A assistência técnica e extensão rural compreende: Res CMN 4.883 art 1º

• a)elaboração de plano ou projeto;
• b)orientação técnica ao nível de imóvel ou empresa.

Cabe ao produtor decidir sobre a contratação de serviços de assistência técnica, salvo quando considerados indispensáveis pelo financiador ou quando exigidos em regulamento de operações com recursos do orçamento público. Res CMN 4.883 art 1º

A assistência técnica e extensão rural deve ser prestada por profissionais registrados no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (Crea), Conselho Federal ou Regional dos Técnicos Agrícolas, Conselho Regional de Medicina Veterinária (CRMV) ou no Conselho Regional de Biologia (CRB). Res CMN 4.883 art 1º

A assistência técnica e extensão rural é prestada diretamente ao produtor, em regra no local de suas atividades, com o objetivo de orientá-lo na condução eficaz do empreendimento financiado. Res CMN 4.883 art 1º

O prestador de assistência técnica e extensão rural deve manter permanente acompanhamento do empreendimento, fornecendo laudos à instituição financeira, em até 15 (quinze) dias da visita, com registro de, no mínimo: Res CMN 4.883 art 1º

• a)estágio da execução das obras e serviços;
• b)recomendações técnicas ministradas ao produtor;
• c)produção prevista e razões para eventuais alterações em relação ao previsto no plano ou projeto;
• d)identificação dos estágios de desenvolvimento de culturas e de criações;
• e)eventos prejudiciais à produção ou que inviabilizem a utilização da tecnologia recomendada no plano ou projeto;
• f)quantificação de insumos efetivamente aplicados;
• g)ocorrências relevantes, inclusive eventuais irregularidades.

Os serviços de assistência técnica não podem ser prestados por pessoas físicas ou jurídicas que exerçam a atividade de produção ou venda de insumos utilizáveis na agropecuária, exceto quando se tratar de: Res CMN 4.883 art 1º

• a)cooperativa, na prestação de assistência técnica a seus cooperados;
• b)produtor de sementes ou mudas fiscalizadas ou certificadas (pessoa física ou jurídica), na prestação de assistência técnica a seus clientes;
• c)empresa integradora, na prestação de assistência técnica a seus produtores integrados.

Admite-se a assistência técnica grupal, em crédito rural deferido a pequenos produtores, observado que: Res CMN 4.883 art 1º

• a)deve ser prestada a grupos de, no máximo, 20 (vinte) pequenos produtores rurais que apresentem características comuns em termos de tamanho médio de suas explorações, culturas ou criações, padrão de produção e nível de tecnologia e de renda; e
• b)o relatório de orientação técnica pode ser feito de forma grupal.

O mutuário pode contratar diretamente ou substituir a empresa ou profissional, para elaboração do plano ou projeto ou para prestação da orientação técnica. Res CMN 4.883 art 1º

A instituição financeira pode impugnar a contratação do técnico ou empresa, se houver restrições ou se não satisfizer às exigências legais e regulamentares para exercício da profissão. Res CMN 4.883 art 1º

Para as localidades não abrangidas pelo Zoneamento Agrícola de Risco Climático (Zarc), admite-se à instituição financeira, em função das peculiaridades climáticas que antecedem cada safra, definir eventual prorrogação do prazo habitual para plantio na região, desde que fundamentada em recomendação formal de entidade pública de assistência técnica e extensão rural. Res CMN 4.883 art 1º

A assistência técnica poderá ser realizada por profissional membro da unidade familiar, desde que atendido o disposto nesta seção. Res CMN 5.229 art 2º

A concessão de crédito rural subordina-se à observância das recomendações e restrições do zoneamento agroecológico, do Zoneamento Ecológico-Econômico – ZEE e, nas operações de custeio agrícola, do Zoneamento Agrícola de Risco Climático – Zarc, respeitadas as seguintes condições: Res CMN 5.229 art 3º

• a)para empreendimentos zoneados, aplicam-se, no que couber, as condições dispostas no MCR 12-2-2 e no MCR 12-2-3, caput e alíneas “a” e “b”;
• b)é admitida a concessão de crédito para empreendimentos não zoneados, dispensada a exigência de laudo de assistência técnica e extensão rural – Ater, desde que se trate de empreendimento não enquadrado no Programa de Garantia da Atividade Agropecuária – Proagro.

É obrigatória a apresentação das coordenadas geodésicas (CG) para as operações de crédito rural de custeio e de investimento que estejam vinculadas a uma área delimitada do imóvel rural, que devem: Res CMN 4.883 art 1º

• a)ser entregues, em meio físico ou eletrônico, juntamente com o orçamento, plano ou projeto relativo ao empreendimento e informadas no Sistema de Operações do Crédito Rural e do Proagro (Sicor);
• b)compreender os pontos necessários à identificação do perímetro que define a área ou as áreas objeto da operação de financiamento;
• c)ser registradas no Sicor pelo agente financeiro, após verificação da consistência dos dados quanto à:
• Ilocalização da gleba no(s) município(s) onde situado o respectivo imóvel;
• IIcompatibilidade entre a área calculada por meio das CG e a área financiada prevista no contrato de crédito.

O mutuário deve comunicar à instituição financeira eventual alteração da área inicialmente apresentada, com as novas CG, cabendo à instituição financeira efetuar os devidos ajustes no Sicor, vedada a alteração de área no Sicor após 30 (trinta) dias da data de término do plantio. Res CMN 4.883 art 1º

A instituição financeira deve utilizar-se do cadastro normal do cliente para concessão de crédito rural. Res CMN 4.883 art 1º

A ficha cadastral deve permanecer em poder da instituição financeira concedente do crédito ao beneficiário final, à disposição da fiscalização do Banco Central do Brasil necessariamente em formato digital. Res CMN 4.883 art 1º

O produtor rural que industrializar seus produtos ou vendê-los diretamente ao consumidor, no varejo, ou a adquirente domiciliado no exterior, obriga-se a apresentar a Certidão Negativa de Débito (CND), fornecida pela Previdência Social. Res CMN 4.883 art 1º

O financiamento só pode ser concedido se o executado depositar em juízo a quantia sob litígio, quando a cobrança judicial se referir a dívidas oriundas de contribuições ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra). Res CMN 4.883 art 1º

Para as operações de crédito rural objeto de renegociação ao amparo de decisões do Conselho Monetário Nacional, desde que o devedor se mantenha na atividade regular de produção agropecuária, ficam facultadas em relação às regras previstas na Resolução nº 2.682, de 21 de dezembro de 1999: Res CMN 4.883 art 1º

• a)a classificação em categoria de menor risco, conforme previsão do seu art. 3º, sem considerar a existência de outras operações de natureza diversa classificadas em categoria de maior risco;
• b)a observância ao disposto no seu art. 8º, podendo a instituição, em atendimento a critérios consistentes e previstos naquela Resolução, reclassificar a operação para categoria de menor risco.

Com relação ao disposto no item 8, deve ser observado que: Res CMN 4.883 art 1º

• a)aplica-se também às operações de crédito rural realizadas com recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO) e do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) abrangidas por autorizações de refinanciamentos, renegociações ou prorrogações específicas dos respectivos Órgãos ou Conselhos Gestores, desde que as referidas operações sejam realizadas com risco dos agentes financeiros;
• b)considera-se renegociação a composição de dívida, a prorrogação, a novação, a concessão de nova operação para liquidação parcial ou integral de operação anterior ou qualquer outro tipo de acordo que implique alteração nos prazos de vencimento ou nas condições de pagamento originalmente pactuadas.

As operações de custeio e investimento rural que tenham sido objeto de cobertura parcial das perdas pelo Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro) ou por modalidade de seguro rural, somente podem ser renegociadas mediante a exclusão do valor referente à indenização recebida pelo beneficiário, conforme o caso. Res CMN 4.883 art 1º

As operações de custeio agrícola que não tenham sido objeto de cobertura pelo Proagro ou por modalidade de seguro rural apenas poderão ser renegociadas se o saldo for reclassificado para fonte de recursos livres e não controlada. Res CMN 5.322 art 2°

A concessão de crédito rural para o financiamento de atividades agropecuárias nos municípios que integram o Bioma Amazônia, ressalvado o contido no item 14, ficará condicionada à: Res CMN 4.883 art 1º; Res CMN 5.158 art. 3º; Res CMN 5.229 art 3º

• a)apresentação, pelos interessados, de um dos documentos abaixo: Res CMN 4.883 art 1º; Res CMN 5.229 art 3º
• Idocumento emitido por cartório de registro de imóveis há até 1 (um) ano que comprove a dominialidade do imóvel rural; Res CMN 4.883 art 1º
• IIrequerimento de regularização fundiária, no caso de ocupação em área da União, nos termos da Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009; Res CMN 4.883 art 1º
• IIIdocumento comprobatório de ocupação regular de áreas dos Estados, conforme regulamentação estadual específica, ou, na ausência desse, protocolo de requerimento de regularização fundiária, emitidos pelo órgão estadual competente; Res CMN 4.883 art 1º
• IVTermo de Autorização de Uso (TAU) ou Concessão de Direito Real de Uso (CDRU), expedido pela Secretaria do Patrimônio da União, ou documento correlato expedido pelo respectivo Governo Estadual, quando se tratar de áreas sob domínio deste, no caso de ocupantes regulares de áreas de várzea; Res CMN 4.883 art 1º
• Vdeclaração do órgão responsável pelas Reservas de Desenvolvimento Sustentável, Reservas Extrativistas e Florestas Nacionais, integrantes das Unidades de Conservação de Uso Sustentável, no caso de habitantes ou usuários em situação regular; Res CMN 4.883 art 1º
• VIrelação fornecida pelo Incra de beneficiários do projeto de assentamento, no caso de beneficiários do Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA) enquadrados nos Grupos “A” e “A/C” do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf); ou Res CMN 4.883 art 1º
• VIICadastro Nacional da Agricultura Familiar – CAF do Pronaf em que conste o enquadramento nos critérios do MCR 10-2, quando se tratar de beneficiários do Pronaf; Res CMN 5.229 art 3º
• b)apresentação, pelos interessados, do recibo de inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR), instituído pela Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012; Res CMN 4.883 art 1º
• c)revogada; Res CMN Res CMN 5.158 art. 3º
• d)inclusão, nos instrumentos de crédito das novas operações de investimento, de cláusula prevendo que, em caso de embargo do uso econômico de áreas desmatadas ilegalmente no imóvel, posteriormente à contratação da operação, será suspensa a liberação de parcelas até a regularização ambiental do imóvel e, caso não seja efetivada a regularização no prazo de 12 (doze) meses a contar da data da autuação, o contrato será considerado vencido antecipadamente pelo agente financeiro. Res CMN 4.883 art 1º

A concessão de crédito rural para o financiamento de atividades agropecuárias ficará condicionada à apresentação de recibo de inscrição no CAR, instituído pela Lei nº 12.651, de 2012, que se constitui instrumento suficiente para atender à condição prevista no art. 78-A da referida Lei, ressalvado o disposto nos itens 11, 14 e 15, e observadas ainda as condições e exceções a seguir: Res CMN 4.883 art 1º; Res CMN 4.978 art 1º; Res CMN 5.258 art 1º

• a)no caso de beneficiários do PNRA enquadrados no Pronaf, será exigido o recibo da inscrição no CAR do lote individual do beneficiário, observado que, na falta desse documento, poderá ser apresentado o recibo da inscrição no CAR referente ao perímetro do projeto de assentamento, hipótese em que o mutuário deverá constar da relação de beneficiários do assentamento de reforma agrária objeto de registro no CAR; Res CMN 4.978 art 1º
• b)no caso de povos e comunidades tradicionais habitantes ou usuários em situação regular das Unidades de Conservação de Uso Sustentável, deverá ser apresentado o recibo da inscrição no CAR da unidade, realizado pelo órgão responsável pela sua gestão, em que conste o nome do demandante do crédito como parte das famílias beneficiárias da área protegida; Res CMN 5.258 art 1º
• c)no caso de quilombolas e outros povos e comunidades tradicionais em áreas e territórios de uso coletivo, deverá ser apresentado o recibo da inscrição no CAR da área ou território, realizado pelo órgão ou instituição competente pela sua gestão ou por sua entidade representativa; Res CMN 4.883 art 1º
• d)no caso dos povos indígenas situados nas Terras Indígenas indicadas pela Funai para compor a base de dados do Sistema Nacional de Cadastro Ambiental Rural (Sicar), dispensa-se o recibo da inscrição no CAR, desde que não sejam proprietários de imóveis rurais; Res CMN 4.883 art 1º
• e)no caso de detentores ou possuidores de imóveis rurais localizados parcialmente ou integralmente no interior de Unidades de Conservação, integrantes do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC), nos termos da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, deverá ser apresentado o recibo da inscrição no CAR; e Res CMN 4.883 art 1º
• f)no caso de povos e comunidades tradicionais habitantes ou usuários em situação regular das unidades de conservação federais, das categorias Reserva Extrativista, Floresta Nacional e Reserva de Desenvolvimento Sustentável, admite-se a substituição da exigência de que conste o nome do demandante do crédito no CAR da respectiva unidade, desde que seu nome conste da relação de famílias beneficiárias pertencente à base de

dados de declarações de conformidade emitidas pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – ICMBio e disponibilizada publicamente para consulta das instituições financeiras. Res CMN 5.258 art 1º

Aplica-se o disposto nos itens 11 e 12 também aos financiamentos rurais a parceiros, meeiros e arrendatários. Res CMN 4.883 art 1º

Ficam dispensados das exigências previstas nas alíneas “a” e “b” do item 11 e no caput do item 12 os seguintes beneficiários do Pronaf, mediante apresentação do CAF: Res CMN 4.883 art 1º; Res CMN 5.258 art 1°; Res CMN 5.322 art 2°

• a)pescadores artesanais, conforme documentação comprobatória emitida pelo órgão competente, que não sejam proprietários de imóvel rural e cujo projeto de financiamento esteja vinculado à atividade da pesca artesanal; Res CMN 4.883 art 1º
• b)extrativistas que não sejam proprietários de imóvel rural e que não sejam ocupantes de Unidades de Conservação; Res CMN 4.883 art 1º
• c)aquicultores de águas da União que não sejam proprietários de imóvel rural e cujo projeto de financiamento esteja vinculado à atividade da aquicultura, mediante apresentação do contrato de cessão de uso. Res CMN 5.322 art 2°

Nos municípios parcialmente situados no Bioma Amazônia, não se aplica o disposto no item 11 às concessões de crédito rural para atividades agropecuárias nos imóveis localizados totalmente fora do referido bioma, conforme declaração emitida pelo órgão ambiental competente com base no Mapa de Biomas do Brasil elaborado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE. Res CMN 5.258 art 1º

A concessão de crédito rural a produtores rurais e suas cooperativas para plantio, renovação ou custeio de lavouras ou industrialização de cana-de-açúcar destinada à produção de etanol, demais biocombustíveis derivados da cana-de-açúcar e açúcar, exceto açúcar mascavo, deverá observar o seguinte: (Res CMN 4.883 art

1º)

• a)fica restrita às áreas indicadas como aptas para a expansão do plantio, conforme disposto no Zoneamento Agroecológico da Cana-de-açúcar, instituído pelo Decreto nº 6.961, de 17 de setembro de 2009, observadas as recomendações do zoneamento agrícola de risco climático dessa cultura;
• b)fica vedada, se o financiamento for destinado a novas áreas de plantio ou à expansão das existentes em 28/10/2009, nas áreas:
• Idos Biomas Amazônia e Pantanal e da Bacia do Alto Paraguai;

II – de terras indígenas;

• IIIcom declividade superior a 12% (doze por cento), ou ocupadas com cobertura de vegetação nativa ou de reflorestamento;
• IVde remanescentes florestais, em áreas de proteção ambiental, de dunas, de mangues, de escarpas e de afloramentos de rocha, urbanas e de mineração.

As disposições do item 16 não se aplicam à concessão de crédito rural para: Res CMN 4.883 art 1º

• a)a produção de cana-de-açúcar em áreas ocupadas com essa cultura em 28/10/2009, observadas as disposições do zoneamento agrícola de risco climático;
• b)o financiamento de projetos de ampliação da produção industrial já licenciados pelo órgão ambiental responsável.

A exigência de qualquer forma de reciprocidade bancária na concessão de crédito rural sujeita a instituição financeira e os seus administradores às sanções previstas na legislação e regulamentação em vigor. Res CMN 4.883 art 1º

Para concessão de financiamento direcionado à atividade pesqueira, exceto para aquicultura (cultivo), a instituição financeira deve exigir do beneficiário o comprovante de inscrição ativa no Registro Geral da Atividade Pesqueira – RGP emitido pelo órgão federal competente, sendo que, quando se tratar de financiamento de embarcações de pesca extrativa, deve ser exigida também a Permissão Prévia de Pesca – PPP ou o Certificado de Registro e Autorização de Embarcação Pesqueira, conforme normas específicas do órgão da administração pública federal responsável pela emissão desses documentos. Res CMN 5.322 art 2º

A concessão de financiamento direcionado à bovinocultura e bubalinocultura fica condicionada a que o beneficiário entregue à instituição financeira, que deverá manter no dossiê da operação para fins de inspeção pelo Banco Central do Brasil: Res CMN 4.883 art 1º

• a)nas operações de custeio e investimento destinadas à aquisição de bovinos e bubalinos:
• Inota fiscal de venda emitida com data igual ou posterior à da apresentação da proposta de financiamento, mesmo quando não existir previsão legal para o vendedor efetuar a emissão; e
• IIGuia de Trânsito Animal (GTA), emitida com data igual ou posterior a da apresentação da proposta de financiamento a instituição financeira;
• b)nas demais operações de custeio: ficha sanitária, ou documento equivalente, do rebanho beneficiado, emitido por órgão estadual competente em até 1 (um) ano antes da apresentação da proposta.

A escolha das garantias é de livre convenção entre o financiado e o financiador, que devem ajustá-las de acordo com a natureza e o prazo do crédito, observada a legislação própria de cada tipo e eventual exigência específica da linha de financiamento. Res CMN 4.883 art 1º

Considera-se ano agrícola, para os efeitos deste manual, o período de 1º de julho de cada ano a 30 de junho do ano seguinte. Res CMN 4.883 art 1º

Para os efeitos deste manual, considera-se empreendimento a atividade financiável conforme a regulamentação do crédito rural, identificada, cumulativamente: Res CMN 4.915 art 1º

• a)pelo número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) ou Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) dos beneficiários;
• b)pelas coordenadas geodésicas (CG) referentes ao perímetro que define a área explorada, ou pelo código do município, nas hipóteses em que não é obrigatório o registro das CG;
• c)pelo número-código do empreendimento no Sicor, conforme ordem de formação indicada no documento Requisitos e Instruções de Preenchimento do Sicor.

A concessão de crédito rural subordina-se à apresentação de orçamento, plano ou projeto, salvo em operações de desconto. Res CMN nº 4.883 art 1º

O orçamento de aplicação dos recursos deve discriminar a espécie, o valor e a época de todas as despesas e inversões programadas. Res CMN nº 4.883 art 1º

O orçamento, que compreende o valor financiado e os recursos próprios, deve ser elaborado em valores correntes sem qualquer acréscimo a título de reajuste. Res CMN nº 5.125 art 1º

Exige-se que o orçamento relativo a mais de um empreendimento ou ao custeio de lavouras diversas registre separadamente as despesas de cada uma, para levantamento analítico dos custos e controle das aplicações. Res CMN nº 4.883 art 1º

O orçamento de culturas consorciadas deve desdobrar as verbas de cada uma, agrupando somente os gastos comuns. Res CMN nº 4.883 art 1º

O orçamento do custeio pecuário deve ser elaborado sob cuidados especiais, a fim de se difundir o uso de medicamentos, vacinas, antiparasitários, sais minerais, vitaminas e outros defensivos fundamentais para a preservação da sanidade dos rebanhos, elevação da produtividade e melhoria dos padrões dos produtos. Res CMN nº 4.883 art 1º

As despesas de transporte e frete de insumos podem ser incorporadas ao orçamento, para fins de crédito. Res CMN nº 4.883 art 1º

Cabe ao assessoramento técnico ao nível de carteira examinar a necessidade de apresentação de plano ou projeto, para concessão de crédito rural, de acordo com a complexidade do empreendimento e suas peculiaridades. Res CMN nº 4.883 art 1º

O assessoramento técnico ao nível de carteira e o técnico incumbido de elaborar o plano ou projeto devem verificar a adequação do empreendimento às exigências de defesa do meio ambiente. Res CMN nº 4.883 art 1º

O plano ou projeto deve estabelecer a duração da orientação técnica, estipulando as épocas mais adequadas à sua prestação, segundo as características do empreendimento. Res CMN nº 4.883 art 1º

A instituição financeira pode exigir avaliação, vistoria prévia, medição de lavoura ou pastagem, exame de escrita, estudo de viabilidade, plano ou projeto sempre que julgar necessário. Res CMN nº 4.883 art 1º

A instituição financeira não pode alterar o orçamento, plano ou projeto sem prévia anuência do responsável por sua elaboração, mas deve recusar o financiamento, quando, a seu juízo, não forem observadas a boa técnica bancária ou as normas aplicáveis ao caso. Res CMN nº 4.883 art 1º

Cumpre à instituição financeira assegurar-se de que: Res CMN nº 4.883 art 1º a) o crédito é oportuno, suficiente e adequado;

• b)o tomador dispõe ou disporá oportunamente dos recursos próprios necessários ao atendimento global do orçamento, quando o crédito se destinar a satisfazer parte das despesas, a fim de evitar paralelismo de financiamentos ou futura paralisação do plano;
• c)o empreendimento será conduzido com observância das normas referentes ao zoneamento agroecológico e ao Zoneamento Ecológico-Econômico (ZEE).

As parcelas de recursos próprios exigíveis do mutuário devem ser aplicadas proporcional e concomitantemente às do crédito, admitindo-se excepcionalmente que o esquema de usos estabeleça a antecipação das verbas bancárias, quando se evidenciar que as poupanças só poderão estar disponíveis em fase posterior, mas em época oportuna e ainda na vigência da operação. Res CMN nº 4.883 art 1º

É vedado o deferimento de crédito para cobertura de itens orçamentários atendidos por outra instituição financeira. Res CMN nº 4.883 art 1º

As seguintes despesas podem ser cobradas do mutuário do crédito rural: Res CMN 4.883 art 1º

• a)remuneração financeira;
• b)Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF);
• c)custo de prestação de serviços;
• d)previstas no Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro);
• e)prêmio do seguro rural, observadas as normas divulgadas pelo Conselho Nacional de Seguros Privados;
• f)sanções pecuniárias;
• g)prêmios em contratos de opção de venda, do mesmo produto agropecuário objeto do financiamento de custeio ou comercialização, em bolsas de mercadorias e futuros nacionais, e taxas e emolumentos referentes a essas operações de contratos de opção.

Nenhuma outra despesa pode ser exigida do mutuário, salvo o exato valor de gastos efetuados à sua conta pela instituição financeira ou decorrentes de expressas disposições legais. Res CMN 4.883 art 1º

Os bônus de adimplência concedidos em operações amparadas em recursos dos fundos constitucionais de financiamento aplicam-se exclusivamente sobre as parcelas pagas até a data do respectivo vencimento contratual. Res CMN 4.883 art 1º

A apuração dos saldos diários das operações de crédito rural é obtida mediante a aplicação da taxa efetiva de juros anual e, quando houver, de taxa representativa de remuneração variável anual, conforme fórmula de cálculo abaixo: Res CMN 4.883 art 1º

em que:

St = saldo apurado no dia t;

St-1 = saldo apurado no dia anterior (t-1);

Trvat (1) = taxa de remuneração variável anual (pós-fixada), quando houver (TR, TJLP, etc.);

(1) quando a Trvat for expressa em unidade de tempo diferente de ano, deve-se calcular, previamente, a taxa equivalente anual para aplicação na fórmula;

Teja = taxa efetiva de juros anual (prefixada);

DAC = número de dias do ano civil (365 ou 366 dias);

Xt = pagamento efetuado pelo beneficiário do crédito rural no dia t;

Yt = valores liberados ao beneficiário no dia t, passíveis de financiamento e em conformidade com as normas estabelecidas neste manual.

Para fins do cálculo referido no item 4: Res CMN 4.883 art 1º

• a)deve ser excluído o dia da liberação dos recursos objeto de crédito na conta vinculada à operação e incluído o dia do pagamento efetuado pelo beneficiário (parcial ou total);
• b)deve ser considerado o número de dias corridos do ano civil, assim entendido o período de 1º de janeiro a 31 de dezembro;
• c)devem ser consideradas 5 (cinco) casas decimais, desprezando-se as 3 (três) últimas, na apresentação final do valor a ser exigido do beneficiário ou a ser levado a registro na conta vinculada à operação.

A apuração do saldo diário das operações de crédito rural que possuam taxa de remuneração variável anual (pós-fixada) – Trvat deve ser realizada de acordo com os seguintes procedimentos: IN BCB 603 art 1º

• a)quando a Trvat for expressa em unidade de tempo ao ano na base de 252 dias úteis (DU), deve-se calcular, previamente, a taxa de juros equivalente na base de dias do ano civil (DAC), 365 ou 366 dias, conforme o caso, para aplicação na fórmula; e
• b)a Trvat expressa originalmente na base de 252 DU, com equivalência calculada na base de DAC, deve ser considerada 0,00% ao ano (zero por cento ao ano) para as datas que não são consideradas dias úteis, de acordo com o art. 6º da Resolução CMN nº 4.880, de 23 de dezembro de 2020, para fins de apuração do saldo diário das operações de crédito rural.

A Taxa Referencial (TR) é utilizada na forma da regulamentação aplicável às operações ativas e passivas praticadas no âmbito do mercado financeiro, baixada pelo Banco Central do Brasil, e a época e forma de cálculo da parcela fixa de juros é de livre convenção entre financiado e financiador. Res CMN 4.883 art 1º

O pagamento dos seguintes serviços e produtos é de livre negociação entre o mutuário, ou grupo de mutuários, e o prestador/fornecedor do serviço e produto, sendo vedado o seu financiamento com recursos controlados do crédito rural, salvo quando houver expressa autorização na linha de crédito ou programa: Res CMN 4.883 art 1º

• a)assistência técnica ao nível de imóvel ou empresa;
• b)estudo técnico (plano ou projeto), avaliação, exame de escrita, perícia não vinculados ao Proagro e vistoria prévia;
• c)outros serviços de terceiros.

Não podem ser cobradas do mutuário despesas de cadastro, de assessoramento técnico ao nível de carteira e de fiscalização ou medição de lavouras e pastagens, salvo permissão explícita contida neste manual. Res CMN 4.883 art 1º

O pagamento de serviço a terceiros depende de: Res CMN 4.883 art 1º

• a)evidência de sua necessidade;
• b)prévia autorização do mutuário.

Pode ser capitalizado na conta vinculada à operação, na data em que for exigido, o custo do prêmio do seguro rural. Res CMN 4.883 art 1º

Salvo disposição expressa em contrário, quando exigíveis das instituições financeiras, as sanções pecuniárias no crédito rural consistem em: Res CMN 4.883 art 1º

• a)atualizar diariamente os valores em débito, com base na TR;
• b)aplicar sobre os valores atualizados na forma da alínea “a” taxa efetiva de juros de 24% a.a. (vinte e quatro por cento ao ano).

As despesas relativas a prêmios em contratos de opção de venda, a taxas e a emolumentos referentes a essas operações são passíveis de financiamento ao amparo de recursos controlados, respeitado o limite de 10% (dez por cento) do valor orçado para crédito de comercialização, por operação, e de R\$50.000,00 (cinquenta mil reais) por produtor rural em cada ano agrícola, observadas as seguintes condições: Res CMN 4.883 art 1º

• a)deve ser incluída cláusula específica no instrumento de crédito; e
• b)os recursos para a finalidade serão debitados na conta gráfica do financiamento e liberados somente após a confirmação da compra junto à bolsa.

Podem ser financiados ao amparo dos recursos controlados do crédito rural, na modalidade pré- comercialização, os seguintes itens referentes à compra de contratos de opção de venda: Res CMN 4.883 art 1º a) o valor do prêmio;

• b)as despesas acessórias relativas à aquisição;
• c)as despesas com a classificação, armazenagem e outros gastos inerentes à fase imediata à colheita do produto.

O financiamento previsto no item 13 não pode ultrapassar 6% (seis por cento) do valor das opções contratadas e não vencidas, ficando limitado, no caso de adquirente produtor rural, a R\$60.000,00 (sessenta mil reais) por beneficiário. Res CMN 4.883 art 1º

As instituições financeiras, previamente à contratação de operações de crédito rural, devem informar ao proponente o Custo Efetivo Total do Crédito Rural (CETCR), expresso na forma de taxa percentual anual, observadas as seguintes disposições: Res CMN 4.883 art 1º

• a)somente podem ser incluídas no CETCR as despesas autorizadas nesta Seção;
• b)o CETCR deve ser calculado considerando os fluxos referentes às liberações e aos pagamentos previstos e incluir na sua composição todas as despesas que serão cobradas do mutuário, inclusive quando essas despesas forem objeto de financiamento;
• c)no cálculo do CETCR não devem ser consideradas, se utilizadas, taxas flutuantes, índices de preços ou outros referenciais de remuneração cujo valor se altere no decorrer do prazo da operação, os quais devem ser divulgados com o CETCR;
• d)o CETCR será divulgado com 2 (duas) casas decimais, utilizando as Regras de Arredondamento na Numeração Decimal (NBR5891), estabelecidas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT);
• e)nos casos de operações de crédito rural rotativo ou com renovação simplificada, o CETCR deve ser apresentado ao mutuário em cada renovação da operação;
• f)nas operações em que houver previsão de mais de uma data de liberação de recursos para o mutuário, deve ser calculada uma taxa para cada liberação, com base no cronograma inicialmente previsto;
• g)nos casos de renegociações de operações de crédito rural que ensejem alteração nos encargos financeiros, o CETCR deverá ser recalculado e apresentado ao mutuário na formalização da renegociação;
• h)a instituição financeira deve assegurar-se de que o mutuário, na data da contratação, ficou ciente dos fluxos considerados no cálculo do CETCR e de que essa taxa percentual anual representa as condições vigentes na data do cálculo;
• i)a planilha utilizada para o cálculo do CETCR deve ser fornecida ao proponente previamente à contratação da operação de crédito rural e constar, de forma destacada, dos respectivos contratos, explicitando os fluxos considerados e os referenciais de remuneração; e
• j)nos informes publicitários das operações de crédito rural destinadas à aquisição de bens e de serviços, deve ser informado o CETCR correspondente às condições ofertadas.

Esta Seção dispõe sobre a metodologia para definição das taxas de juros aplicáveis às operações de crédito rural realizadas com recursos controlados, com exceção das operações com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento, denominadas: Taxas de Juros do Crédito Rural (TCR). Res CMN 4.883 art 1º

A apuração do saldo devedor das operações de crédito rural referidas no item 1, mediante a aplicação das TCR, deve observar o disposto na Seção 3 deste Capítulo, para fins de apuração dos respectivos saldos diários. Res CMN 5.065 art 1º

Ficam estabelecidas as seguintes metodologias de cálculo das TCR aplicáveis às operações de crédito rural com recursos controlados, à exceção das operações com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento: Res CMN 4.883 art 1º

As siglas mencionadas nas metodologias de que trata esta Seção possuem as seguintes definições: Res CMN 4.883 art 1º; Res CMN 4.913 art 1º

• a)TCRpós corresponde à Taxa de Juros do Crédito Rural pós-fixada; Res CMN 4.883 art 1º
• b)TCRpré corresponde à Taxa de Juros do Crédito Rural prefixada; Res CMN 4.883 art 1º
• c)FAM corresponde ao Fator de Atualização Monetária, apurado conforme metodologia definida nesta Seção; Res CMN 4.883 art 1º
• d)FII corresponde ao Fator de Inflação Implícita, apurado conforme metodologia definida nesta Seção; Res CMN 4.883 art 1º
• e)FP corresponde ao Fator de Programa, a ser definido em resolução do Conselho Monetário Nacional (CMN); Res CMN 4.883 art 1º
• f)FA corresponde ao Fator de Ajuste (FA), a ser definido em resolução do CMN; Res CMN 4.883 art 1º
• g)Jm corresponde à taxa de juros prefixada calculada e divulgada no mês de maio, conforme os arts. 2º e 5º da Resolução nº 4.600, de 25 de setembro de 2017, e terá vigência de 1º de julho a 30 de junho do ano subsequente; e Res CMN 4.913 art 1º
• h)DU corresponde ao número de dias úteis do mês de referência do cálculo em que incorrem encargos financeiros. Res CMN 4.883 art 1º

Para as linhas de crédito rural com recursos controlados em que forem estabelecidas taxas de juros nas modalidades TCRpré e TCRpós, cabe ao tomador, no ato da contratação, optar pela modalidade a ser utilizada. Res CMN 4.883 art 1º

A TCRpós não se aplica às operações de crédito rural contratadas com recursos da poupança rural. Res CMN 4.883 art 1º

O FAM será apurado levando em consideração cada dia útil de vigência da operação de crédito, utilizando como referência a variação acumulada, para o mesmo período, do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Res CMN 4.883 art 1º

Para cálculo do FAM, será utilizada a seguinte fórmula:

• a)FAMm corresponde ao fator a ser aplicado durante o mês de referência “m”, expresso com 6 (seis) casas decimais e arredondamento matemático;
• b)πm-1 corresponde à variação percentual do IPCA, apurado e divulgado pelo IBGE, referente ao primeiro mês anterior ao mês de referência “m”, expressa em forma unitária com 4 (quatro) casas decimais;
• c)πm-2 corresponde à variação percentual do IPCA, apurado e divulgado pelo IBGE, referente ao segundo mês anterior ao mês de referência “m”, expressa em forma unitária com 4 (quatro) casas decimais;
• d)ndup corresponde ao número de dias úteis entre o dia 1º (inclusive) e o dia 15 (exclusive) do mês de referência “m”;
• e)ndus corresponde ao número de dias úteis entre o dia 15 (inclusive) e o último dia (inclusive) do mês de referência “m”;
• f)ndmp corresponde ao número total de dias úteis entre o dia 15 do primeiro mês anterior ao mês de referência “m” (inclusive) e o dia 15 do mês de referência “m” (exclusive); e
• g)ndms corresponde ao número total de dias úteis entre o dia 15 do mês de referência “m” (inclusive) e o dia 15 do primeiro mês posterior ao mês de referência “m” (exclusive).

Para fins de cálculo do FII, será aplicada a seguinte fórmula: Res CMN 4.883 art 1º

• a)PRE corresponde à média aritmética simples das taxas apuradas a cada dia útil, relativas aos vértices de 5 (cinco) anos da estrutura a termo da taxa de juros dos títulos prefixados do Tesouro Nacional, Letras do Tesouro Nacional (LTN) e Notas do Tesouro Nacional, Série F (NTN-F), dos meses de fevereiro, março e abril de cada ano, expressa em forma anual, considerando a convenção de 252 dias úteis; e
• b)Jm corresponde à taxa de juros, conforme alínea “g” do item 4.

Revogado. Res CMN 5.065 art 3º

Revogado. Res CMN 5.065 art 3º

Revogado. Res CMN 5.065 art 3º

Revogado. Res CMN 5.065 art 3º

Revogado. Res CMN 5.065 art 3º

Os componentes FP, FA, Jm e FII, aplicados a cada contrato, serão mantidos constantes durante toda a vigência da operação de crédito rural. Res CMN 4.883 art 1º

O Banco Central do Brasil deverá divulgar o FII no último dia útil do mês de abril de cada ano, para vigência de 1º de julho a 30 de junho do ano subsequente. Res CMN 5.065 art 1º

Fica o Banco Central do Brasil autorizado a baixar as normas e a adotar as medidas julgadas necessárias à execução do disposto nesta Seção. Res CMN 5.065 art 1º

Os Fatores de Programa aplicados na definição das taxas efetivas de juros de que trata esta Seção são os seguintes: (Res CMN 4.883 art 1º; Res CMN 5.153 art 1º, Res CMN 5.234 art 1º; Res CMN 5.235 art 4º; Res CMN 5.324 art 1°)

Na ausência de resolução do CMN estabelecendo valor específico, o Fator de Ajuste aplicado na definição das taxas efetivas de juros de que trata esta Seção será 0 (zero) para todas as operações. Res CMN 4.883 art 1º

SEÇÃO : Metodologia de cálculo das Taxas de Juros Rurais dos Fundos Constitucionais de Financiamento

(TRFC) – 4-A

Esta Seção dispõe sobre a metodologia para definição das taxas de juros aplicáveis às operações de crédito rural realizadas com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento, denominadas Taxas de Juros Rurais dos Fundos Constitucionais de Financiamento (TRFC). Res CMN 4.883 art 1º

A apuração do saldo devedor das operações de crédito rural referidas no item 1, mediante a aplicação das TRFC, deve observar o disposto na Seção 3 deste Capítulo, para fins de apuração dos respectivos saldos diários. Res CMN 5.065 art 2º

Ficam estabelecidas as seguintes metodologias de cálculo das TRFC incidentes em operações de crédito rural realizadas com recursos do Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte (FNO), do Nordeste (FNE) e do Centro-Oeste (FCO), exceto as do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf): Res CMN 4.883 art 1º

“`

• a)𝑇𝑅𝐹𝐶𝑝𝑠  𝐹𝐴𝑀    𝐵𝐴  𝐶𝐷𝑅  𝐹𝑃  𝐽𝑚 − 𝐹𝐴 𝐷𝑈 − 
• b)x (BA CDR x FP x

“`

As siglas mencionadas nas metodologias de que trata esta Seção possuem as seguintes definições: (Res CMN 4.883 art 1º; Res CMN 4.920 art 1º; Res CMN 5.065 art. 2º; Res CMN 5.329 art 1º)

• a)TRFCpós corresponde à Taxa de Juros Rural dos Fundos Constitucionais de Financiamento pós-fixada; Res CMN 4.883 art 1º
• b)TRFCpré corresponde à Taxa de Juros Rural dos Fundos Constitucionais de Financiamento prefixada; Res CMN 4.883 art 1º
• c)FAM corresponde ao Fator de Atualização Monetária, apurado conforme metodologia definida nesta Seção; Res CMN 4.883 art 1º
• d)FII corresponde ao Fator de Inflação Implícita, apurado conforme metodologia definida no MCR 2-4-9; Res CMN 5.065 art 2º
• e)BA corresponde ao Bônus de Adimplência aplicado aos encargos financeiros, da seguinte forma: Res CMN 4.883 art 1º; Res CMN 4.920 art 1º; Res CMN 5.329 art 1º
• Ioitenta e cinco centésimos para os produtores rurais e suas cooperativas de produção com receita bruta anual de até R\$4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais), desde que a parcela da dívida seja paga até a data do respectivo vencimento; Res CMN 5.329 art 1º
• IIoitenta e cinco centésimos para os produtores rurais e suas cooperativas de produção com receita bruta anual acima de R\$4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais) até R\$16.000.000,00 (dezesseis milhões de reais), desde que a parcela da dívida seja paga até a data do respectivo vencimento; Res CMN 5.329 art 1º
• IIInoventa centésimos para os produtores rurais e suas cooperativas de produção com receita bruta anual acima de R\$16.000.000,00 (dezesseis milhões de reais) até R\$90.000.000,00 (noventa milhões de reais), desde que a parcela da dívida seja paga até a data do respectivo vencimento; Res CMN 5.329 art 1º
• IVnoventa e cinco centésimos para os produtores rurais e suas cooperativas de produção com receita bruta anual acima de R\$90.000.000,00 (noventa milhões de reais), desde que a parcela da dívida seja paga até a data do respectivo vencimento; e Res CMN 5.329 art 1º
• Vum inteiro, nos demais casos; Res CMN 5.329 art 1º
• f)CDR corresponde ao Coeficiente de Desequilíbrio Regional, a que se refere o § 9º do art. 1º e o art. 1º-D da Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, devendo ser utilizado o coeficiente mais recente divulgado antes do início de cada ano agrícola, conforme § 1º do art. 4º do Decreto nº 9.291, de 21 de fevereiro de 2018, e que terá vigência de 1º de julho a 30 de junho do ano subsequente; Res CMN 4.883 art 1º
• g)FP corresponde ao Fator de Programa, a ser definido em resolução do Conselho Monetário Nacional (CMN); Res CMN 4.883 art 1º
• h)FA corresponde ao Fator de Ajuste, a ser definido em resolução do CMN; Res CMN 4.883 art 1º
• i)Jm corresponde à taxa de juros prefixada calculada e divulgada no mês de maio, conforme os arts. 2º e 5º da Resolução nº 4.600, de 25 de setembro de 2017, e terá vigência de 1º de julho a 30 de junho do ano subsequente; e Res CMN 4.920 art 1º
• j)DU corresponde ao número de dias úteis do mês de referência do cálculo em que incorrem encargos financeiros. Res CMN 4.883 art 1º

No caso de desvio na aplicação dos recursos, o mutuário perderá, sem prejuízo das medidas judiciais cabíveis, inclusive de natureza executória, todo e qualquer benefício, especialmente os relativos ao bônus de adimplência. Res CMN 4.883 art 1º

Para as linhas de crédito rural com recursos controlados em que forem estabelecidas taxas de juros nas modalidades TRFCpré e TRFCpós, cabe ao tomador, no ato da contratação, optar pela modalidade a ser utilizada. Res CMN 4.883 art 1º

SEÇÃO : Metodologia de cálculo das Taxas de Juros Rurais dos Fundos Constitucionais de Financiamento

(TRFC) – 4-A

O FAM será apurado levando em consideração cada dia útil de vigência da operação de crédito, utilizando como referência a variação acumulada, para o mesmo período, do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Res CMN 4.883 art 1º

Para cálculo do FAM, será utilizada a seguinte fórmula:

• a)FAMm corresponde ao fator a ser aplicado durante o mês de referência “m”, expresso com 6 (seis) casas decimais e arredondamento matemático;
• b)πm-1 corresponde à variação percentual do IPCA, apurado e divulgado pelo IBGE, referente ao primeiro mês anterior ao mês de referência m, expressa em forma unitária com 4 (quatro) casas decimais;
• c)πm-2 corresponde à variação percentual do IPCA, apurado e divulgado pelo IBGE, referente ao segundo mês anterior ao mês de referência m, expressa em forma unitária com 4 (quatro) casas decimais;
• d)ndup corresponde ao número de dias úteis entre o dia 1º (inclusive) e o dia 15 (exclusive) do mês de referência “m”;
• e)ndus corresponde ao número de dias úteis entre o dia 15 (inclusive) e o último dia (inclusive) do mês de referência “m”;
• f)ndmp corresponde ao número total de dias úteis entre o dia 15 do primeiro mês anterior ao mês de referência m (inclusive) e o dia 15 do mês de referência m (exclusive); e
• g)ndms corresponde ao número total de dias úteis entre o dia 15do mês de referência m (inclusive) e o dia 15 do primeiro mês posterior ao mês de referência m (exclusive).

Os componentes FP, FA, Jm, FII e CDR aplicados a cada contrato serão mantidos constantes durante toda a vigência da operação de crédito rural. Res CMN 4.883 art 1º

Para a definição das taxas de juros das operações de crédito rural ao amparo do Pronaf, realizadas com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste, deverão ser observadas as metodologias definidas na Seção 4 deste Capítulo. Res CMN 5.065 art 2º

Fica o Banco Central do Brasil autorizado a baixar as normas e a adotar as medidas julgadas necessárias à execução do disposto nesta Seção. Res CMN 5.065 art 2º

Revogado. Res CMN 5.235 art 4º

O bônus de adimplência será aplicado sobre a parcela da dívida paga até a data do respectivo vencimento, observada a metodologia definida nesta Seção. Res CMN 4.883 art 1º

Os encargos financeiros e o bônus de adimplência estabelecidos nesta Seção não se aplicam às operações contratadas ao amparo do Pronaf. Res CMN 4.883 art 1º

O Banco Central do Brasil deverá divulgar o FII no último dia útil do mês de abril de cada ano, para vigência de 1º de julho a 30 de junho do ano subsequente. Res CMN 5.065 art 2º

Na ausência de resolução do CMN estabelecendo valor específico, o Fator de Ajuste aplicado na definição das taxas efetivas de juros de que trata esta Seção será 0 (zero) para todas as operações. Res CMN 4.883 art 1º

Caso a TRFCpós apresente resultado negativo devido ao valor apurado para o FAM, a TRFCpós será considerada igual a zero para efeito de cálculo do valor dos encargos do mês de referência. Res CMN 5.026 art 1º

O crédito rural deve ser liberado diretamente ao mutuário de uma só vez ou em parcelas, salvo em caso de regulamentação específica, em conta de depósito, de acordo com as necessidades do empreendimento, devendo as utilizações obedecer a cronograma de aquisições e serviços. Res CMN 5.078 art 2º

O crédito rural de custeio com recursos controlados deve ser liberado diretamente ao mutuário em parcelas e em conta de depósito, de acordo com o cronograma de pagamento pela aquisição de produtos e serviços previstos no orçamento, admitida, a critério da instituição financeira, a liberação do crédito em parcela única quando se tratar de financiamento que tenha: Res CMN 5.078 art 2º

• a)prazo de reembolso de até 180 (cento e oitenta) dias;
• b)valores contratados de até R\$20.000,00 (vinte mil reais).

É lícita a liberação de parcelas do crédito para cobertura de gastos já realizados com recursos próprios do mutuário, sem que se configure recuperação de capital investido, quando preenchidas as seguintes condições cumulativas: Res CMN 4.883 art 1º

• a)que os itens pertinentes constituam despesas que integrem o orçamento considerado para concessão do crédito;
• b)que os gastos tenham sido realizados após a apresentação da proposta ou, inexistindo esta, após a formalização do crédito.

A instituição financeira não pode retardar as liberações por omissão de providência de sua alçada ou da assistência técnica. Res CMN 4.883 art 1º

As utilizações podem ser antecipadas ou adiadas, quando houver justificada conveniência para o empreendimento assistido. Res CMN 4.883 art 1º

O crédito formalizado em instrumento de crédito de vários emitentes pode ser utilizado por qualquer deles individualmente, salvo se em cláusula especial se dispuser em contrário. Res CMN 4.883 art 1º

Cumpre à instituição financeira abrir conta vinculada a cada crédito, exceto no desconto. Res CMN 4.883 art 1º

As parcelas de crédito sujeitas a encargos financeiros diferentes devem ser registradas em contas vinculadas distintas. Res CMN 4.883 art 1º

As utilizações, despesas e reembolsos devem ser registrados na conta vinculada, mesmo no caso de transferência para conta de depósitos. Res CMN 4.883 art 1º

A liberação mediante transferência para conta de depósitos condiciona-se a que: Res CMN 4.883 art 1º

• a)esteja prevista no instrumento de crédito;
• b)ocorra à época ajustada para utilização de cada parcela;
• c)não gere disponibilidade ociosa na conta de depósitos;
• d)o mutuário tenha à sua disposição talonário ou meio eletrônico de transferência de fundos equivalente para livre movimentação da conta de depósitos.

Comprova-se o uso adequado de recursos pela verificação de que o empreendimento foi correta e tempestivamente executado, devendo o produtor: Res CMN 4.883 art 1º

• a)reter os comprovantes de aplicação na aquisição de insumos e no pagamento de mão de obra, para apresentá- los ao financiador, quando solicitados;
• b)entregar ao financiador, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da liberação, os documentos comprobatórios da aquisição de veículos, máquinas, equipamentos e animais.

Relativamente aos comprovantes referidos na alínea “a” do item 10, em operações contratadas no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), está dispensada a sua apresentação quando se tratar de insumos de produção própria ou de mão de obra própria da unidade familiar, desde que prevista no projeto ou proposta de crédito do empreendimento financiado. Res CMN 4.883 art 1º

A aplicação irregular ou o desvio de parcelas do crédito sujeitam o mutuário à sua reposição, com as sanções pecuniárias pactuadas, contadas desde a data de sua liberação, sem prejuízo de demais sanções previstas neste Manual e na legislação aplicável. Res CMN 4.883 art 1º

Admite-se a liberação de parcelas referentes a fertilizantes, corretivos, defensivos agrícolas, mudas e sementes fiscalizadas ou certificadas, quando destinados a lavouras, culturas perenes e pastagens financiadas, ou a rações, suplementos e medicamentos para a atividade pecuária, adquiridos até 180 (cento e oitenta) dias antes da formalização do crédito, desde que a aquisição dos produtos, comprovada por nota fiscal, seja compatível com o empreendimento financiado. Res CMN 5.229 art 4º

Deve-se estabelecer o prazo e o cronograma de reembolso em função da capacidade de pagamento do beneficiário, de maneira que os vencimentos coincidam com as épocas normais de obtenção dos rendimentos da atividade assistida. Res CMN 4.883 art 1º

Entende-se por carência o período em que o beneficiário fica desobrigado de amortizações, por falta de rendimentos ou pela recomendação técnica de aplicá-los no empreendimento. Res CMN 4.883 art 1º

A soma da carência com o período de reembolso não pode exceder o prazo máximo previsto para o crédito. Res CMN 4.883 art 1º

Fica a instituição financeira autorizada, por sua conveniência e decisão, mediante solicitação do mutuário, a prorrogar a dívida referente à operação de crédito rural, aos mesmos encargos financeiros pactuados no instrumento de crédito, desde que o mutuário comprove a dificuldade temporária para reembolso do crédito em razão de uma ou mais entre as situações abaixo e que a instituição financeira ateste a necessidade de prorrogação e demonstre a capacidade de pagamento do mutuário: Res CMN 4.883 art 1º; Res CMN 5.229 art 5º; Res CMN 5.314 art 1°

• a)dificuldade de comercialização dos produtos; Res CMN 4.883 art 1º
• b)frustração de safras, por fatores adversos; Res CMN 4.883 art 1º
• c)eventuais ocorrências prejudiciais ao desenvolvimento das explorações; Res CMN 4.883 art 1º
• d)dificuldades no fluxo de caixa do mutuário, devido ao impacto acumulado de perdas de safra decorrentes de eventos climáticos adversos em safras anteriores, que gerem aumento do endividamento no Sistema Nacional de Crédito Rural – SNCR e impossibilitem o reembolso integral das operações de crédito rural. Res CMN 5.229 art 5º

A renegociação realizada com base na alínea “d” do item 4 fica condicionada, ainda, a que a instituição financeira analise o conjunto das atividades e a capacidade econômica do mutuário, incluindo bens de sua propriedade que possam ser comercializados ou recursos financeiros oriundos de outras atividades que possam ser utilizados para pagamento das dívidas a serem prorrogadas, inclusive para a quitação das parcelas vincendas ao longo do prazo concedido para a renegociação. Res CMN 5.229 art 5º

O disposto no item 4: Res CMN 4.883 art 1º; Res CMN 5.253 art 1°

• a)é aplicável aos financiamentos contratados com equalização de encargos financeiros pelo Tesouro Nacional – TN, hipótese em que as operações devem ser previamente reclassificadas, pela instituição financeira, para fonte não equalizável, observada a vedação de que trata o MCR 6-2-14; Res CMN 5.253 art 1°
• b)não é aplicável: Res CMN 4.883 art 1º
• Iaos créditos de comercialização sujeitos a normas próprias aplicáveis à Política de Garantia de Preços Mínimos (PGPM);
• IIaos financiamentos com recursos de fundos e programas de fomento, que estão sujeitos a normas próprias.

A permanência de estoques de bens não entregues a cooperados pela cooperativa não constitui causa de prorrogação. Res CMN 4.883 art 1º

A instituição financeira poderá renegociar operação de crédito rural em curso irregular, exceto por desvio de finalidade, desde que: Res CMN 4.883 art 1º; Res CMN 5.102 art 8º, Res CMN 5.314 art 1°

• a)a operação seja reclassificada para fonte de recursos não controlados; Res CMN 5.314 art 1º
• b)a operação não seja computada para fins de cumprimento de qualquer forma de direcionamento; Res CMN 4.883 art 1º
• c)revogada. Res CMN 5.102 art 8º

A prorrogação de parcelas amparadas por recursos de fundos e programas de fomento e já recolhidas ao Tesouro Nacional corre à conta dos recursos próprios da instituição financeira. Res CMN 4.883 art 1º

O atraso no cumprimento de qualquer obrigação pecuniária sujeita o mutuário ao pagamento de sanções nas bases pactuadas, contadas a partir da data do inadimplemento. Res CMN 4.883 art 1º

A operação de crédito de custeio rural pendente de providências na esfera administrativa no âmbito do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro) deve ser prorrogada pelo prazo de até 180 (cento e oitenta) dias do vencimento, desde que: Res CMN 4.883 art 1º

• a)esteja em curso normal;
• b)a comunicação de perdas e o recurso à Comissão Especial de Recursos (CER) tenham sido apresentados tempestivamente.

A instituição financeira, a seu critério e nos casos em que ficar comprovada a dificuldade temporária para reembolso do crédito em vista das situações previstas no item 4, pode renegociar as operações de crédito rural de custeio contratadas ao amparo do Programa Nacional de Apoio ao Médio Produtor Rural – Pronamp, desde que a

instituição financeira ateste a necessidade de prorrogação e demonstre a capacidade de pagamento do mutuário, observadas as seguintes condições específicas: Res CMN 5.220 art. 1º

• a)para os financiamentos contratados com recursos obrigatórios, aplica-se o disposto no item 4;
• b)para financiamentos contratados com equalização de encargos financeiros pelo TN, que não estiverem enquadrados no Proagro, Proagro Mais, ou que tenham tido indenização parcial das perdas por esses programas ou por seguro rural, observado o disposto no MCR 2-1-10, ou no caso de perdas por causas não amparadas pelo Proagro ou Proagro Mais ou pelo seguro rural, as operações devem ser previamente reclassificadas, pela instituição financeira, para recursos obrigatórios ou outra fonte não equalizável; e
• c)para as operações de que trata a alínea “b”, quando não houver a possibilidade de reclassificação, a prorrogação fica limitada, em cada instituição financeira, a até 8% (oito por cento) do saldo das parcelas das operações de custeio do Pronamp contratadas com equalização de encargos financeiros pelo TN previstas para vencimento no ano, sendo que:
• Ios valores prorrogados devem ser compensados no ano agrícola em curso e subsequentes; e
• IIaté 100% (cem por cento) do saldo da operação de custeio devida pelo mutuário no ano pode ser prorrogado para até 36 (trinta e seis) meses.

Nas renegociações de que trata o item 11: Res CMN 5.220 art. 1º

• a)as operações a serem renegociadas, quando contratadas com recursos obrigatórios ou com equalização, devem ser mantidas com as condições vigentes dos contratos;
• b)as instituições financeiras devem atender prioritariamente os produtores com maior dificuldade em efetuar o pagamento integral das parcelas nos prazos estabelecidos;
• c)quando as operações forem efetuadas com os recursos equalizados repassados:
• Ipelos bancos públicos federais às cooperativas de crédito, cabe àqueles o controle das operações e a prestação das informações à Secretaria do Tesouro Nacional – STN; e
• IIpelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES às instituições financeiras a ele credenciadas, cabe àquele o controle das operações e a prestação das informações à STN;
• d)o pedido de renegociação deve vir acompanhado de informações técnicas que permitam à instituição financeira comprovar a situação que gerou a dificuldade temporária para reembolso do crédito, sua intensidade, o percentual de redução de renda provocado e o tempo estimado para que a renda retorne ao patamar previsto no projeto de crédito;
• e)os mutuários devem solicitar a renegociação da operação até a data prevista para o respectivo pagamento;
• f)a formalização da renegociação deve ser efetuada pela instituição financeira em até 30 (trinta) dias após o vencimento da respectiva operação; e
• g)caso não haja pedido de renegociação no prazo previsto na alínea “e”, conforme a fonte de recursos que lastreia a operação, a renegociação poderá ser realizada nos termos do MCR 2-6-7, observado o disposto no MCR 2-6-8 e MCR 2-6-9.

Aplica-se o disposto nos itens 11 e 12 para a renegociação das operações de crédito rural de custeio contratados pelos demais produtores rurais, observado que, no caso das operações que contem com equalização de encargos financeiros pelo TN, a renegociação fica limitada, em cada instituição financeira, a até 8% (oito por cento) do saldo das parcelas das operações de custeio contratadas com recursos equalizados com vencimento previsto no ano. Res CMN 5.220 art. 1º

A instituição financeira é responsável pelo monitoramento e pela fiscalização das operações de crédito rural, cabendo-lhe definir os procedimentos aplicados, observados:

• a)as exigências estabelecidas nesta Seção;
• b)a efetividade do procedimento adotado em vista das características do empreendimento financiado;
• c)a aplicação de critérios e métodos consistentes, verificáveis e passíveis de avaliação pelo Banco Central do Brasil; e
• d)o necessário registro das verificações realizadas.

O monitoramento e a fiscalização das operações de crédito rural têm por finalidade:

• a)avaliar, em vista do que dispõem a regulamentação aplicável ao crédito rural e o contrato de financiamento:
• Ia adequação da condução do empreendimento pelo mutuário;
• IIa situação das garantias vinculadas à operação de crédito rural;
• IIIa compatibilidade do empreendimento ou do mutuário com o programa ou a linha de crédito objeto do financiamento;
• b)identificar operações com indícios de irregularidades e prevenir possíveis desvios de finalidade na contratação e na condução dos empreendimentos financiados, conforme definido na regulamentação aplicável ao crédito rural, por meio de práticas como:
• Imapeamento da composição da carteira de crédito rural;
• IIcruzamento de informações e uso de indicadores de risco, inclusive provenientes de base de dados publicamente disponíveis;
• IIIgeração de alertas de risco de irregularidades, desde a análise de crédito;
• IVproposição de amostras dirigidas à equipe de fiscalização da instituição financeira;
• c)recomendar mudanças nos processos internos da instituição financeira, inclusive nos controles na contratação e nas ações de fiscalização.

Para atendimento ao disposto no item 2, é admitido o uso dos seguintes métodos de análise, de forma individual ou combinada em uma mesma operação, observada a necessidade de assegurar a sua conformidade antes da contratação até a liquidação do financiamento:

• a)sensoriamento remoto, por meio da aquisição e da análise de dados de sistemas fotográficos, óptico- eletrônicos ou de radar, capazes de detectar e registrar, sob a forma de imagens, o fluxo de radiação eletromagnética refletida ou emitida por objetos distantes;
• b)documental, que consiste na análise de documentação comprobatória;
• c)presencial, que consiste no exame do empreendimento no local onde se desenvolve a atividade financiada ou onde se encontra o bem ou o produto financiado.

Na aplicação do método de sensoriamento remoto, de que trata a alínea “a” do item 3, devem ser observadas as seguintes condições específicas:

• a)as imagens utilizadas devem ter qualidade suficiente, determinada por parâmetros de resolução espacial, temporal, espectral e radiométrica, para extrair informações relativas à condução do empreendimento pelo mutuário, tais como:
• Iaplicação do crédito em área plantada;
• IIcultura desenvolvida; e
• IIIdesenvolvimento vegetativo do cultivo;
• b)a documentação referente ao processo de monitoramento ou fiscalização deve conter o registro das seguintes informações:
• Isatélite imageador e sensor utilizado, data das imagens, resolução espacial, resolução radiométrica e bandas utilizadas;
• IImetodologia utilizada para realizar o pré-processamento e o processamento da imagem;
• IIIexplicações acerca do modo como as imagens foram utilizadas para monitorar e fiscalizar as operações;
• c)a captura das imagens deve ser efetuada conforme a finalidade das operações.

Ficam sujeitos à obrigatoriedade de monitoramento e fiscalização pelo método de sensoriamento remoto, de que trata alínea “a” do item 3, os empreendimentos de custeio e investimento que, cumulativamente:

• a)forem financiados em operações contratadas a partir de 1º de março de 2026; e
• b)tenham área total superior a trezentos hectares.

6 – Na hipótese de que trata o item 5, previamente à formalização da operação, a instituição financeira deve adotar o método de sensoriamento remoto para fazer, no mínimo, as verificações quanto aos seguintes aspectos:

• a)a aptidão da área do empreendimento para a execução da atividade financiada, por meio de verificações como área agricultável, declividade do terreno, nível de degradação do solo, entre outros;
• b)se há elementos que caracterizem a duplicidade de crédito ou a recuperação de capital investido, por meio da análise da área do empreendimento, observado o disposto no MCR 2-5-2;
• c)se há vegetação nativa na área do empreendimento, para fins de observância ao disposto no MCR 2-9-16.

Na hipótese de que trata o item 5, ao longo do curso da operação, a instituição financeira deve adotar o método de sensoriamento remoto para fazer, no mínimo, as verificações quanto aos seguintes aspectos, observado o disposto na alínea “c” do item 4, conforme as características de cada empreendimento:

• a)a compatibilidade entre a atividade financiada e a exploração efetivamente realizada em toda a área do empreendimento;
• b)se foram observados os períodos para plantio e colheita, conforme informados na contratação, com base nas respectivas datas indicadas pelo sensoriamento remoto;
• c)a coincidência entre a área do empreendimento financiado e a área emergida, inclusive para orientar o produtor sobre eventual necessidade de alteração da área informada no Sistema de Operações do Crédito Rural e do Proagro – Sicor, observado o disposto no MCR 2-1-3;
• d)se há elementos que caracterizem a duplicidade de crédito ou a recuperação de capital investido, observado o disposto no MCR 2-5-2;
• e)se há indícios de condução inadequada do empreendimento ou de não aplicação dos recursos do financiamento;
• f)se a exploração da área do empreendimento e da área contínua a ele se deu por meio de sobreposição com área vedada pelas disposições dos MCR 2-9-5 a 15, observadas as regras e exceções previstas nesses itens;
• g)se houve manutenção da vegetação nativa na área do empreendimento e na área contínua a ele, para fins de observância ao disposto no MCR 2-9-16.

Relativamente ao disposto nas alíneas “f” e “g” do item 7, considera-se área contínua ao empreendimento qualquer área adjacente à informada no Sicor que tenha sido utilizada, no curso da operação, para exploração da mesma atividade objeto do financiamento, observado que:

• a)as verificações de que trata o MCR 2-9 relativas a Unidades de Conservação, a terras ocupadas por indígenas, a terras ocupadas e tituladas por remanescentes das comunidades de quilombos e a Florestas Públicas Tipo B devem considerar qualquer área contínua ao empreendimento, inclusive área contínua que extrapole a área do imóvel rural;
• b)as verificações de que trata o MCR 2-9 relativas a embargos ambientais e à manutenção de vegetação nativa devem considerar apenas a área contínua pertencente à área do imóvel rural do empreendimento;
• c)para definição da área do imóvel rural de que tratam as alíneas “a” e “b”, devem ser consideradas as informações registradas no Sistema Nacional de Cadastro Ambiental Rural – Sicar para o imóvel em que situado o empreendimento.

As verificações de que tratam os itens 6 e 7 são aplicáveis, no que couber, aos empreendimentos de pecuária, devendo ser apurada a existência de pastagem e de instalações compatíveis com o empreendimento, conforme o caso, facultada a contagem de animais por sensoriamento remoto.

As exigências de que tratam os itens 5 a 9 não dispensam a instituição financeira de adotar os demais métodos de que trata o item 3, em vista de informações inconclusivas levantadas pelo sensoriamento remoto ou de exigência normativa específica, e sempre que necessário para assegurar a efetividade do monitoramento e da fiscalização.

A estrutura responsável pelas atividades indicadas no item 2 deve dispor de:

• a)políticas e estratégias para o monitoramento e fiscalização das operações de crédito rural claramente documentadas;
• b)metodologia para as ações de monitoramento e fiscalização;
• c)gestão das fiscalizações, com reporte adequado das ações realizadas e avaliação contínua da efetividade das estratégias de mitigação de riscos utilizadas;
• d)controle sistemático das contratações do crédito, mediante a implantação de rotinas e procedimentos capazes de identificar operações com indícios de irregularidades e o estabelecimento de indicadores de desvio de crédito.

Nas ações de monitoramento e fiscalização que envolverem a realização de amostras, o processo de amostragem deve observar critérios estatísticos, de acordo com sistemática estabelecida pela própria instituição financeira ou baseada em normas técnicas ou recomendações de órgãos de controle federais.

Em seus trabalhos de monitoramento e fiscalização, a instituição financeira pode utilizar, de forma complementar, outras fontes externas de informação disponíveis.

Sem prejuízo da integral responsabilidade pelo cumprimento das disposições de que trata esta Seção e demais regulamentações do crédito rural, a instituição financeira pode contratar pessoas especializadas para a execução de seus trabalhos de monitoramento e fiscalização.

É vedado o exercício de atividades de monitoramento e fiscalização:

• a)por pessoa física ou jurídica contratada diretamente pelo mutuário para a prestação de assistência técnica ao empreendimento;
• b)por empresa da qual o mutuário participe direta ou indiretamente.

Devem ser adotados os seguintes procedimentos nas ações de monitoramento e fiscalização aos financiamentos destinados a:

• a)construções, reformas ou ampliações de benfeitorias: as ações de monitoramento e fiscalização devem ocorrer pelo menos uma vez até o término do cronograma de execução previsto no projeto, para verificar a completa conclusão das obras e instalações;
• b)aquisição de máquinas, equipamentos, implementos, veículos, tratores, colheitadeiras, embarcações, aeronaves e equipamentos empregados na medição de lavouras:

I – os itens devem ser identificados por numeração de fábrica, quando couber;

• IIas ações de monitoramento e fiscalização devem ocorrer até sessenta dias da liberação do crédito, devendo ser apresentada pelo mutuário a nota fiscal de aquisição com a discriminação do bem financiado e do comprador, com a identificação da instituição financeira;
• c)atendimento a cooperados, na modalidade de fornecimento de insumos: as ações de monitoramento e fiscalização devem ocorrer após o registro da relação de cooperados no Sicor e até sessenta dias antes do vencimento da operação.

A instituição financeira deve avaliar, com base nas conclusões e recomendações dos relatórios de monitoramento e fiscalização, as providências adicionais necessárias para a adequação do empreendimento em face do crédito contratado.

O mutuário poderá ser responsabilizado pelo ressarcimento de despesas realizadas no caso de fiscalização: a) frustrada por sua culpa;

• b)extraordinária, realizada em virtude de irregularidade de sua conduta.

A instituição financeira deve realizar a desclassificação ou a reclassificação de operações, conforme disposições do MCR 2-8.

O Banco Central do Brasil, em suas atividades de monitoramento e supervisão das instituições financeiras, pode determinar a desclassificação e/ou a reclassificação de operações de crédito rural.

Na hipótese de constatação de ilícitos penais ou fraudes fiscais, deve a instituição financeira comunicar os fatos ao Ministério Público ou às autoridades tributárias, encaminhando, sempre que possível, os documentos comprobatórios das irregularidades verificadas, sem prejuízo da observância da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, quando aplicável.

Na hipótese descrita no item 21, a instituição financeira deve manter arquivadas e à disposição do Banco Central do Brasil as comunicações efetuadas pelo prazo correspondente à prescrição da pretensão punitiva.

As instituições financeiras devem manter a documentação gerada no processo de fiscalização e monitoramento à disposição do Banco Central do Brasil, observadas as normas legais e regulamentares relativas à guarda e à conservação de documentos referentes às operações de crédito rural.

É facultado ao Banco Central do Brasil:

• a)fiscalizar as operações de crédito rural realizadas pelas instituições financeiras, inclusive junto aos mutuários, devendo o instrumento de crédito conter cláusula explícita nesse sentido;
• b)determinar que as instituições financeiras realizem fiscalizações em quaisquer operações de crédito rural, sem ônus para a Autarquia;
• c)requisitar a designação de fiscal da instituição financeira para realizar vistorias no imóvel rural, em conjunto com prepostos da Autarquia e sem ônus para esta; e
• d)determinar a substituição da amostra de fiscalização por outra que considere adequada, quando verificada a inconsistência do método empregado para amostragem.

A desclassificação e a reclassificação de operação de crédito rural devem ser adotadas pela instituição financeira no caso de constatação de irregularidade, por meio de ação de fiscalização da própria instituição financeira ou por determinação do Banco Central do Brasil, conforme procedimentos descritos nesta Seção.

Deve ser desclassificada, total ou parcialmente, a operação na qual for constatada irregularidade que caracterize desvio nos objetivos do crédito rural, representada por uma ou mais das seguintes ocorrências:

• a)aplicação de recursos em atividade diversa daquelas previstas na regulamentação do crédito rural;
• b)obtenção de um ou mais financiamentos para aplicação em empreendimento ou item do orçamento já financiado;
• c)obtenção de crédito mediante orçamento de valor superior ao custo normal ou de mercado do empreendimento;
• d)obtenção de crédito mediante interposição de outros mutuários, inclusive partes relacionadas;
• e)obtenção de crédito para aplicação em empreendimento localizado em área cujo uso seja vedado pela legislação ou regulamentação aplicáveis ao crédito rural;
• f)obtenção de crédito por pessoa natural ou jurídica não enquadrada como beneficiária do crédito rural ou legalmente impedida de ter acesso ao financiamento;
• g)obtenção de crédito para:
• Ifinanciar o pagamento de dívidas;
• IIpossibilitar a recuperação de capital investido;
• IIIfavorecer a retenção especulativa de bens;
• IVantecipar a realização de lucros presumíveis;
• h)obtenção de crédito acima dos limites regulamentares mediante documento ou declaração falsos;
• i)aplicação não comprovada de recursos;
• j)quaisquer outras ocorrências que configurem desvio nos objetivos do crédito rural.

A desclassificação da operação consiste na adoção das seguintes medidas pela instituição financeira, em até 60 (sessenta) dias a contar da data em que ficou ciente do fato passível de ser caracterizado como irregularidade, sem prejuízo da observância das demais providências previstas na legislação em vigor:

• a)transferência do saldo da operação “em ser” da rubrica Financiamentos Rurais (1.6.3.00.00-0) do Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional (Cosif) para outra apropriada e adoção dos demais ajustes em contas de rendas, subvenções, provisões ou quaisquer outras que sejam afetadas;
• b)ajuste do registro da operação no Sistema de Operações do Crédito Rural e do Proagro (Sicor);
• c)nos casos em que a operação for objeto de subvenção econômica e/ou benefício fiscal, cumprimento às disposições específicas da legislação aplicável a essas matérias;
• d)no caso de operações realizadas no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), comunicação do ocorrido ao ministério responsável pela área agropecuária, com cópia ao Banco Central do Brasil.

Deve ser reclassificada, total ou parcialmente, a operação em que seja constatada irregularidade na aplicação de recursos, mas que não caracterize desvio nos objetivos do crédito rural, representada por uma ou mais das seguintes ocorrências:

• a)obtenção de crédito acima dos limites regulamentares, decorrente de erro operacional;
• b)obtenção de crédito incompatível com as características do beneficiário do crédito rural;
• c)execução de empreendimento incompatível com o programa ou linha de crédito acessado;
• d)aplicação em empreendimento diverso do previsto no orçamento, plano, projeto ou instrumento de crédito;
• e)qualquer outra irregularidade que não se enquadre nos casos previstos nas alíneas anteriores ou naquelas passíveis de desclassificação.

A reclassificação da operação consiste na adoção das seguintes medidas pela instituição financeira, em até 60 (sessenta) dias a contar da data em que ficou ciente do fato passível de ser caracterizado como irregularidade, sem prejuízo da observância das demais providências previstas na regulamentação em vigor:

• a)transferência do saldo da operação “em ser”, para os títulos ou subtítulos adequados da rubrica Financiamentos Rurais (1.6.3.00.00-0) do Cosif;
• b)ajuste do registro da operação no Sicor;
• c)nos casos em que a operação for objeto de subvenção econômica, cumprimento às disposições específicas da legislação aplicável a essa matéria;
• d)no caso de operações realizadas no âmbito do Pronaf, comunicação do ocorrido ao ministério responsável pela área agropecuária, com cópia ao Banco Central do Brasil.

As medidas necessárias em decorrência da desclassificação ou da reclassificação da operação serão adotadas de maneira proporcional ao montante do crédito aplicado de forma irregular, sem prejuízo da adoção de outras sanções e penalidades em desfavor do(s) responsável(is) pelo ato irregular, previstas na legislação e neste Manual.

Durante o prazo estipulado nos itens 3 e 5, a instituição financeira deve realizar todas as diligências necessárias para caracterizar a irregularidade.

A liquidação da operação irregular, seja por decurso do prazo de reembolso contratado ou de forma antecipada, não desobriga a instituição financeira de efetuar sua desclassificação ou reclassificação, adotando as medidas previstas nos itens 3 e 5, no que couber.

Em relação às exigibilidades de direcionamento do crédito rural, devem-se observar as seguintes condições:

• a)em caso de irregularidade constatada originalmente pela própria instituição financeira, para fins de cumprimento de direcionamentos e subdirecionamentos previstos neste Manual, não é necessário excluir ou realocar os saldos referentes a período anterior à desclassificação ou à reclassificação da operação;
• b)em caso de irregularidade constatada pelo Banco Central do Brasil em suas atividades de supervisão, a Autarquia definirá quais procedimentos deverão ser adotados em cada caso, observados os parâmetros estabelecidos nos itens 2 a 6 desta Seção.

Na hipótese de constatação de irregularidade que apresente indícios de ilícitos penais ou fraudes fiscais, a instituição financeira deverá observar as determinações específicas sobre o tema contidas na Seção deste Capítulo que dispõe sobre Monitoramento e Fiscalização.

As instituições financeiras devem elaborar, ao final de cada ano civil, relatório contendo síntese das irregularidades detectadas e das providências saneadoras adotadas, o qual deve ser enviado ao Banco Central do Brasil até 31 de março do ano civil subsequente.

A presente Seção dispõe sobre a caracterização de empreendimentos com restrições de acesso ao crédito rural em razão de dispositivos legais ou infralegais atinentes a questões sociais, ambientais e climáticas. Res CMN 5.193 art 1º

Para os fins de que trata esta Seção, a identificação do imóvel rural onde se situa o empreendimento objeto do crédito rural será realizada de acordo com as informações registradas no Sistema Nacional de Cadastro Ambiental Rural (Sicar). Res CMN 5.193 art 1º

Não será concedido crédito rural para empreendimento situado em imóvel rural que não esteja inscrito ou cuja inscrição se encontre cancelada ou suspensa no Cadastro Ambiental Rural (CAR), respeitadas as condições e exceções previstas no MCR 2-1-12 a 15. Res CMN 5.193 art 1º

É vedada a concessão, manutenção, prorrogação ou renovação de operações de crédito rural, inclusive a prestação de garantias, bem como operações de arrendamento mercantil no segmento rural, à pessoa física ou jurídica inscrita no cadastro de empregadores que mantiveram trabalhadores em condições análogas à de escravo, instituído pelo ministério responsável pelo referido registro, em razão de decisão administrativa final relativa ao auto de infração. Res CMN 5.268 art 1º

Não será concedido crédito rural para empreendimento situado em imóvel rural total ou parcialmente inserido em Unidade de Conservação, desde que registrada no Cadastro Nacional de Unidades de Conservação (CNUC) do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA), salvo se a atividade econômica se encontrar em conformidade com o Plano de Manejo da Unidade de Conservação, respeitadas as disposições do art. 28 da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e as disposições específicas aplicáveis à população tradicional beneficiária ou residente, na forma do Decreto nº 4.340, de 22 de agosto de 2002. Res CMN 5.193 art 1º

Até 30 de junho de 2028, com base nos arts. 17, § 2º, 18, caput, e 20, § 1º, da Lei nº 9.985, de 18 julho de 2000, na ausência do Plano de Manejo publicado para Reserva Extrativista – RESEX, Floresta Nacional e Reserva de Desenvolvimento Sustentável, será admitida, para a concessão do crédito rural, a anuência publicada no sítio eletrônico oficial do órgão ambiental responsável pela gestão da Unidade de Conservação – UC, emitida para povos e comunidades tradicionais beneficiários da respectiva UC, desde que: Res CMN 5.268 art 1º

• a)as operações sejam contratadas no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – Pronaf; e
• b)as atividades produtivas destinadas à implementação de práticas sustentáveis sejam compatíveis com os objetivos de criação da Unidade.

No caso de Unidade de Conservação de domínio exclusivamente público, o impedimento de que trata o item 5 se aplica apenas a empreendimento inserido total ou parcialmente em imóvel cujo processo de regularização fundiária tenha sido concluído, nos termos da regulamentação aplicável. Res CMN 5.193 art 1º

Não será concedido crédito rural para empreendimento situado em imóvel rural total ou parcialmente inserido em terras ocupadas por indígenas, observado que: Res CMN 5.193 art 1º

• a)as terras ocupadas por indígenas devem constar como homologadas, regularizadas ou definidas como Reserva Indígena no Sistema Indigenista de Informações da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai); e
• b)o disposto no caput não se aplica aos casos em que o proponente pertença aos povos ou às comunidades indígenas ocupantes ou habitantes da terra indígena na qual se situa o empreendimento.

Para fins de cumprimento ao disposto no art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e no Decreto nº 4.887, de 20 de novembro de 2003, não será concedido crédito rural a empreendimento situado em imóvel rural total ou parcialmente inserido em terras tituladas, ou com título parcial, por remanescentes das comunidades de quilombos. Res CMN 5.268 art 1º

O item 8 não se aplica aos casos em que o proponente pertença ao grupo remanescente da comunidade do quilombo na qual se situa a área do empreendimento. Res CMN 5.193 art 1º

Não será concedido crédito rural para empreendimento localizado em imóvel rural em que exista embargo de órgão ambiental competente, federal ou estadual, conforme as competências de que tratam os arts. 7º e 8º da Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011, decorrente de uso econômico de áreas desmatadas ilegalmente no imóvel rural e desde que registrado na lista de embargos do Cadastro de Autuações Ambientais e Embargos do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama). Res CMN 5.193 art 1º

A vedação de que trata o item 10 não se aplica aos financiamentos de investimento com a finalidade exclusiva de recuperação da vegetação nativa da área embargada do imóvel rural, devendo o mutuário apresentar os seguintes documentos além daqueles exigidos para a concessão do crédito, que deverão integrar o dossiê da operação: Res CMN 5.193 art 1º

• a)projeto técnico elaborado em conformidade com a regulamentação aplicável e protocolado no órgão ambiental autuante para a implementação da recuperação da área embargada por desmatamento ilegal; e
• b)comprovante de pagamento de multas das infrações referentes aos embargos do respectivo imóvel vigentes no momento da contratação.

Até 30 de junho de 2027, a vedação de que trata o item 10 não se aplica à contratação de financiamentos quando observados cumulativamente os seguintes requisitos: Res CMN 5.193 art 1º a) o mutuário:

• Ideve apresentar o comprovante de pagamento de multas das infrações referentes aos embargos do respectivo imóvel vigentes no momento da contratação, que deverá integrar o dossiê da operação;
• IIdeve ter protocolado projeto técnico, elaborado em conformidade com a regulamentação aplicável, no órgão ambiental autuante para a implementação da recuperação da área embargada por desmatamento ilegal, que deverá integrar o dossiê da operação, devendo o início da recuperação da área embargada ter início em até 6 (seis) meses após a contratação do crédito rural nos termos deste item; e
• IIIdeve isolar a área embargada com cercamento ou adotar outra medida de proteção para possibilitar a recuperação da vegetação;
• b)o mutuário ou o imóvel não ter sido objeto de autuação por descumprimento de embargo ambiental, conforme registrado na lista de autuações ambientais do Cadastro de Autuações Ambientais e Embargos do Ibama;
• c)os recursos do crédito rural não podem ser utilizados em atividades desenvolvidas na área embargada, exceto para a finalidade que trata o item 11;
• d)a área embargada do imóvel não deve ser utilizada para atividades agropecuárias durante toda a vigência da operação;
• e)o CAR do imóvel deve ter a situação de ativo e a condição de “aguardando a análise”, não existindo pendências de documentos por parte do mutuário para a análise do CAR;
• f)no imóvel rural não deve haver atividade agropecuária na reserva legal e nas áreas de preservação permanente definidas em lei no momento da contratação e durante toda a vigência do contrato de crédito;
• g)a área embargada no imóvel não pode superar 5% (cinco por cento) da área total do imóvel, observado o disposto na alínea “h”; e
• h)para embargos por desmatamento ilegal com notificação emitida a partir de 2 de janeiro de 2025, a área embargada no imóvel não pode superar 5% (cinco por cento) da área total do imóvel ou vinte hectares, o que for menor.

Nos imóveis rurais ocupados por assentamentos da reforma agrária, por povos e comunidades tradicionais e nos Projetos Públicos de Irrigação de que trata a Lei nº 12.787, de 11 de janeiro de 2013, exclusivamente nos casos em que o CAR for referente ao perímetro do imóvel de uso coletivo, o impedimento de que trata o item 10 não terá alcance sobre a área integral do imóvel rural, sendo aplicado somente para a área embargada e para financiamento rural cujo proponente seja o responsável pelo embargo, conforme conste no Cadastro de Autuações Ambientais e Embargos do Ibama. Res CMN 5.193 art 1º

Não será concedido crédito rural a empreendimento situado em imóvel rural total ou parcialmente inserido em Floresta Pública Tipo B (Não Destinada) registrada no Cadastro Nacional de Florestas Públicas (CNFP) do Serviço Florestal Brasileiro (SFB). Res CMN 5.193 art 1º

A vedação de que trata o item 14 não abrange: Res CMN 5.268 art 1º a) os imóveis rurais matriculados em registro de imóveis; e

• b)os imóveis com até quinze módulos fiscais, desde que seja mantida a vegetação nativa na área de Floresta Pública Tipo B e a área ocupada pelo empreendimento a ser financiado não esteja inserida, total ou parcialmente, na respectiva Floresta Pública.

Fica vedada, nas operações com recursos direcionados e controlados, de que tratam, respectivamente, o MCR 6- 1-1-“a”-I e o MCR 6-1-1-“b”-I, a concessão de financiamento de empreendimento cujo projeto ou orçamento preveja a supressão da vegetação nativa. Res CMN 5.314 art 2º

A instituição financeira deve verificar se houve supressão da vegetação nativa após 31 de julho de 2019 no imóvel rural onde será conduzido o empreendimento, por meio de consulta à lista disponibilizada pelo Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, a partir da base de dados do Programa de Monitoramento dos Biomas Brasileiros – BiomasBR, que usa os dados do Projeto de Monitoramento do Desmatamento na Amazônia Legal por Satélite – Prodes, do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais – Inpe, observando-se que essa exigência terá início em: Res CMN 5.303 art 1º

• a)4 de janeiro de 2027, quando se tratar de imóveis rurais com área superior a quinze módulos fiscais;
• b)1º de julho de 2027, quando se tratar de imóveis com área superior a quatro e de até quinze módulos fiscais; e c) 3 de janeiro de 2028, quando se tratar de imóveis rurais com área de até quatro módulos fiscais.

Para os imóveis ocupados por assentamentos da reforma agrária e por povos e comunidades tradicionais, nos casos em que o CAR for referente ao perímetro do imóvel de uso coletivo, aplica-se o prazo previsto no item 17, alínea “c”. Res CMN 5.303 art 1º

Caso tenha sido constatada supressão da vegetação nativa na forma do item 17, a concessão de crédito rural com recursos controlados, conforme o MCR 6-1-2, e com recursos direcionados, conforme o MCR 6-7-7-“a”, fica condicionada à apresentação pelo mutuário de um dos seguintes documentos referentes à supressão constatada no imóvel, que integrarão o dossiê da operação: Res CMN 5.193 art 1º; Res CMN 5.303 art 1º

• a)Autorização de Supressão de Vegetação – ASV emitida em conformidade com o disposto na Resolução Conama nº 510, de 15 de setembro de 2025, Autorização para Uso Alternativo do Solo – UAS ou outro ato administrativo equivalente à autorização de supressão emitido por órgão ambiental competente nos termos do art. 26 da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, observado que: Res CMN 5.303 art 1º
• Ino caso de UAS ou ato equivalente, serão aceitos apenas os documentos expedidos anteriormente a 15 de março de 2026, data de entrada em vigor da Resolução Conama nº 510, de 15 de setembro de 2025; e
• IIpoderá ser aceita ASV emitida anteriormente a 15 de setembro de 2025;
• b)documento que comprove que tenha executado ou esteja em execução o Projeto de Recuperação de Área Degradada ou Área Alterada (PRAD) ou Termo de Compromisso do Programa de Regularização Ambiental (PRA), aprovado pelo órgão ambiental competente; Res CMN 5.193 art 1º
• c)Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o Ministério Público para regularização ambiental; Res CMN 5.193 art 1º
• d)laudo técnico de sensoriamento remoto, sob responsabilidade da instituição financeira, comprovando a ausência de desmatamento no imóvel rural após 31 de julho de 2019; ou Res CMN 5.193 art 1º
• e)Termo de Compromisso Ambiental firmado com o órgão ambiental estadual competente, para fins de regularização do imóvel com supressão de vegetação nativa ocorrida após 31 de julho de 2019, conforme o art. 79-A da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Res CMN 5.303 art 1º

O contrato de crédito rural deve prever que, caso seja verificado o descumprimento de quaisquer obrigações previstas nesta seção durante a vigência do financiamento, a operação poderá ser desclassificada na forma do MCR 2-8. Res CMN 5.268 art 1º

Observadas as disposições desta Seção, o beneficiário de crédito rural pode acessar os dados registrados no Sicor relativos às suas operações e autorizar terceiros a acessar esses dados para as seguintes finalidades determinadas:

• a)obter informações relativas às características das propriedades, dos empreendimentos financiados e das operações de crédito rural e suas formas de mitigação de risco, com o propósito de:
• Ioferecer aos beneficiários de crédito rural serviços e produtos adequados às necessidades de suas atividades produtivas rurais;
• IIampliar o volume de recursos disponíveis aos beneficiários de crédito rural, inclusive por meio de fontes de financiamento alternativas ao crédito rural;
• b)permitir o uso de dados necessários em processos de certificação, validação ou de natureza semelhante, em que o beneficiário de crédito rural seja parte envolvida;
• c)examinar o nível de alavancagem e o grau de endividamento do beneficiário de crédito rural em operações de crédito rural.

Poderão ser objeto do compartilhamento de que trata esta Seção as operações de crédito rural contratadas a partir de 1º de janeiro de 2013.

Para os efeitos desta Seção, considera-se:

• a)titular: beneficiário de crédito rural que acessa os dados relativos às suas próprias operações;
• b)autorizador: beneficiário de crédito rural que autoriza terceiros a acessarem dados relativos às suas operações registradas no Sicor;
• c)consulente: pessoa autorizada pelo(s) titular(es) a consultar operações por um ou mais autorizadores.

Para conceder a autorização e obter acesso aos dados relativos a operações registradas no Sicor nos termos desta Seção, os usuários de que trata o item 3 devem cadastrar-se no domínio “gov.br”, no nível prata ou ouro, observados os procedimentos de segurança da informação exigidos.

Ao autorizador é permitido consentir o compartilhamento das informações relativas às suas operações a todo e qualquer terceiro interessado, sem necessidade de autorizações individuais, ou a terceiros interessados específicos.

O consulente não poderá compartilhar com terceiros os dados do autorizador obtidos em razão do compartilhamento de informações de que trata esta Seção, devendo observar também os demais comandos da legislação referente à proteção de dados pessoais.

Para obter acesso aos dados de operação de crédito rural coletiva, o consulente deverá possuir autorização de todos os beneficiários da referida operação.

O compartilhamento de dados pelo autorizador vigerá por 180 (cento e oitenta) dias ou por período inferior por ele assinalado, podendo o autorizador cancelar a autorização de acesso aos dados a qualquer tempo.

Sem prejuízo do disposto nesta Seção, o Banco Central do Brasil poderá divulgar dados de operações registradas no Sicor, independentemente de autorização do beneficiário, nas operações de crédito rural:

• a)amparadas com recursos de que tratam o MCR 6-1-2-“c”, “e” e “f”;
• b)enquadradas no Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro); e
• c)beneficiadas com subvenção econômica ao amparo da Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992.

Para fins de observância ao disposto no MCR 2-9, as verificações de sobreposição de área para os empreendimentos situados no estado do Rio Grande do Sul cuja contratação ocorra entre 30 de agosto de 2024 e 31 de dezembro de 2024 devem ser realizadas apenas com base no polígono do empreendimento, em substituição à verificação de sobreposição sobre a área do imóvel rural, de que trata o MCR 2-9-11, observado que:

• a)o Cadastro Ambiental Rural (CAR) do empreendimento deve referir-se a imóvel rural do estado do Rio Grande do Sul;
• b)a área do empreendimento deve coincidir com a área do respectivo CAR, ainda que parcialmente;
• c)o tratamento excepcional previsto no caput não se aplica às restrições de que trata o MCR 2-9-2 e o MCR 2-9- 9;
• d)aplica-se a restrição de acesso ao crédito ainda que a sobreposição entre a área do empreendimento e a área objeto da restrição seja apenas parcial.

O crédito rural pode ser formalizado nos títulos abaixo, observadas as disposições do Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967, e da Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004:

• a)Cédula Rural Pignoratícia (CRP);
• b)Cédula Rural Hipotecária (CRH);
• c)Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária (CRPH);
• d)Nota de Crédito Rural (NCR);
• e)Cédula de Crédito Bancário (CCB).

Faculta-se a formalização do crédito rural mediante contrato no caso de peculiaridades insuscetíveis de adequação aos títulos descritos no item 1.

Podem ser formalizados no mesmo instrumento ou separadamente, a critério do financiador, créditos:

• a)para finalidades diversas;
• b)relativos aos limites normais de financiamento e os excedentes.

Os títulos de crédito devem ser utilizados de acordo com a natureza das garantias, a saber:

• a)com garantia real:
• Ipenhor: CRP;
• IIhipoteca: CRH;
• IIIpenhor e hipoteca: CRPH;
• b)com ou sem garantia real ou fidejussória: CCB e contrato;
• c)sem garantia real: NCR.

Os instrumentos de crédito podem ser aditados, retificados ou ratificados por meio de menções adicionais ou aditivos.

Dispensa-se a lavratura de aditivo ou menção adicional aos instrumentos de crédito para:

• a)efetivar prorrogação prevista no instrumento de crédito, sob as condições pactuadas;
• b)reduzir encargos do emitente, desde que a vantagem lhe seja comunicada formalmente;
• c)liberar bens vinculados em garantia.

Cabe à instituição financeira, nos financiamentos contratados com recursos controlados:

• a)informar ao mutuário sobre suas operações de crédito rural constantes no Sistema de Operações do Crédito Rural e do Proagro (Sicor), inclusive as contratadas por meio de cooperativas de produção agropecuária para atendimento a cooperado e de custeio das atividades exploradas sob regime de integração;
• b)entregar ao mutuário, quando solicitado, cópia das informações referidas na alínea “a”;
• c)prestar, ao mutuário, os esclarecimentos necessários sobre:
• Ios conceitos de recursos controlados do crédito rural e de ano agrícola;
• IIos limites do crédito rural e a situação do mutuário em relação a eles; e
• IIIas ocorrências que configuram irregularidade na aplicação de recursos do crédito rural;
• d)incluir cláusula, no instrumento de crédito, ou colher declaração do mutuário, nos termos do item 8; e
• e)incluir, no dossiê da operação, a declaração referida na alínea “d”, quando colhida.

Na cláusula ou na declaração referida no item 7, o mutuário deve confirmar:

• a)ter tomado ciência da existência de outros financiamentos “em ser” com recursos controlados, no mesmo ano agrícola, em qualquer instituição financeira integrante do Sistema Nacional de Crédito Rural (SNCR), com a informação dos valores já financiados, se for o caso;
• b)ter recebido da instituição financeira os esclarecimentos referidos no item 7; e
• c)ter ciência de que qualquer declaração falsa prestada à instituição financeira implica substituição, desde a data da contratação, da taxa de juros pactuada por taxa de mercado, sem prejuízo das demais sanções e penalidades previstas na legislação, inclusive no que se refere à obrigação da instituição financeira de comunicar indícios de crime de ação penal pública ou de fraude fiscal.

O custeio rural classifica-se como agrícola e pecuário. Res CMN 4.883 art 1º

O crédito de custeio pode se destinar ao atendimento das despesas normais: Res CMN 4.883 art 1º; Res CMN 5.229 art 6º

• a)do ciclo produtivo de lavouras periódicas, da entressafra de lavouras permanentes, da extração de produtos vegetais espontâneos ou cultivados, ou da extração ou produção de sementes e mudas de essências florestais nativas ou exóticas; Res CMN 5.229 art 6º
• b)de exploração pecuária. Res CMN 4.883 art 1º

Admite-se financiar como itens de custeio: (Res CMN 4.883 art 1º; Res CMN 4.912 art 2º; Res CMN 5.021 art 1º; Res CMN 5.078 art 3º; Res CMN 5.229 art 6º)

• a)agrícola: Res CMN 4.883 art 1º; Res CMN 5.229 art 6º
• Idespesas de soca e ressoca de cana-de-açúcar, abrangendo os tratos culturais, a colheita e os replantios parciais; Res CMN 4.883 art 1º
• IIa aquisição antecipada de insumos; Res CMN 4.883 art 1º
• IIIaquisição de silos (bags), limitada a 5% (cinco por cento) do valor do custeio; Res CMN 4.883 art 1º
• IVdespesas com insumos e tratos culturais para plantio de culturas utilizadas para a cobertura e proteção do solo no período de entressafra; Res CMN 5.229 art 6º
• b)pecuário: Res CMN 4.883 art 1º; Res CMN 5.078 art 3º
• Iaquisição de animais para recria e engorda, quando se tratar de empreendimento conduzido por produtor rural independente; Res CMN 4.883 art 1º
• IIaquisição de insumos, em qualquer época do ano; Res CMN 4.883 art 1º
• IIIdespesas para colocação de brincos numerados e cápsulas de microchip nos animais; Res CMN 5.078 art 3º
• c)agrícola e pecuário: Res CMN 4.912 art 2º; Res CMN 5.078 art 3º
• Idespesas com aquisição de insumos para restauração e recuperação das áreas de reserva legal e das áreas de preservação permanente, inclusive controle de pragas e espécies invasoras, manutenção e condução de regeneração natural de espécies nativas e prevenção de incêndios; Res CMN 5.078 art 3º
• IIaquisição de bioinsumos definidos no âmbito do Programa Nacional de Bioinsumos, inclusive de inoculantes para a fixação biológica de nitrogênio; Res CMN 4.912 art 2º
• IIIdespesas para manutenção de infraestrutura de rede, de plataformas e de soluções digitais de gestão de dados e conectividade, quando relacionadas à atividade financiada. Res CMN 5.078 art 3º

Para efeito de crédito de custeio, a apicultura, a avicultura, a piscicultura, a sericicultura, a aquicultura e a pesca comercial são consideradas exploração pecuária. Res CMN 4.883 art 1º

Não são incluídos na apuração do limite de custeio rural com recursos controlados os créditos concedidos: Res CMN 4.883 art 1º; Res CMN 5.102 art 2º; Res CMN 5.314 art 3°

• a)com recursos dos fundos constitucionais de financiamento regional; e Res CMN 4.883 art 1º
• b)com recursos captados mediante emissão de Letras de Crédito do Agronegócio, desde que aplicados em operações com recursos não controlados, de que trata o MCR 6-3. Res CMN 5.314 art 3º

Respeitado o limite de custeio rural com recursos controlados, o valor do crédito de custeio poderá ser ampliado em até 10% (dez por cento), desde que: Res CMN 4.883 art 1º; Res CMN 5.021 art 1º

• a)o valor adicional do crédito de custeio seja utilizado no financiamento de que trata a alínea “c” do item 3; Res CMN 4.883 art 1º
• b)o plano ou projeto do financiamento de que trata a alínea “a” seja apresentado de forma separada do custeio para a atividade produtiva; Res CMN 4.883 art 1º
• c)o beneficiário apresente a comprovação de uma das seguintes condições do registro no Cadastro Ambiental Rural (CAR) do imóvel rural onde for realizado o empreendimento objeto do financiamento de custeio: Res CMN 5.021 art 1º
• Ianalisado, em conformidade com a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012;
• IIanalisado, em regularização ambiental Lei nº 12.651, de 2012; ou
• IIIanalisado, em conformidade com a Lei nº 12.651, de 2012, passível de emissão de Cota de Reserva Ambiental.

6‐A ‐ Observadas as condições dispostas nos itens 6-C e 6-D, as operações de custeio contratadas a partir de 2 de outubro de 2023 terão a taxa de juros reduzida em, no mínimo, 0,5 (meio) ponto percentual em relação à taxa máxima de juros aplicável ao financiamento, na hipótese de o beneficiário do crédito comprovar que o imóvel rural onde se situa o empreendimento objeto do financiamento atende a uma das seguintes condições de registro no CAR: Res CMN 5.102 art 2º

• a)analisado e em conformidade com a Lei nº 12.651, de 2012;
• b)analisado e em cumprimento do Programa de Regularização Ambiental (PRA), estabelecido pela Lei nº 12.651, de 2012; ou
• c)analisado e em conformidade com a Lei nº 12.651, de 2012, passível de emissão de Cota de Reserva Ambiental (CRA).

As operações com redução de taxas de juros que deixarem de cumprir os requisitos de que trata o item 6-A para a concessão do benefício devem ser reclassificadas, sem prejuízo das sanções administrativas e penais cabíveis. Res CMN 5.078 art 3º

Quanto ao alcance da redução na taxa de juros de que tratam os itens 6-A e 6-E, devem-se observar os seguintes requisitos: Res CMN 5.078 art 3º; Res CMN 5.152 art 1º

• a)as seguintes operações de custeio, excetuadas aquelas de que trata a alínea “b”, devem ser submetidas à redução da taxa de juros: Res CMN 5.078 art 3º
• Ioperações financiadas com recursos obrigatórios;
• IIoperações subvencionadas pela União, sob a forma de equalização de encargos financeiros;
• b)as seguintes operações de custeio não podem ser submetidas à redução da taxa de juros de que tratam os itens 6-A e 6-E: Res CMN 5.152 art 1º
• Ioperações contratadas ao amparo do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), de que trata o MCR 10; Res CMN 5.078 art 3º
• IIoperações contratadas por cooperativas de produção sob as condições de que trata o MCR 5. Res CMN 5.078 art 3º

Quando se tratar de operação subvencionada pela União, sob a forma de equalização de encargos financeiros, a redução de taxa de juros de que trata o item 6-A deverá ser igual a 0,5 (meio) ponto percentual em relação à taxa máxima de juros aplicável ao financiamento. Res CMN 5.078 art 3º

6‐E ‐ No período de 1º de julho de 2026 a 30 de junho de 2027, a taxa de juros de que trata o item 1.1-1 da Tabela 1 do MCR 7-4, para operações de crédito rural de custeio contratadas por produtores rurais enquadrados no Programa Nacional de Apoio ao Médio Produtor Rural – Pronamp, e a taxa de juros de que trata o item 1.1-1 da Tabela 1 do MCR 7-1, para operações de crédito de custeio contratadas pelos demais produtores rurais, será reduzida em 0,5 (meio) ponto percentual quando o crédito de custeio for contratado com recursos equalizados, respeitados os limites estabelecidos para cada instituição financeira, por ano agrícola, conforme portaria do Ministério da Fazenda, e com recursos obrigatórios, de que trata o MCR 6-2, devendo o crédito ser destinado a atividades produtivas sustentáveis enquadradas nos seguintes programas, com certificação válida e ativa no caso dos programas referidos nas alíneas “a”, “b”, “c” e “d”: Res CMN 5.152 art 1º; Res CMN 5.229 art 6; Res CMN 5.322 art 3°

• a)Programa Produção Integrada do Ministério da Agricultura e Pecuária (PI Brasil-Mapa), mediante certificação de conformidade emitida por instituição certificadora acreditada pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro); Res CMN 5.152 art 1º
• b)Programa de Boas Práticas Agropecuárias do Ministério da Agricultura e Pecuária – BPA-Mapa, mediante certificação emitida por instituição certificadora com programa reconhecido pelo Ministério da Agricultura e Pecuária – Mapa; Res CMN 5.322 art 3º
• c)Produção Orgânica, mediante certificação realizada por instituições certificadoras credenciadas pelo Mapa; Res CMN 5.152 art 1º
• d)Produção Orgânica, mediante certificação realizada por organismos participativos de avaliação da conformidade orgânica, no âmbito do Sistema Participativo de Garantia (SPG), credenciada pelo Mapa; Res CMN 5.152 art 1º
• e)Programa de Financiamento a Sistemas de Produção Agropecuária Sustentáveis (RenovAgro), inclusive quando denominado Programa ABC, para mutuários que tenham contratado crédito de investimento nos últimos cinco anos agrícolas em um dos subprogramas do RenovAgro, desde que o crédito de custeio seja destinado a atividades desenvolvidas em área total ou parcialmente coincidente com a área objeto do financiamento do RenovAgro e o custeio seja relacionado à atividade financiada no âmbito dos seguintes subprogramas: Res CMN 5.152 art 1º
• Irecuperação de pastagens degradadas (RenovAgro Recuperação e Conversão);
• IIimplantação e melhoramento de sistemas orgânicos de produção agropecuária (RenovAgro Orgânico);
• IIIimplantação e melhoramento de sistemas de plantio direto “na palha” de grãos, cana-de-açúcar e hortaliças (RenovAgro Sistema Plantio Direto);
• IVimplantação e melhoramento de sistemas de integração lavoura-pecuária, lavoura-floresta, pecuária- floresta ou lavoura-pecuária-floresta e de sistemas agroflorestais (RenovAgro Integração);
• Vimplantação, manutenção e melhoramento do manejo de florestas comerciais, inclusive aquelas destinadas ao uso industrial ou à produção de carvão vegetal (RenovAgro Florestas);
• VIimplantação, melhoramento e manutenção de sistemas de manejo de resíduos oriundos da produção animal para a geração de energia e compostagem (RenovAgro Manejo de Resíduos);
• VIIimplantação, melhoramento e manutenção de florestas de dendezeiro, prioritariamente em áreas produtivas degradadas (RenovAgro Dendê) ou (RenovAgro Palmáceas);
• VIIIestímulo ao uso de bioinsumos, bem como à produção para uso próprio, nas propriedades rurais, incluindo a implantação ou a ampliação de unidades de produção (RenovAgro Bioinsumos);
• IXadoção de práticas conservacionistas de uso, manejo e proteção dos recursos naturais, incluindo correção da acidez e da fertilidade do solo (RenovAgro Manejo dos Solos).

A redução de taxa de juros de que trata o item 6-E somente poderá ser concedida para operação de custeio destinada empreendimento cujo produto ou atividade tenha certificação válida e ativa e seja vinculada a um dos programas definidos no item 6-E, devendo a instituição financeira verificar na plataforma AgroBrasil + Sustentável do Mapa, no mínimo, as seguintes informações: Res CMN 5.152 art 1º

• a)produtor rural certificado:
• Inome;
• IInúmero de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);
• b)produto, atividade ou empreendimento certificado:
• Iproduto(s), atividade(s) ou empreendimento(s) certificado(s) no âmbito de uma das instituições referidas no item 6-E;
• IInúmero do registro no CAR do imóvel rural onde o empreendimento será implantado, que deve coincidir com o número do registro no CAR do imóvel onde o produto, atividade ou empreendimento seja certificado;
• IIImunicípio e Unidade da Federação do produto, atividade ou empreendimento certificado a ser financiado;
• c)programa de incentivo a práticas sustentáveis:
• Inome do programa de certificação (PI–Brasil, BPA–Mapa ou Produção Orgânica);
• IInome da certificadora definida no item 6-E, conforme o programa de certificação;
• IIIdata de validade da certificação emitida ao produtor;
• IVsituação da certificação, que deve estar válida e ativa na data da concessão do crédito com o desconto.

Nas operações de custeio enquadradas na alínea “e” do item 6-E, para fins de observância ao disposto no item 6-F: Res CMN 5.152 art 1º

• a)o beneficiário deverá autorizar, nos termos do MCR 2-10, o compartilhamento dos dados da operação elegível do RenovAgro contratada nos cinco anos agrícolas anteriores, caso a instituição financeira não tenha concedido a referida operação;
• b)a autorização de que trata a alínea “a” fica dispensada caso a operação elegível do RenovAgro se enquadre nos casos previstos no MCR 2-10-9;
• c)a redução da taxa de juros fica condicionada à verificação, pela instituição financeira, de que as informações da operação de custeio são compatíveis com as seguintes informações da operação elegível do RenovAgro contratada nos cinco anos agrícolas anteriores:
• Inome, número de inscrição no CPF ou no CNPJ do produtor rural;
• IIproduto/finalidade(s);
• IIIatividade(s) financiada(s);
• IVcoordenadas geodésicas do(s) empreendimento(s);
• Vnúmero do registro no CAR do imóvel rural;
• VImunicípio e Unidade da Federação do produto/atividade/empreendimento;
• VIISubprograma do RenovAgro.

A redução de taxas de juros de que trata o item 6-E somente será concedida quando cumpridos, na data da contratação, os requisitos de que tratam os itens 6-E, 6-F e 6-G. Res CMN 5.152 art 1º

A instituição financeira somente poderá conceder o desconto de que trata o item 6-E caso a instituição certificadora ou o organismo participativo de avaliação da conformidade – Opac esteja: Res CMN 5.152 art 1º; Res CMN 5.229 art 6º

• a)legalmente constituído no âmbito do Sistema Brasileiro de Avaliação da Conformidade Orgânica, conforme informações divulgadas pelo Mapa, quando se tratar do sistema de produção orgânica; e Res CMN 5.152 art 1º
• b)listado em portaria interministerial editada Mapa e pelo Ministério da Fazenda, divulgada no sítio eletrônico do Mapa. Res CMN 5.152 art 1º

O beneficiário pode obter financiamentos, ao amparo de recursos controlados, para custeio agrícola de mais de um produto e para custeio pecuário, desde que o valor dos financiamentos não ultrapasse o limite por produtor. Res CMN 4.883 art 1º

Até 15% (quinze por cento) do valor total do orçamento, quando destinado a pequenos e médios produtores, pode incluir verbas para atendimento de pequenas despesas conceituadas como investimento, desde que possam ser liquidadas com o produto da exploração no mesmo ciclo, tais como: reparos ou reformas de bens de produção

e de instalações, aquisição de animais de serviço, destoca e aquisição, transporte, aplicação e incorporação de calcário agrícola. Res CMN 5.229 art 6º

Admite-se que a cooperativa de crédito, com recursos não controlados do crédito rural, conceda a pequeno produtor financiamento isolado de custeio, para compra de medicamentos, agasalhos, roupas, utilidades domésticas e satisfação de outros gastos fundamentais ao bem-estar familiar. Res CMN 4.883 art 1º

Nos financiamentos de itens de custeio para a aquisição antecipada de insumos devem ser observadas as seguintes condições: Res CMN 4.883 art 1º

• a)o instrumento de crédito deve conter a identificação das lavouras a que se destinam os insumos adquiridos, especificando-se o valor correspondente a cada uma delas;
• b)o valor do financiamento deve ser computado, para fins de verificação do limite de crédito por beneficiário, no ano agrícola em que ocorrer a contratação da operação;
• c)o financiamento referido no caput deve ser computado para fins de definição do prazo máximo da operação.

É vedado o deferimento de crédito para atender despesas cujas épocas ou ciclos de realização já tenham decorrido, admitindo-se, porém, considerar como recursos próprios do mutuário os gastos já realizados. Res CMN 4.883 art 1º

O orçamento de custeio pecuário pode incluir verbas para limpeza e restauração de pastagens, fenação, silagem e formação de forragens periódicas de ciclo não superior a 2 (dois) anos, para consumo de rebanho próprio. Res CMN 4.883 art 1º

Os prazos máximos para o reembolso dos créditos de custeio com recursos controlados, exceto os dos fundos constitucionais, são os seguintes: Res CMN 4.883 art 1º; Res CMN 5.078 art 3º; Res CMN 5.229 art 6º

• a)agrícola, observado o ciclo de cada empreendimento: Res CMN 5.229 art 6º
• Iaté 36 (trinta e seis) meses para as culturas de açafrão e palmeira real (palmito);
• IIaté 24 (vinte e quatro) meses para as culturas bienais e manejo florestal sustentável;
• IIIaté 20 (vinte) meses para cafeicultura e fruticultura;
• IVaté 14 (quatorze) meses para culturas permanentes; e
• Vaté 11 (onze) meses para as demais culturas;
• b)pecuário: Res CMN 4.883 art 1º; Res CMN 5.229 art 6º
• Iaté 6 (seis) meses, no financiamento para aquisição de bovinos e bubalinos para engorda em regime de confinamento; Res CMN 5.229 art 6º
• IIaté 12 (doze) meses, quando o financiamento envolver a aquisição de bovinos e bubalinos para recria em regime extensivo; Res CMN 5.229 art 6º
• IIIaté 8 (oito) meses, quando o financiamento envolver a aquisição de bovinos e bubalinos para engorda em regime extensivo; Res CMN 5.229 art 6º
• IVaté 20 (vinte) meses, quando o financiamento se destinar a avicultura caipira de postura ou quando o financiamento envolver a aquisição de bovinos e bubalinos, desde que a mesma operação abranja, necessariamente, a recria e a engorda em regime extensivo; e Res CMN 5.229 art 6º
• Vaté 10 (dez) meses nos demais financiamentos. Res CMN 5.229 art 6º

No caso de atividades exploradas sucessivamente, cujos períodos de safra não são claramente definidos, a exemplo da olericultura, horticultura, suinocultura e avicultura de corte, o vencimento do crédito de custeio fica limitado a 1 (um) ano, devendo a instituição financeira, para esse efeito: Res CMN 5.229 art 6º

• a)estabelecer a dispensa de amortizações periódicas na vigência do empréstimo, desde que sejam renovadas, ao término de cada ciclo de produção, as aquisições dos insumos para a etapa subsequente, de acordo com o orçamento;
• b)fiscalizar a atividade assistida, em cada ciclo, para certificar-se do efetivo emprego dos recursos nas finalidades previstas.

O vencimento do crédito de custeio agrícola deve ser fixado por prazo não superior a 60 (sessenta) dias após o término da colheita, ressalvado o disposto no item 15. Res CMN 4.883 art 1º

A instituição financeira, a seu critério e desde que observadas as condições a seguir, poderá alongar e reprogramar o reembolso de operações de crédito destinadas ao custeio agrícola: Res CMN 4.883 art 1º; Res CMN 5.149 art 4º; Res CMN 5.229 art 6º

• a)o mutuário deverá solicitar o alongamento após a colheita e até 15 (quinze) dias antes da data fixada para o vencimento; Res CMN 5.149 art 4º
• b)o reembolso deve ser pactuado em observância ao prazo adequado à comercialização do produto e ao fluxo de receitas do beneficiário; Res CMN 4.883 art 1º
• c)o produtor deve apresentar comprovante de que o produto está armazenado, mantendo-o como garantia do financiamento; Res CMN 4.883 art 1º
• d)em caso de operações classificadas com fonte de recursos controlados, deve ser realizada a reclassificação para recursos não controlados. Res CMN 4.883 art 1º

As operações destinadas ao financiamento de custeio de leite podem ser pactuadas com previsão de reembolso em parcelas mensais, iguais e sucessivas, vencendo a primeira até 90 (noventa) dias após a liberação do financiamento. Res CMN 4.883 art 1º

O penhor do financiamento de custeio deve vincular somente a produção prevista para a área financiada, de forma a permitir ao produtor a obtenção de crédito de comercialização para a produção da mesma safra colhida em área não financiada. Res CMN 4.883 art 1º

Caso a comercialização do produto vinculado em garantia do financiamento ocorra antes da data de vencimento pactuada, o saldo devedor do financiamento de custeio deve ser imediatamente amortizado ou liquidado pelo mutuário, proporcionalmente ao volume do produto comercializado. Res CMN 4.883 art 1º

Admite-se a contratação de financiamento de custeio com previsão de renovação simplificada, observado o disposto nesta Seção e as seguintes condições específicas: Res CMN 4.883 art 1º

• a)prazo: os previstos nesta Seção, com renovação automática a partir do dia seguinte ao pagamento do crédito referente à safra anterior;
• b)a cada renovação, a instituição financeira fica obrigada a exigir do mutuário, no mínimo, orçamento simplificado contendo a localização do empreendimento, as atividades para o novo ciclo e o cronograma de desembolso, ou a autorização para a manutenção da localização, da atividade e do orçamento originais, efetuando, em todos os casos, o devido registro no Sistema de Operações do Crédito Rural e do Proagro (Sicor).

Revogado. Res CMN 5.229 art 13

Classifica-se como crédito de investimento rural o financiamento com predominância de verbas para inversões fixas e semifixas em bens e serviços relacionados com a atividade agropecuária, ainda que o orçamento consigne recursos para custeio. Res CMN 4.883 art 1º

São financiáveis os seguintes investimentos fixos: Res CMN 4.883 art 1º; Res CMN 5.021 art 2º; Res CMN 5.149 art 5º

• a)construção, reforma ou ampliação de benfeitorias e instalações permanentes; Res CMN 4.883 art 1º
• b)aquisição de máquinas e equipamentos de provável duração útil superior a 5 (cinco) anos; Res CMN 4.883 art 1º
• c)obras de irrigação, açudagem, drenagem; Res CMN 4.883 art 1º
• d)florestamento, reflorestamento, supressão de vegetação autorizada pelo órgão ambiental competente, destoca e manejo florestal sustentável; Res CMN 5.149 art 5º
• e)formação de lavouras permanentes; Res CMN 4.883 art 1º
• f)formação ou recuperação de pastagens; Res CMN 4.883 art 1º
• g)eletrificação, inclusive a implantação de sistemas para geração e distribuição de energia produzida a partir de fontes renováveis, para consumo próprio, observado que o projeto deve ser compatível com a necessidade de demanda energética da atividade produtiva instalada na propriedade rural; Res CMN 5.021 art 2º
• h)telefonia rural, e equipamentos e demais itens relacionados a sistemas de conectividade no campo; Res CMN 5.021 art 2º
• i)adoção de práticas conservacionistas de uso, manejo e proteção do sistema solo-água-planta, incluindo correção de acidez e fertilidade do solo, e aquisição, transporte, aplicação e incorporação de insumos (calcário, remineralizadores com registro no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – Mapa e outros) para essas finalidades. Res CMN 5.021 art 2º

São financiáveis os seguintes investimentos semifixos: (Res CMN 4.883 art 1º; Res CMN 5.021 art 2º; Res CMN 5.078 art 4º; Res CMN 5.149 art 5º)

• a)aquisição de animais para reprodução ou cria; Res CMN 4.883 art 1º
• b)instalações, máquinas e equipamentos de provável duração útil não superior a 5 (cinco) anos; Res CMN 4.883 art 1º
• c)aquisição de veículos, tratores, colheitadeiras, implementos, embarcações e aeronaves; Res CMN 4.883 art 1º
• d)aquisição de equipamentos empregados na medição de lavouras; Res CMN 4.883 art 1º
• e)softwares e licenças para gestão, monitoramento ou automação das atividades produtivas; Res CMN 5.021 art 2º
• f)certificação da produção agropecuária; Res CMN 5.078 art 4º
• g)aquisição de equipamentos de proteção individual, de combate e prevenção de incêndios e outros itens de investimento necessários à adequação do imóvel rural à legislação trabalhista. Res CMN 5.149 art 5º

O orçamento ou plano de investimento pode prever verbas para: Res CMN 4.883 art 1º; Res CMN 5.078 art 4º

• a)despesas com projeto ou plano de custeio e de administração; Res CMN 4.883 art 1º
• b)recuperação ou reforma de máquinas, tratores, embarcações, veículos e equipamentos, bem como aquisição de acessórios ou peças de reposição, salvo se decorrente de sinistro coberto por seguro; Res CMN 4.883 art 1º
• c)o processo de georreferenciamento de propriedades rurais; Res CMN 4.883 art 1º
• d)financiar a regularização ambiental da propriedade rural, podendo incluir custos referentes à inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR) e à implementação das medidas previstas no termo de compromisso firmado pelo produtor quando da adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA), inclusive a aquisição de Cotas de Reserva Ambiental (CRA), desde que definida no projeto técnico a viabilidade econômica das atividades desenvolvidas na propriedade para pagamento do crédito; Res CMN 4.883 art 1º
• e)prêmio do seguro do bem adquirido pelo crédito de investimento ou dado em garantia, observadas as normas divulgadas pelo Conselho Nacional de Seguros Privados. Res CMN 5.078 art 4º

As máquinas, tratores, veículos, embarcações, aeronaves, equipamentos e implementos financiados devem destinar-se especificamente à atividade agropecuária, observado que o crédito de investimento para aquisição desses bens, de forma isolada ou não, somente pode ser concedido para itens novos produzidos no Brasil que constem da relação de Credenciamento de Fabricantes Informatizado (CFI) do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e atendam aos parâmetros relativos aos índices mínimos de nacionalização definidos nos normativos do BNDES aplicáveis ao Finame Agrícola, exceto quando inexistir similar de fabricação nacional. Res CMN 4.883 art 1º

São financiáveis os seguintes tipos de veículos: Res CMN 4.883 art 1º

• a)caminhões, inclusive frigoríficos, isotérmicos ou graneleiros;
• b)caminhonetes de carga, exceto veículos de cabine dupla, observado que o financiamento:
• Isomente será concedido aos beneficiários que desenvolvam atividades de olericultura e fruticultura, observado que, no cálculo da capacidade de pagamento, especificado em projeto técnico, deve ficar comprovado que, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) da receita gerada pela unidade de produção tenha origem em ao menos uma dessas atividades;
• IIfica condicionado à apresentação da nota fiscal referente à aquisição do bem emitida pelo fabricante;
• c)motocicletas adequadas às condições rurais, quando técnica e economicamente recomendável para o desenvolvimento da atividade rural.

O crédito para aquisição de caminhões fica condicionado à comprovação da possibilidade de seu pleno emprego nas atividades agropecuárias do comprador durante, no mínimo, 120 (cento e vinte) dias por ano. Res CMN 4.883 art 1º

É vedado o financiamento de veículo que se classifique como de passeio, pelo tipo ou acabamento. Res CMN 4.883 art 1º

Conceitua-se como de investimento o crédito destinado a: Res CMN 4.883 art 1º

• a)fundação ou ampliação de lavouras de cana, compreendendo os trabalhos preliminares, o plantio e os tratos subsequentes até a primeira safra (cana-planta);
• b)renovação de lavouras de cana em áreas antes ocupadas por canaviais com ciclo produtivo esgotado (cana- planta, soca e ressoca), compreendendo todos os gastos necessários até a primeira safra, de acordo com a alínea “a”.

O beneficiário de crédito para investimento relativo à pecuária deve: Res CMN 4.883 art 1º

• a)adotar medidas profiláticas e sanitárias em defesa dos rebanhos;
• b)efetuar a marcação dos animais, com observância das normas legais.

O financiamento está sujeito aos seguintes prazos máximos, que incluem a carência: Res CMN 4.883 art 1º; Res CMN 5.229 art 7º

• a)investimento fixo: 96 (noventa e seis) meses; Res CMN 5.229 art 7º
• b)investimento semifixo: 60 (sessenta) meses, exceto quando se tratar de aquisição de animais para reprodução ou cria, cujo prazo será de até 48 (quarenta e oito) meses, incluídos até 12 (doze) meses de carência. Res CMN 5.229 art 7º

Revogado. Res CMN 5.149 art 8º

O crédito de comercialização tem o objetivo de viabilizar ao produtor rural ou às suas cooperativas agropecuárias os recursos necessários à comercialização de seus produtos no mercado. Res CMN 4.883 art 1º

O crédito de comercialização compreende: Res CMN 4.883 art 1º

• a)pré-comercialização;
• b)desconto de Duplicata Rural (DR) e de Nota Promissória Rural (NPR);
• c)empréstimos a cooperativas para adiantamentos a associados, por conta de produtos entregues para venda, observados os preços de comercialização;
• d)Financiamento Especial para Estocagem de Produtos Agropecuários (FEE);
• e)financiamento de proteção de preços e/ou prêmios de risco de equalização de preços;
• f)financiamento para garantia de preços ao produtor (FGPP).

O crédito de pré-comercialização: Res CMN 4.883 art 1º; Res CMN 5.229 art 8º

• a)consiste no suprimento de recursos a produtores rurais ou a suas cooperativas para atender as despesas inerentes à fase imediata à colheita da produção própria ou de cooperados; Res CMN 4.883 art 1º
• b)visa a permitir a venda da produção sem precipitações nocivas aos interesses do produtor, nos melhores mercados, mas não pode ser utilizado para favorecer a retenção especulativa de bens, notadamente em caso de escassez de produtos alimentícios para o abastecimento interno; Res CMN 4.883 art 1º
• c)pode ser concedido isoladamente ou como extensão do custeio; Res CMN 4.883 art 1º
• d)tem prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias. Res CMN 5.229 art 8º

Podem ser objeto de desconto DR e NPR oriundas da venda ou entrega de produção comprovadamente própria, inclusive quando beneficiada ou industrializada pelo produtor rural ou por sua cooperativa. Res CMN 4.883 art 1º

O endossatário ou portador de DR ou NPR não tem direito de regresso contra o primeiro endossante e seus avalistas. Res CMN 4.883 art 1º

São nulas as garantias dadas no desconto de DR ou NPR, salvo quando prestadas pelas pessoas físicas participantes da empresa emitente, por esta ou por outras pessoas jurídicas. Res CMN 4.883 art 1º

O disposto nos itens 5 e 6 não se aplica às transações realizadas entre produtores rurais ou entre estes e suas cooperativas. Res CMN 4.883 art 1º

Relativamente ao desconto de títulos: Res CMN 4.883 art 1º; Res CMN 5.229 art 8º

• a)é vedado o desconto de título originário de contrato de compra e venda antecipada, com promessa de futura entrega dos bens; Res CMN 4.883 art 1º
• b)devem ser observados os seguintes prazos máximos, contados da emissão ao vencimento: Res CMN 4.883 art 1º; Res CMN 5.229 art 8º

I – até 60 (sessenta) dias, quando referentes a feijão e feijão macaçar; Res CMN 5.229 art 8º

• IIaté 120 (cento e vinte) dias, quando referentes a açaí, alho, amendoim, borracha natural, castanha-do- pará, casulo de seda, farinha de mandioca, fécula de mandioca, goma e polvilho, guaraná, juta ou malva embonecada, mamona em baga, milho pipoca, sisal e sementes; Res CMN 5.229 art 8º
• IIIaté 180 (cento e oitenta) dias, quando referentes a algodão em pluma, caroço de algodão, castanha-de- caju, cera de carnaúba e pó cerífero e leite; Res CMN 5.229 art 8º
• IVaté 90 (noventa) dias, quando referentes aos demais produtos agropecuários. Res CMN 5.229 art 8º

No caso de desconto de DR e NPR relativo a produtos vinculados a garantia de financiamento de custeio ou de estocagem, a instituição financeira deve transferir os recursos liberados ao credor da respectiva operação, até o valor necessário à liquidação do respectivo saldo devedor. Res CMN 4.883 art 1º

As operações de desconto de DR e NPR representativas da comercialização de leite in natura para agroindústria, e a concessão de créditos a cooperativas para adiantamento a associados por conta de leite entregue para venda, exceto aquelas ao amparo dos recursos dos fundos constitucionais de financiamento regional, ficam restritas ao: Res CMN 4.883 art 1º; Res CMN 5.229 art 8º

• a)volume correspondente a até 20% (vinte por cento) da capacidade de recepção da respectiva agroindústria, por ano agrícola; Res CMN 4.883 art 1º
• b)prazo de até 60 (sessenta) dias. Res CMN 5.229 art 8º

O FEE destina-se a financiar o armazenamento e a conservação dos produtos agropecuários, visando a comercialização em melhores condições de mercado, tendo como beneficiários os produtores rurais e suas

cooperativas de produção agropecuária, bem como os produtores de sementes registrados no órgão da administração pública federal responsável. Res CMN 4.883 art 1º

O FEE tem como base o preço mínimo dos produtos amparados pela Política de Garantia de Preços Mínimos (PGPM) e o preço de referência dos produtos constantes das tabelas dispostas ao final desta Seção, admitidos ágios e deságios definidos pela Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) de acordo com o tipo e qualidade do produto. Res CMN 4.883 art 1º

É vedada a concessão do FEE para o produto que tenha sido objeto de financiamento de custeio com alongamento e reprogramação do vencimento da operação. Res CMN 4.883 art 1º

O limite do crédito, por tomador para as operações de FEE e de desconto de DR e NPR, não deve considerar os créditos de comercialização concedidos com recursos dos fundos constitucionais de financiamento regional. Res CMN 4.883 art 1º

O beneficiário pode contratar FEE para mais de um produto, desde que respeitado o limite por produtor para cada ano agrícola. Res CMN 4.883 art 1º

O somatório dos créditos para estocagem com recursos controlados fica sujeito ao limite de crédito de comercialização com recursos controlados. Res CMN 4.883 art 1º

Sem prejuízo da possibilidade de a instituição financeira antecipar a realização do financiamento, o FEE destinado a produtos classificados como semente fica limitado a 80% (oitenta por cento) da quantidade identificada no termo de conformidade ou certificado de semente, observado ainda o seguinte: Res CMN 4.883 art 1º

• a)o mutuário dispõe de prazo de até 150 (cento e cinquenta) dias para efetuar a identificação do grão ou caroço como semente;
• b)deverá ser desclassificada a parcela de valor da operação proporcional à quantidade não identificada como semente na forma da alínea “a”;
• c)o preço de referência do financiamento deverá ter como base, no mínimo, o preço mínimo dos produtos amparados pela PGPM ou aqueles definidos nas tabelas dispostas ao final no item 26.

É vedada a concessão de FEE para as atividades de avicultura de corte, de piscicultura e de suinocultura exploradas sob regime de parceria. Res CMN 4.883 art 1º

Admite-se a transferência de titularidade/responsabilidade em operações de FEE de algodão, de produtores para indústrias beneficiadoras de algodão ou consumidoras de pluma, quando as respectivas partes resolverem negociar o produto vinculado. Res CMN 4.883 art 1º

Embora de livre convenção entre as partes, as garantias do FEE devem incorporar o penhor dos produtos estocados ou seus derivados. Res CMN 4.883 art 1º

O saldo da operação de FEE deve ser amortizado ou liquidado na ocorrência de comercialização, parcial ou total, do produto vinculado em penhor, admitida a manutenção do curso normal da operação, desde que preservada a correspondência de valor da garantia em relação ao saldo devedor do financiamento, mediante substituição do produto apenhado por: Res CMN 4.883 art 1º

• a)outro da mesma espécie ou por títulos representativos da venda desses bens, observado que os prazos de vencimento desses títulos não poderão ser superiores ao de vencimento do respectivo FEE;
• b)algodão em pluma, nas operações que tenham por objeto algodão em caroço;
• c)derivados do produto in natura objeto do financiamento.

No caso do FEE relativo a produtos vinculados a financiamento de custeio, a instituição financeira deve transferir os recursos liberados ao credor da operação de custeio, até o valor necessário à liquidação do respectivo saldo devedor. Res CMN 4.883 art 1º

O FEE para derivados de uva concedido a produtores rurais fica condicionado à apresentação de contrato formalizado entre o produtor e cooperativa ou indústria para processamento da uva e armazenamento de seus derivados. Res CMN 4.883 art 1º

O FEE para a uva industrial fica sujeito, além das normas gerais do crédito rural, às seguintes condições: Res CMN 4.883 art 1º

• a)vencimento máximo: 31 de dezembro do ano subsequente ao da contratação;
• b)amortizações mensais de:
• I15% (quinze por cento), nos meses de maio a agosto do ano subsequente ao da contratação;
• II10% (dez por cento), nos meses de setembro a dezembro do ano subsequente ao da contratação.

O FEE para a cana-de-açúcar fica sujeito, além das normas gerais do crédito rural, à apresentação de contrato formalizado entre o beneficiário e a usina para processamento da cana-de-açúcar e armazenamento de seus derivados. Res CMN 5.036 art 1º

As operações de FEE relativas a produtos e sementes ficam sujeitas às seguintes condições específicas: Res CMN 4.883 art 1º; Res CMN 5.036 art 1º; Res CMN 5.229 art 8º

• a)prazos máximos de vencimento: Res CMN 4.883 art 1º; Res CMN 5.036 art 1º; Res CMN 5.229 art 8º
• I75 (setenta e cinco) dias para feijão, feijão caupi e algodão em caroço, sendo que, para este último, o prazo poderá ser estendido por mais 120 (cento e vinte) dias, desde que ocorra a substituição por algodão em pluma; Res CMN 5.229 art 8º
• II150 (cento e cinquenta) dias para açaí, arroz, borracha natural, café, castanha do Brasil, farinha de mandioca, fécula de mandioca, goma e polvilho, juta e malva embonecada e prensada, milho, soja, sorgo, sisal, trigo, sementes e os produtos não mencionados nesta alínea constantes das tabelas do item 26; Res CMN 5.229 art 8º
• III210 (duzentos e dez) dias para algodão em pluma, cana-de-açúcar, caroço de algodão, cera de carnaúba e pó cerífero e leite; Res CMN 5.229 art 8º
• IV120 (cento e vinte) dias para andiroba (amêndoa), babaçu (amêndoa), baru (fruto), cacau (amêndoa), cacau cultivado (amêndoa), juçara (fruto), laranja, macaúba (fruto), mangaba (fruto), pequi (fruto), piaçava (fibra), pinhão (fruto), e umbu (fruto); Res CMN 4.883 art 1º
• b)a critério da instituição financeira, podem ser estabelecidas amortizações intermediárias; Res CMN 4.883 art 1º
• c)as operações devem se referir à produção própria obtida na safra vigente, observadas as regiões ou unidades da Federação e o período de vigência dos preços mínimos, de acordo com portaria do órgão da administração pública federal responsável; Res CMN 4.883 art 1º
• d)admite-se o alongamento do prazo do vencimento inicial ou único para até 60 (sessenta) dias para sementes de algodão, arroz, milho, soja, sorgo, trigo, amendoim, cevada e triticale contra a apresentação de comprovantes de venda a prazo de safra; Res CMN 5.229 art 8º
• e)os preços mínimos para cada safra e as respectivas áreas de abrangência são definidos por deliberação do Conselho Monetário Nacional (CMN) e publicados por meio de portaria do órgão da administração pública federal responsável. Res CMN 4.883 art 1º

As operações ao amparo do FEE, de produtos não integrantes da PGPM, devem observar os seguintes valores de referência a partir do ano agrícola 2024/2025: Res CMN 5.174 art 1º

## Financiamento Especial para Estocagem (FEE) de Produtos Agropecuários não Integrantes da PGPM

## a) Culturas de Inverno

## I – Produtos

## II – Sementes (1)

## b) Culturas de Verão e Regionais

## I – Produtos

Cristópolis, Correntina, Cotegipe, Cocos, Coribe, Feira da Mata, Formosa do Rio Preto, Ibotirama, Luiz Eduardo Magalhães, Mansidão, Muquém do São Francisco, Riachão

## II – Sementes (3)

## c) Demais Produtos

O crédito de industrialização se destina: Res CMN 4.883 art 1º

• a)a produtor rural para industrialização de produtos agropecuários em sua propriedade rural, desde que, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) da produção a ser beneficiada ou processada seja de produção própria; e
• b)a cooperativas, na forma definida na seção Industrialização do capítulo deste manual que disciplina a concessão de Créditos a Cooperativas de Produção Agropecuária, desde que, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) da produção a ser beneficiada ou processada seja de produção própria ou de associados.

Admite-se financiar como itens de industrialização: Res CMN 4.883 art 1º

• a)beneficiamento, a exemplo das ações de limpeza, secagem, pasteurização, refrigeração, descascamento e padronização dos produtos, entre outras;
• b)aquisição de insumos, a exemplo de embalagens, rótulos, condimentos, conservantes, adoçantes, entre outros;
• c)despesas com mão-de-obra, manutenção e conservação de equipamentos e aquisição de materiais secundários indispensáveis ao processamento industrial; e
• d)seguro e impostos referentes ao processo de industrialização.

O reembolso do crédito de industrialização deve ser adequado ao ciclo de comercialização dos produtos resultantes do processo, respeitado o prazo máximo de 20 (vinte) meses para a uva e de 11 (onze) meses para os demais produtos. Res CMN 5.229 art 9º

O limite do crédito para as operações de industrialização não deve considerar os créditos de industrialização concedidos com recursos dos fundos constitucionais de financiamento regional. Res CMN 4.883 art 1º

O crédito rural deve ter registro distinto na contabilidade da instituição financeira, segundo suas características, conforme disposições desta Seção.

O Sistema de Operações do Crédito Rural e do Proagro (Sicor) destina-se ao registro das operações de crédito rural concedidas pelas instituições financeiras autorizadas a operar em crédito rural, bem como dos enquadramentos de empreendimentos no Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro).

O Sicor tem por objetivo:

• a)fornecer dados sobre crédito rural nele registrados à sociedade em geral;
• b)evitar o paralelismo de assistência creditícia;
• c)possibilitar o acompanhamento das operações do crédito rural;
• d)possibilitar o acompanhamento e o controle das operações enquadradas no Proagro;
• e)agrupar informações e dados essenciais à gestão das políticas do seguro agrícola e da garantia da atividade agropecuária;
• f)propiciar aos órgãos federais, estaduais e municipais responsáveis por essas políticas acesso aos dados do crédito rural.

Cabe ao Departamento de Regulação, Supervisão e Controle das Operações do Crédito Rural e do Proagro (Derop) do Banco Central do Brasil a administração do Sicor, cumprindo-lhe, no mínimo:

• a)divulgar instruções para cadastramento de operações no Sicor, inclusive no que se refere à forma de envio de dados e informações pelas instituições financeiras ao Banco Central do Brasil; e
• b)dar ampla divulgação dos dados e das informações do sistema, principalmente por meio do sítio do Banco Central do Brasil na internet.

As operações realizadas ao amparo do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), sob a modalidade de crédito rotativo, devem ser cadastradas no Sicor pelo valor total do crédito aberto e recadastradas na hipótese de renovação.

Os empreendimentos assistidos pelo crédito rotativo e com enquadramento no Proagro, mediante cláusula específica, devem ser obrigatoriamente cadastrados à época/ciclo produtivo a que se referem, por meio de novos registros no Sicor:

• a)especificando todos os dados relativos ao empreendimento amparado, inclusive o crédito ao qual está vinculado;
• b)utilizando códigos Sicor específicos para cada empreendimento;
• c)indicando a data do cadastramento da operação.

Em operações de desconto, dispensa-se a retenção das notas fiscais vinculadas ao crédito, cabendo à instituição financeira:

• a)exigir do descontário relação discriminativa das notas fiscais;
• b)conferir e autenticar a relação;
• c)apor carimbo nas notas fiscais, caracterizando sua vinculação ao crédito, antes de devolvê-la ao descontário.

É vedado contabilizar no título “Financiamentos Rurais” o desconto de duplicatas mercantis e de outros títulos de crédito geral, ainda que a atividade predominante do descontário seja a agropecuária.

Em relação aos documentos referentes ao financiamento de crédito rural cujas versões originais não sejam disponibilizadas em meio digital, observada a legislação específica relativa à matéria, aplicam-se as seguintes disposições:

• a)a documentação relativa à operação de crédito rural, inclusive cópia do instrumento de crédito e da ficha cadastral que serviu de base para deferimento da operação, deve ser mantida na agência operadora ou na unidade centralizadora, pelo prazo de até 1 (um) ano após a liquidação, para efeitos de eventual supervisão pelo Banco Central do Brasil, sem prejuízo de outras disposições especiais a respeito;
• b)admite-se que o original de documento alusivo à operação seja provisoriamente substituído no dossiê por cópia, na eventualidade de sua retirada para qualquer providência por parte da instituição financeira.

A operacio desclassificada deve ser excluida do titulo “Financiamentos Rurais”, quando perder as caracteristicas de crédito rural.

Excepcionalmente, no ano agrícola 2021/2022, fica autorizada a contratação de Financiamento Especial para Estocagem de Produtos Agropecuários (FEE), para a comercialização de cana-de-açúcar, observados os preços de referência de R\$133,69/t (centro e trinta e três reais e sessenta e nove centavos por tonelada) para as Regiões Norte e Nordeste, e de R\$121,44/t (cento e vinte e um reais e quarenta e quatro centavos por tonelada) para as Regiões Centro-Oeste, Sudeste e Sul, e as seguintes condições específicas quando se tratar de financiamento ao amparo de recursos controlados: Res CMN 4.883 art 1º; Res CMN 4.922 art 2º

• a)limite de crédito: os constantes na tabela que estabelece o limite de crédito, por tomador, para as operações de FEE e de desconto de Duplicata Rural (DR) e de Nota Promissória Rural (NPR); Res CMN 4.883 art 1º
• b)encargos financeiros: os previstos na tabela que dispõe sobre taxas de juros do crédito rural; Res CMN 4.883 art 1º
• c)prazo de reembolso: até 240 (duzentos e quarenta) dias; Res CMN 4.883 art 1º
• d)garantias: livremente pactuada entre as partes, admitida a substituição do penhor por etanol e açúcar ou qualquer outra garantia aceita pela instituição financeira; Res CMN 4.883 art 1º
• e)apresentação de contrato formal entre o beneficiário e a usina para o processamento da cana-de-açúcar e armazenamento de seus derivados. Res CMN 4.883 art 1º

Excepcionalmente, no ano agrícola 2020/2021, admite-se que a contratação de FEE para a comercialização de produtos da pesca comercial por captura e da aquicultura, observe as seguintes condições específicas: Res CMN 4.883 art 1º

• a)prazo de reembolso: até 240 (duzentos e quarenta) dias;
• b)garantias: livremente pactuada entre as partes, admitida a substituição do penhor por qualquer outra garantia aceita pela instituição financeira;
• c)apresentação de contrato formal entre o beneficiário e a empresa de conservação, beneficiamento, transformação ou industrialização de pescados e de produtos da aquicultura para o armazenamento do produto ou de seus derivados.

Admite-se, excepcionalmente, no período de 1º/7/2021 a 30/6/2022, que o limite de crédito de custeio rural de que trata o item 1 da Tabela 2 (Limites de Crédito para Financiamentos sem Vinculação a Programa Específico, a partir de 1º/7/2020) da Seção 1 (Financiamentos sem Vinculação a Programa Específico) do Capítulo 7 (Encargos Financeiros e Limites de Crédito) do MCR seja elevado para R\$4.000.000,00 (quatro milhões de reais), quando o crédito for destinado à produção de milho e de sorgo e à atividade de suinocultura, avicultura, piscicultura, pecuária leiteira e pecuária de corte em regime de confinamento. Res CMN 4.906 art 1º

Admite-se, excepcionalmente, no período de 1º/7/2021 a 30/6/2022, que o limite de crédito de custeio rural de que trata o item 1 da Tabela 2 (Limites de Crédito para os Financiamentos do Programa Nacional de Apoio ao Médio Produtor Rural – Pronamp), a partir de 1º/7/2020) da Seção 4 (Programa Nacional de Apoio ao Médio Produtor Rural – Pronamp) do Capítulo 7 do MCR seja elevado para R\$1.750.000,00 (um milhão, setecentos e cinquenta mil reais), quando o crédito for destinado à produção de milho e de sorgo e à atividade de suinocultura, avicultura, piscicultura, pecuária leiteira e pecuária de corte em regime de confinamento. Res CMN 4.906 art 1º

Admite-se, no período de 1º/7/2021 a 30/6/2022, a contratação de Financiamento para Garantia de Preços ao Produtor (FGPP), com recursos obrigatórios, quando o crédito for destinado à estocagem de milho e sorgo, observado o disposto na Seção 1 (Financiamento para Garantia de Preços ao Produtor – FGPP) do Capítulo 4 (Finalidades e Instrumentos Especiais de Política Agrícola) do MCR, e as seguintes condições específicas: Res CMN 4.906 art 1º

• a)limite de crédito: até R\$65.000.000,00 (sessenta e cinco milhões de reais) por beneficiário;
• b)reembolso: até 180 (cento e oitenta) dias;
• c)o beneficiário pode utilizar, para fins de comprovação do valor financiado, independentemente do número de operações efetuadas na mesma instituição financeira, até R\$2.000.000,00 (dois milhões de reais) por produtor, observado que:
• Ié vedada a utilização da mesma nota fiscal de aquisição do produto para fins de comprovação de diferentes operações em uma ou mais instituições financeiras;
• IIo beneficiário deve apresentar à instituição financeira declaração de que cumpriu as condições estabelecidas neste artigo, sob as penas da lei;
• IIIo limite adquirido de cada produtor rural para efeito da comprovação de que trata este inciso, e o limite por produtor rural para as operações de Financiamento Especial para Estocagem de Produtos Agropecuários (FEE) e de desconto de Duplicata Rural (DR) e Nota Promissória Rural (NPR) ao amparo de recursos controlados, são independentes entre si;
• IVé permitido que mais de um beneficiário do crédito de que trata este artigo adquira a produção de um mesmo produtor rural, observado o limite por produtor de que trata este inciso.

Admite-se, até 30/12/2022, a contratação de crédito rural de custeio destinado à atividade de suinocultura não explorada sob regime de integração, observadas as seguintes condições específicas: Res CMN 5.017 art 1º a) reembolso: até 2 (dois) anos; e

• b)limite de crédito: até 20% (vinte por cento) dos limites previstos para o crédito de custeio para a atividade de suinocultura não explorada sob regime de integração nas Tabelas 2 das Seções 1 (Financiamentos sem Vinculação a Programa Específico), 4 (Programa Nacional de Apoio ao Médio Produtor Rural – Pronamp) e 6 (Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – Pronaf) do Capítulo 7 (Encargos Financeiros e Limites de Crédito) do MCR, conforme o enquadramento do beneficiário e respeitados os limites previstos nas referidas tabelas.

Ficam as instituições financeiras, a seu critério e nos casos em que a renda da atividade do mutuário tenha sido prejudicada por adversidades climáticas ou dificuldades de comercialização em função de redução dos preços de mercado, autorizadas a renegociar até 100% (cem por cento) do principal das parcelas, vencidas ou vincendas no período de 2 de janeiro a 30 de dezembro de 2024, das operações de crédito rural de investimento relacionadas às culturas de soja e milho e à bovinocultura de carne e leite contratadas e em situação de adimplência até 30/12/2023, mantidas as demais cláusulas contratuais e observadas as seguintes condições específicas: Res CMN 5.123 art 1º

• a)operações enquadradas: parcelas de operações de crédito rural de investimento contratadas com recursos controlados no âmbito dos fundos constitucionais de financiamento regional, do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), do Programa Nacional de Apoio ao Médio Produtor Rural (Pronamp), dos Programas com Recursos do BNDES e as contratadas com recursos de outras fontes com equalização de encargos financeiros pelo Tesouro Nacional, respeitado o disposto na alínea “b”;
• b)as operações enquadradas devem estar vinculadas necessariamente a uma das seguintes atividades produtivas, desde que o empreendimento esteja localizado nas respectivas unidades da federação abaixo listadas:
• Iprodução de soja, milho e bovinocultura de carne: Goiás e Mato Grosso;
• IIbovinocultura de carne e leite: Minas Gerais;
• IIIprodução de soja, milho e bovinocultura de leite: São Paulo, Paraná, Rio Grande do Sul e Santa Catarina;
• IVprodução de bovinocultura de carne: Rondônia, Roraima, Pará, Acre, Amapá, Amazonas e Tocantins;
• Vprodução de soja, milho e bovinocultura de leite e de carne: Mato Grosso do Sul;
• VIbovinocultura de leite: Espírito Santo e Rio de Janeiro;
• c)saldo devedor: as parcelas a serem renegociadas devem ser corrigidas pelos encargos financeiros contratuais, inclusive para situação de inadimplência quando for o caso, sendo que as parcelas com vencimento no período de 28 de março a 15 de abril de 2024 podem ser corrigidas pelos encargos contratuais para a situação de normalidade durante esse período;
• d)pagamento mínimo em 2024: o mutuário deve pagar, no mínimo, o valor referente aos encargos financeiros contratualmente previstos para o ano de 2024, observado que:
• Iaté a data de formalização da renegociação devem ser pagos os encargos relativos às parcelas com vencimento até essa data;
• IIapós a data de formalização, os encargos contratuais relativos às demais parcelas de 2024 devem ser pagos até as respectivas datas de vencimento;
• e)reembolso, observado o disposto nas alíneas “c” e “d”:
• Ioperações cuja última parcela prevista no cronograma de reembolso vigente tenha vencimento no ano de 2024, 2025 ou 2026: até 100% (cem por cento) do principal das parcelas de 2024 pode ser reprogramado para reembolso em até 1 (um) ano após o vencimento da última parcela prevista no cronograma de reembolso vigente;
• IIoperações cuja última parcela prevista no cronograma de reembolso vigente tenha vencimento após o ano de 2026: até 100% (cem por cento) do principal das parcelas de 2024 deve ser somado ao saldo devedor e redistribuído nas parcelas vincendas;
• f)prazo para formalização da renegociação: até 31/5/2024.

A renegociação de que trata o item 7 não se aplica às operações: Res CMN 5.123 art 1º

• a)contratadas no âmbito dos Programas de Desenvolvimento Cooperativo para Agregação de Valor à Produção Agropecuária (Prodecoop), de Capitalização de Cooperativas Agropecuárias (Procap-Agro) e de Sustentação de Investimento (PSI);
• b)renegociadas com base no art. 5º da Lei nº 9.138, de 29 de novembro de 1995, ou enquadradas na Resolução nº 2.471, de 26 de fevereiro de 1998, repactuadas ou não nos termos da Lei nº 10.437, de 25 de abril de 2002.

Os produtores rurais detentores de operações de crédito rural de investimento com parcelas previstas para pagamento em 2024, referentes a produtos, atividades e regiões não abrangidas na renegociação de que trata o item 7, caso tenham dificuldades para realizar o pagamento dessas parcelas em função das situações descritas no MCR 2-6-4, poderão solicitar a renegociação de suas dívidas observadas as condições previstas no MCR 2-6-4 e 5, MCR 10-1-25 e 27 e MCR 11-1-4. Res CMN 5.123 art 1º

Ficam as instituições financeiras, a seu critério, autorizadas a prorrogar de forma automática, para 15/8/2024, o vencimento das parcelas de principal e juros das operações de crédito rural que tenham vencimento de 1º/5/2024 a 14/8/2024, de empreendimentos localizados em municípios do estado do Rio Grande do Sul, com decretação de situação de emergência ou de estado de calamidade pública no período de 30 de abril a 20 de maio de 2024, reconhecida pelo governo federal, em decorrência de enchentes, alagamento, chuvas intensas, enxurradas, vendaval, deslizamentos ou inundações, observado que: Res CMN 5.132 art 1º

• a)as operações devem ser corrigidas pelos encargos contratuais pactuados para a situação de normalidade, podendo ser mantidas as fontes de recursos, dispensada a formalização de aditivo; e
• b)operações contratadas com recursos controlados somente podem ser prorrogadas as que estavam em situação de adimplência em 30/4/2024.

Admite-se, até 31/12/2024, a contratação de operação de crédito de investimento para aquisição isolada de máquinas e equipamentos e aquisição de animais para reprodução ou cria ao amparo do Programa Nacional de Apoio ao Médio Produtor Rural (Pronamp), quando contratada em conformidade com o disposto na Portaria MF nº 835, de 23/5/2024, não se aplicando, para esse efeito, o disposto no MCR 8-1-5 e MCR 8-1-6. Res CMN 5.149 art 6º

Ficam as instituições financeiras, a seu critério, autorizadas a prorrogar de forma automática, para 15 de outubro de 2024, o vencimento das parcelas de principal e juros das operações de crédito rural de custeio, investimento e industrialização, vencidas ou vincendas entre 1º de maio e 14 de outubro de 2024, para empreendimentos localizados em municípios do estado do Rio Grande do Sul, com decretação de situação de emergência ou de estado de calamidade pública até 31 de julho de 2024, em decorrência de enchentes, alagamentos, chuvas intensas, enxurradas, vendaval, deslizamentos ou inundações ocorridos no período de 1º de abril a 31 de maio de 2024, reconhecida pelo governo federal, observado que: Res CMN 5.162 art. 1º; Res CMN 5.173 art 1º

• a)as operações devem ser corrigidas pelos encargos contratuais de normalidade, podendo ser mantida a fonte de recurso, dispensada a formalização de aditivo; e Res CMN 5.162 art. 1º
• b)as operações com recursos controlados devem estar em situação de adimplência em 30 de abril de 2024. Res CMN 5.162 art. 1º

Ficam as instituições financeiras, a seu critério, autorizadas a prorrogar o valor das parcelas de principal e juros das operações de crédito rural de custeio, investimento e industrialização que tenham vencimento no período de 1º de maio a 31 de dezembro de 2024, desde que a operação tenha sido contratada até 15 de abril de 2024 e com liberação de recursos ao mutuário, total ou parcial, anterior a 1º de maio de 2024, de empreendimentos localizados nos municípios do estado do Rio Grande do Sul, com decretação de situação de emergência ou estado de calamidade pública reconhecida pelo governo federal até 31 de julho de 2024, em decorrência de enchentes, alagamentos, chuvas intensas, enxurradas, vendaval, deslizamentos ou inundações ocorridas de 1º de abril a 31 de maio de 2024, efetuadas com recursos controlados, observadas as seguintes condições: Res CMN 5.164 art 1º; CMN 5.173 art 1º

• a)a perda da renda esperada do empreendimento financiado ou do estabelecimento rural seja igual ou superior a 30% (trinta por cento); Res CMN 5.164 art 1º
• b)as parcelas das operações de custeio e de industrialização com vencimento no período de 1º de maio a 31 de dezembro de 2024 podem ser prorrogadas por até quatro anos, com vencimento da primeira parcela em 2025, mantidas as demais condições contratuais, podendo a parcela de 2025 ser menor que as demais; Res CMN 5.164 art 1º
• c)as parcelas do principal e juros das operações de investimento com vencimento de 1º de maio a 31 de dezembro de 2024 podem ser prorrogadas por até doze meses após a data prevista para o vencimento do contrato, mantidas as demais condições contratuais; Res CMN 5.164 art 1º
• d)podem ser mantidas as fontes de recursos utilizadas para a operação de crédito, não se aplicando as disposições previstas no MCR 2-6-5, MCR 10-1-25, e MCR 11-1-4; Res CMN 5.164 art 1º
• e)a operação de crédito deve estar em situação de adimplência em 30 de abril de 2024; Res CMN 5.164 art 1º
• f)observado o disposto neste item, admite-se a renegociação de operações amparadas pelo Programa de Garantia da Atividade Agropecuária – Proagro ou cobertas por outra modalidade de seguro rural, mediante a exclusão do valor referente à indenização recebida pelo mutuário; e Res CMN 5.164 art 1º
• g)os mutuários devem solicitar a prorrogação à instituição financeira até 15 de outubro de 2024. (CMN 5.173 art 1º)

Ficam as instituições financeiras, a seu critério, autorizadas a prorrogar de forma automática, para 30 de outubro de 2024, o vencimento das parcelas de principal e juros das operações de crédito rural de custeio, investimento e industrialização, vencidas ou vincendas entre 1º de maio e 29 de outubro de 2024, observadas as seguintes condições, cumulativamente: Res CMN 5.164 art 1º; CMN 5.173 art 1º

• a)as operações devem se enquadrar nos critérios para obtenção dos descontos de que tratam os arts. 2º, 3º e 4º do Decreto nº 12.138, de 12 de agosto de 2024; Res CMN 5.164 art 1º
• b)o mutuário deve ter formalizado o pedido de desconto nos termos do Decreto nº 12.138, de 12 de agosto de 2024; Res CMN 5.164 art 1º
• c)as operações devem ser corrigidas pelos encargos contratuais de normalidade, podendo ser mantida a fonte de recurso, dispensada a formalização de aditivo; e Res CMN 5.164 art 1º
• d)as operações com recursos controlados devem estar em situação de adimplência em 30 de abril de 2024. Res CMN 5.164 art 1º

Ficam as instituições financeiras, a seu critério, autorizadas a prorrogar de forma automática, para 27 de novembro de 2024, o vencimento das parcelas de principal e juros das operações de crédito rural de custeio, investimento e industrialização, vencidas ou vincendas entre 1º de maio e 26 de novembro de 2024, observadas as seguintes condições, cumulativamente: Res CMN 5.181 art 1º

• a)as operações devem enquadrar-se nos critérios para obtenção dos descontos de que trata o art. 4º do Decreto nº 12.138, de 12 de agosto de 2024, e ter seu pedido encaminhado à Comissão Especial de Análise de Operações de Crédito Rural do Rio Grande do Sul;
• b)o mutuário deve ter formalizado o pedido de desconto nos termos do Decreto nº 12.138, de 12 de agosto de 2024;
• c)as operações devem ser corrigidas pelos encargos contratuais de normalidade, podendo ser mantida a fonte de recurso, dispensada a formalização de aditivo; e
• d)as operações com recursos controlados devem estar em situação de adimplência em 30 de abril de 2024.

Caso o pedido de desconto para as operações de que trata o item 15 seja rejeitado pela Comissão Especial de Análise de Operações de Crédito Rural do Rio Grande do Sul, os mutuários dessas operações poderão optar pela renegociação de que trata o item 13, desde que solicitem a prorrogação à instituição financeira até 26 de novembro de 2024. Res CMN 5.181 art 1º

Ficam as instituições financeiras, a seu critério, autorizadas a prorrogar de forma automática, para 16 de dezembro de 2024, o vencimento das parcelas de principal e juros das operações de crédito rural de custeio, investimento e industrialização, contratadas com recursos controlados, vencidas ou vincendas entre 1º de maio e 13 de dezembro de 2024, observadas as seguintes condições, cumulativamente: Res CMN 5.186 art 1º

• a)as operações devem se enquadrar nos critérios para obtenção dos descontos de que trata o art. 4º do Decreto nº 12.138, de 12 de agosto de 2024, e, ainda:
• Io mutuário deve ter formalizado o pedido de desconto até 30 de setembro de 2024, nos termos do Decreto nº 12.138, de 12 de agosto de 2024, devendo o pedido ter sido encaminhado à Comissão Especial de Análise de Operações de Crédito Rural do Rio Grande do Sul; e
• IIas instituições financeiras não tenham recebido, até 25 de novembro de 2024, a resposta sobre a aplicabilidade do desconto da respectiva operação sob análise da comissão;
• b)as operações devem ser corrigidas pelos encargos contratuais de normalidade, podendo ser mantida a fonte de recurso, dispensada a formalização de aditivo; e
• c)as operações com recursos controlados devem estar em situação de adimplência em 30 de abril de 2024.

Caso o pedido de desconto para as operações de que trata o item 17 seja rejeitado pela Comissão Especial de Análise de Operações de Crédito Rural do Rio Grande do Sul, os mutuários dessas operações poderão optar pela renegociação de que trata o item 13, desde que solicitem a prorrogação à instituição financeira até 13 de dezembro de 2024. Res CMN 5.186 art 1º

Excepcionalmente no ano de 2025, para as instituições financeiras que, no ano agrícola 2024/2025, tenham sido autorizadas a operar com recursos equalizados pelo Tesouro Nacional e que tenham direcionado mais de 90% (noventa por cento) do volume desses recursos para aplicação em operações de crédito rural no estado do Rio Grande do Sul, os percentuais para renegociação a serem aplicados sobre o saldo das parcelas com vencimento em 2025, em cada uma das linhas de crédito a que se referem, serão: Res CMN 5.220 art. 2º

• a)na alínea “c” do MCR 2-6-11 e no MCR 2-6-13: 17% (dezessete por cento);
• b)no inciso I da alínea “f” do MCR 10-1-25: 20% (vinte por cento); e
• c)na alínea “b” do MCR 11-1-4: 23% (vinte e três por cento).

O Financiamento para Garantia de Preços ao Produtor (FGPP) visa permitir aos produtores rurais a venda de sua produção por valor não inferior ao preço mínimo, para os produtos amparados pela Política de Garantia de Preços Mínimos (PGPM), ou ao preço de referência, para produtos com preço de referência estabelecido neste manual. Res CMN 4.900 art 1º

São beneficiários do FGPP, mediante comprovação da aquisição de produtos diretamente de produtores rurais, de suas associações ou de suas cooperativas de produção agropecuária, por preço não inferior aos preços mínimos ou de referência vigentes: Res CMN 4.900 art 1º

• a)as cooperativas de produtores rurais na atividade de beneficiamento ou industrialização;
• b)os beneficiadores e agroindústrias;
• c)os cerealistas que exerçam, cumulativamente, as atividades de limpeza, padronização, armazenamento e comercialização de produtos agrícolas.

A concessão de FGPP fica sujeita às seguintes condições: Res CMN 4.900 art 1º

• a)valor base do financiamento:
• Ios preços mínimos fixados para os produtos amparados pela PGPM, no local de produção, admitidos ágios e deságios definidos pela Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) de acordo com o tipo e qualidade do produto;
• IIpara os produtos não amparados pela PGPM, os valores de referência constantes do MCR 3-4 e do MCR 4-3;
• b)caso o preço médio pago ao produtor rural ultrapasse em 40% (quarenta por cento) o preço mínimo ou o preço de referência vigente na respectiva região, fica facultado à instituição financeira considerar como valor base para o financiamento até 80% (oitenta por cento) do preço médio pago aos produtores, devidamente comprovado por meio de documento fiscal de venda, ressalvadas as disposições específicas aplicáveis às operações de comercialização financiadas com recursos do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira (Funcafé);
• c)as garantias da operação de FGPP devem incorporar obrigatoriamente, no mínimo, o penhor dos produtos estocados;
• d)o vencimento deve observar o prazo adequado à comercialização do produto e ao fluxo de receitas do mutuário, admitidas amortizações intermediárias, a critério da instituição financeira.

Os beneficiários devem apresentar à instituição financeira, relativamente ao valor do financiamento de que trata esta Seção, as seguintes informações: Res CMN 4.900 art 1º

• a)se a operação for realizada com cooperativa que atue na atividade de beneficiamento ou industrialização: relação que indique, por produtor rural que vendeu o produto objeto do financiamento, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), a quantidade adquirida, o valor pago, a data da compra, a safra, o produto, o município e a Unidade da Federação (UF) da origem do produto;
• b)se a operação for realizada com beneficiadores e indústrias que adquiriram a produção diretamente de produtores rurais: relação que indique, por produtor rural que vendeu o produto objeto do financiamento, o número de inscrição no CPF ou no CNPJ, a quantidade adquirida, o valor pago, a data da compra, a safra, o produto, o município e a UF da origem do produto;
• c)se a operação for realizada com beneficiadores e indústrias que adquiriram a produção de cooperativa ou associação de produtores rurais: relação que indique, por associado que vendeu o produto objeto do financiamento para a cooperativa ou associação, o número de inscrição no CPF ou no CNPJ, a quantidade adquirida, o valor pago, a data da compra, a safra, o produto, o município e a UF da origem do produto.

As informações de que trata o item 4 devem ser mantidas à disposição do Banco Central do Brasil pelas instituições financeiras vinculadas às respectivas operações, pelo prazo de 5 (cinco) anos, em base de dados em formato eletrônico. Res CMN 4.900 art 1º

O saldo da operação de FGPP deve ser amortizado ou liquidado na ocorrência de comercialização, beneficiamento ou industrialização parcial ou total do produto vinculado ao penhor, admitida a manutenção do curso normal da operação, desde que preservada a correspondência de valor da garantia em relação ao saldo devedor do financiamento, mediante substituição do produto apenhado: Res CMN 4.900 art 1º

• a)por outro da mesma espécie ou por títulos representativos da venda desses bens, observado que os prazos de vencimento desses títulos não poderão ser superiores ao de vencimento do FGPP;
• b)por algodão em pluma ou fio elaborado com 100% (cem por cento) de algodão, nas operações que tenham por objeto algodão em caroço;
• c)no caso de milho, por seus derivados ou por carnes, suínas ou de aves, e seus derivados;
• d)por derivados do produto in natura objeto do financiamento, nos demais casos.

É vedada a concessão de FGPP para as atividades de avicultura de corte e de suinocultura exploradas sob regime de parceria, e para a cana-de-açúcar. Res CMN 5.036 art 2º (*)

O crédito para produção de sementes ou mudas fiscalizadas ou certificadas visa prover recursos para o custeio, investimento, comercialização e industrialização dessa atividade.

São beneficiários do crédito para produção de sementes ou mudas:

• a)produtor de sementes básicas, fiscalizadas ou certificadas;
• b)produtor de mudas fiscalizadas ou certificadas;
• c)cooperante do produtor de sementes ou mudas fiscalizadas ou certificadas.

Conceitua-se como produtor de semente básica, fiscalizada ou certificada a pessoa física ou jurídica que se dedica:

• a)à multiplicação de sementes matrizes, em campos especiais de cultivo, próprios ou de cooperantes;
• b)ao beneficiamento de colheita própria ou de cooperante, para produção de sementes fiscalizadas ou certificadas.

Conceitua-se como produtor de muda fiscalizada ou certificada a pessoa física ou jurídica que se dedica à sua formação, em viveiros próprios ou de cooperantes, com utilização de matrizes selecionadas e sob permanentes cuidados de defesa sanitária vegetal.

Conceitua-se como cooperante a pessoa física ou jurídica que promove a multiplicação de sementes ou mudas, em campos ou viveiros especiais, mediante contrato de cooperação com o produtor ou com órgãos públicos.

O deferimento do crédito fica condicionado:

• a)à comprovação de registro do produtor no órgão da administração pública federal responsável ou em órgão que o represente;
• b)à comprovação de credenciamento para produção de sementes no ano agrícola anterior, admitindo-se para produtor iniciante credenciamento posterior, comprovado na vigência do crédito;
• c)à apresentação de “Relação de Produtores ou Cooperantes” ou documento equivalente, indicando a lavoura destinada à produção de sementes, área, localização e cultivar;
• d)à entrega de cópia do contrato de cooperação, quando se tratar de cooperante.

No crédito de custeio, devem ser observadas as disposições deste manual aplicáveis às operações de custeio e as seguintes condições específicas:

• a)itens financiáveis:
• Imultiplicação: aquisição de sementes ou mudas, preparo da terra, plantio, compra de insumos, tratos culturais, mão de obra e colheita;
• IIbeneficiamento: aquisição de sementes ou mudas de cooperantes, recepção, secagem, debulha, pré- limpeza, classificação, tratamento, embalagem, identificação e análise de laboratório para controle de qualidade;
• IIIdistribuição: armazenamento, fretes e carretos, impostos e taxas;
• IVverbas para pagamento de insumos e serviços de assistência técnica, nos termos do contrato de cooperação;
• b)o reembolso do crédito deve observar o ciclo da produção e não pode ultrapassar o início do ciclo agrícola seguinte da lavoura a que se destinam as mudas ou sementes, respeitados os seguintes prazos máximos:

I – multiplicação: até 16 (dezesseis) meses;

• IImultiplicação e beneficiamento: até 22 (vinte e dois) meses;
• IIIbeneficiamento, inclusive distribuição: até 240 (duzentos e quarenta) dias;
• IVdistribuição: até 180 (cento e oitenta) dias.

No crédito de investimento, devem ser observadas as disposições gerais deste manual aplicáveis às operações de investimento, sendo financiáveis bens que se destinem exclusivamente à produção de mudas ou sementes fiscalizadas ou certificadas.

No crédito de comercialização, devem ser observadas as disposições deste manual aplicáveis às operações de comercialização e as seguintes condições específicas:

• a)itens financiáveis: I – desconto de nota promissória rural emitida a favor do cooperante ou produtor de mudas ou sementes fiscalizadas ou certificadas;
• IIdesconto de duplicata rural sacada pelo cooperante ou por produtor de mudas ou sementes fiscalizadas ou certificadas;
• b)o título descontado deve representar venda ou entrega de mudas ou sementes de multiplicação ou beneficiamento comprovadamente próprio;
• c)o descontário deve ser o próprio favorecido inicial do título;
• d)cumpre à instituição financeira averiguar se o devedor do título descontado não recebeu diretamente crédito para aquisição das mudas ou sementes;
• e)reembolso:
• Idesconto de títulos a favor de cooperante: até 240 (duzentos e quarenta) dias;
• IIdesconto de títulos a favor do produtor de sementes e mudas: até 120 (cento e vinte) dias.

No crédito de industrialização, devem ser observadas as disposições deste manual aplicáveis às operações de industrialização, sendo que o reembolso deve ser adequado ao ciclo de comercialização dos produtos resultantes, respeitado o prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias.

Especificamente nos financiamentos destinados ao beneficiamento e à distribuição de sementes de milho, fiscalizadas ou certificadas, devem ser observadas as seguintes condições especiais:

• a)beneficiários: produtores de sementes (pessoas físicas e jurídicas);
• b)itens financiáveis: aquisição de matéria-prima de cooperantes, recepção, secagem, debulha, pré-limpeza, classificação, tratamento, embalagem, identificação e análise de laboratório para controle de qualidade, armazenamento, fretes, impostos e taxas, bem como insumos e serviços de assistência técnica que o beneficiário se houver obrigado a fornecer ao cooperante, nos termos do contrato de cooperação;
• c)prazo: até 420 (quatrocentos e vinte) dias;
• d)o orçamento de aplicação do crédito pode incluir como despesa financiável a matéria-prima originária de produção própria;
• e)a instituição financeira deve exigir e manter em seus arquivos cópia dos certificados comprobatórios das sementes produzidas;
• f)os financiamentos com prazo superior a 360 (trezentos e sessenta) dias ficam sujeitos a encargos financeiros reajustáveis, observado que eventual reajuste:
• Ifica limitado aos encargos máximos definidos pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) para os créditos disciplinados nesta Seção;
• IIdeverá incidir apenas sobre as parcelas com vencimento posterior à entrada em vigor de novos encargos financeiros máximos definidos pelo CMN para os créditos disciplinados nesta Seção.

É vedado o deferimento de crédito para repasse a cooperantes, salvo se a proposta for de cooperativa de produtores rurais.

A linha de financiamento para exploração da pesca e da aquicultura visa prover recursos para o custeio, investimento, comercialização e industrialização dessa atividade. Res CMN 4.900 art 1º

São beneficiários dos créditos de que trata esta Seção as pessoas físicas ou jurídicas que se dediquem à exploração da pesca e da aquicultura, com fins comerciais, incluindo-se os armadores de pesca. Res CMN 4.900 art 1º

A atividade pesqueira compreende todos os processos de pesca, explotação e exploração, cultivo, conservação, processamento, transporte, comercialização e pesquisa dos recursos pesqueiros. Res CMN 4.900 art 1º

A pesca comercial por captura classifica-se em: Res CMN 4.900 art 1º

• a)industrial, quando praticada por pessoa física ou jurídica e envolver pescadores profissionais, empregados ou em regime de parceria por cotas-partes, utilizando embarcações de pequeno, médio ou grande porte, com finalidade comercial;
• b)artesanal, quando praticada diretamente por pescador profissional, de forma autônoma ou em regime de economia familiar, com meios de produção próprios ou mediante contrato de parceria, desembarcado, podendo utilizar embarcações de pequeno porte.

Com relação à pesca, deve ser observada ainda a seguinte classificação em relação ao porte das embarcações: Res CMN 4.900 art 1º

• a)embarcações de pequeno porte: quando possuem arqueação bruta (AB) igual ou menor que 20 (vinte);
• b)embarcações de médio porte: quando possuem arqueação bruta (AB) maior que 20 (vinte) e menor que 100 (cem);
• c)embarcações de grande porte: quando possuem arqueação bruta (AB) igual ou maior que 100 (cem).

No crédito de custeio, devem ser observadas as disposições gerais deste manual aplicáveis às operações de custeio e as seguintes condições específicas: Res CMN 4.900 art 1º; Res CMN 5.322 art 4º

• a)itens financiáveis: despesas inerentes a pesca e a aquicultura, tais como captura e cultivo; conservação de embarcações e equipamentos; armação e manutenção de embarcações; aquisição de equipamentos de proteção individual – EPIs e materiais destinados à segurança e salubridade das atividades de pesca e beneficiamento; compra de insumos e utensílios para conservação, processamento e comercialização do pescado; despesas com pequenos reparos e melhorias em estruturas de desembarque, estocagem e beneficiamento comunitário; e outras despesas diretamente vinculadas ao ciclo produtivo e comercial da pesca comercial devidamente comprovadas em proposta de crédito; Res CMN 5.322 art 4º
• b)o beneficiário do crédito de custeio para captura do pescado deve comprovar sua inscrição no Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP) e sua licença para exercer a atividade; Res CMN 4.900 art 1º
• c)reembolso: Res CMN 4.900 art 1º
• Iaquicultura: até 2 (dois) anos, conforme ciclo produtivo de cada espécie contida no plano, proposta ou projeto;
• IIpesca: até 185 (cento e oitenta e cinco) dias após o fim do período de defeso da espécie-alvo.

No crédito de investimento, devem ser observadas as disposições gerais deste manual aplicáveis às operações de investimento e as seguintes condições específicas: Res CMN 4.900 art 1º

• a)itens financiáveis: bens de capital necessários à exploração da pesca e aquicultura, inclusive a aquisição de barcos pesqueiros, mesmo em fase de construção;
• b)liberação do crédito: de acordo com o orçamento e, no caso de barcos em fase de construção, em função do cronograma de construção;
• c)reembolso: os definidos na seção Créditos de Investimento do capítulo deste manual que disciplina as operações de crédito rural.

No crédito de comercialização, devem ser observadas as disposições gerais deste manual aplicáveis às operações de comercialização e as seguintes condições específicas: Res CMN 4.900 art 1º

• a)itens financiáveis:
• Idespesas posteriores à captura e à produção, tais como armazenamento, seguro, manipulação, preservação, acondicionamento, impostos, fretes e carretos, isoladamente ou como extensão do crédito de custeio;
• IIdesconto de títulos oriundos da venda ou entrega do pescado de captura ou produção própria;
• IIIestocagem do produto pelo pescador, aquicultor, suas associações ou cooperativas;
• IVo suprimento de recursos ao amparo do Financiamento para Garantia de Preços ao Produtor (FGPP), desde que comprovada a aquisição do produto por preço não inferior ao preço de referência definido nesta Seção, assim como observadas as demais condições previstas na regulamentação aplicável ao FGPP;
• b)reembolso: até 6 (seis) meses, exceto para os financiamentos ao amparo do FGPP, que obedecem ao disposto em sua regulamentação específica.

Considera-se como de captura própria da cooperativa o pescado ou o produto da aquicultura a ela entregue pelo associado. Res CMN 4.900 art 1º

Os Recursos Obrigatórios podem ser aplicados em créditos destinados ao custeio, à comercialização e à industrialização de pescados e de produtos da aquicultura, sujeitos aos limites de crédito por produtor estabelecidos para essas operações. Res CMN 4.900 art 1º

A empresa de conservação, beneficiamento, transformação ou industrialização de pescado e de produtos da aquicultura só pode receber crédito se mais da metade da matéria-prima utilizada originar-se de capturas realizadas em águas territoriais brasileiras por pessoas físicas ou jurídicas nacionais. Res CMN 4.900 art 1º

O instrumento de crédito deve estipular, em cláusula especial, que os incentivos fiscais atribuídos ao projeto sejam recolhidos para amortizar a dívida, na medida da liberação. Res CMN 4.900 art 1º

Preços de referência para as operações de comercialização a partir do ano agrícola 2023/2024: Res CMN 5.098 art 2º

## a) Aquicultura

## b) Pesca continental

## c) Pesca marinha

O crédito para prestação de serviços mecanizados visa prover recursos para atividades normais de custeio e de investimento dessa atividade.

São beneficiários dos créditos de que tratam esta Seção pessoas físicas e jurídicas que comprovem sua atividade como prestador de serviços mecanizados de natureza agropecuária em imóveis rurais, mediante apresentação dos seguintes documentos:

• a)pessoa física: inscrição como contribuinte do Imposto Sobre Serviços (ISS) na categoria específica;
• b)pessoa jurídica de direito privado: inscrição como contribuinte do Imposto Sobre Serviços (ISS) ou atos constitutivos (contrato, estatutos, entre outros);
• c)pessoa jurídica de direito público: os requisitos da alínea “b” e a comprovação de autonomia administrativa e financeira do seu departamento ou seção especializada na prestação dos serviços.

A concessão de financiamento a pessoa física ou jurídica que exerça atividades múltiplas condiciona-se à existência da possibilidade de controle do uso dos recursos exclusivamente em gastos pertinentes à prestação de serviços mecanizados.

O plano ou projeto deve consignar, além dos informes habituais:

• a)área de atuação do proponente;
• b)demonstrativo dos serviços prestados no último biênio;
• c)inventário das máquinas e equipamentos;
• d)projeção da demanda de serviços na vigência do financiamento.

Os cronogramas de liberação e de reembolso devem ajustar-se à época de prestação e pagamento dos serviços, de acordo com o ciclo das atividades destinatárias.

A capacidade de pagamento deve ser estimada em função dos rendimentos de todas as atividades do mutuário.

Veda-se a concessão de crédito para compra de máquinas ou equipamentos obsoletos.

O crédito de custeio para prestação de serviços mecanizados deve ter prazo máximo de 1 (um) ano.

O crédito para Proteção de Preços em Operações no Mercado Futuro e de Opções, sob a modalidade de crédito de comercialização, visa a propiciar recursos para proteção de preços de produtos agropecuários em operações no mercado futuro e de opções de venda e negociados por meio de Bolsa ou Mercado de Balcão, observadas as seguintes condições específicas:

• a)beneficiários: produtores rurais e suas cooperativas de produção;
• b)itens financiáveis:
• Imargem de garantia, margem adicional de garantia e ajustes diários nas operações de venda futura de produto agropecuário nas bolsas de mercadorias e futuros ou Mercado de Balcão;
• IIpagamento dos prêmios em contratos de opção de venda de produtos agropecuários nas bolsas de mercadorias e de futuros ou Mercado de Balcão;
• IIIpagamento de taxas e emolumentos das bolsas de mercadorias e futuros ou Mercado de Balcão;
• c)quantidade a ser segurada: I – produtor rural: não pode exceder a estimativa de produção da safra a ser colhida acrescida da produção própria mantida em estoque;
• IIcooperativa de produção: não pode exceder a 100 % (cem por cento) do volume médio de recepção anual de produto de seus associados ativos nas últimas três safras;
• d)prazo para contratação:
• Iaté o final do período de comercialização de cada cultura, por ano agrícola, sendo permitida a concessão do financiamento sob a modalidade de crédito rotativo;
• IIna mesma data da contratação da operação de custeio do mutuário, quando houver;
• e)liberação dos recursos: a instituição financeira deverá manter controle dos recursos e dos fluxos financeiros subsequentes, devendo a liberação ocorrer a partir da data:
• Ide pagamento do prêmio da opção de venda;
• IIdo depósito da margem de garantia no mercado futuro;
• f)reembolso: coincidente com o encerramento da operação de mercado futuro, ou do contrato de opções ou Mercado de Balcão, ou do vencimento final da operação, ou, no caso do inciso II da alínea “d”, do vencimento da operação de custeio.

Com relação ao disposto no item 1, deve ser observado:

• a)para o cumprimento da exigibilidade será considerado o saldo devedor da linha de crédito concedida ao produtor e suas cooperativas;
• b)para fins de administração do saldo da linha de financiamento, serão obedecidos os seguintes critérios:
• Ios eventuais fluxos positivos provenientes de ajustes diários e resgate de margem de garantia fruto de encerramento de posição em mercado futuro serão necessariamente utilizados para amortização do saldo devedor da linha de financiamento para proteção de preço;
• IIcaso a linha de financiamento seja totalmente amortizada, os posteriores fluxos positivos provenientes de ajustes diários e resgate de margem de garantia serão investidos na aquisição de cotas de fundo de investimento administrado pela instituição financiadora em favor do agente financiado, observado que os recursos do referido fundo deverão ser aplicados exclusivamente em títulos públicos federais e sua taxa de administração não poderá ultrapassar 2% a.a. (dois por cento ao ano);
• IIIos recursos depositados no fundo de investimento deverão ser utilizados para as finalidades previstas na alínea “b” do item 1 antes de serem efetuados novos desembolsos pelo agente financeiro para fins de ajustes de posição com recursos do financiamento concedido;
• IVos recursos depositados a título de margem de garantia serão remunerados ao agente financiado à taxa mínima de 90% (noventa por cento) da taxa Selic;
• Vé facultado ao agente financiado quitar o financiamento de custeio e comercialização, a qualquer momento, utilizando os recursos existentes no fundo de investimento de que trata o inciso II desta alínea;
• VIna hipótese de utilização da prerrogativa disposta no inciso V desta alínea, eventuais recursos remanescentes somente poderão ser resgatados após a colheita do produto objeto da contratação de proteção;
• c)é permitido aos agentes, por ordem específica, reverter a qualquer momento sua posição no mercado futuro, observado que, no caso das opções, nem a reversão da posição nem o seu exercício será permitido antes de 10 (dez) dias do prazo de vencimento da opção;
• d)é vedado ao agente financiado, beneficiário da linha de financiamento definida neste item, deter posição líquida comprada para o ativo objeto do financiamento em outro intermediário além daquele no qual está sendo operada a linha de financiamento.

Admite-se o financiamento de despesas de custeio da avicultura, da suinocultura e da piscicultura exploradas sob regime de integração, com Recursos Obrigatórios, de que trata o MCR 6-2, e com recursos não controlados, de que trata o MCR 6-1-3, devendo ser respeitadas as demais normas gerais do crédito rural que não conflitarem com o disposto nesta seção e as disposições previstas na Lei nº 13.288, de 16 de maio de 2016. Res CMN 5.195 art 1°

O orçamento, plano ou projeto deve: Res CMN 5.195 art 1°

• a)ser elaborado em linha com as disposições previstas na Lei nº 13.288, de 16 de maio de 2016; e
• b)conter lista discriminando de forma individualizada, por nome e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ, o valor do financiamento previsto para cada integrado, observado que o montante total do crédito concedido à integradora deve ser igual à soma desses valores.

Os seguintes conceitos aplicam-se aos financiamentos explorados sob regime de integração: Res CMN 4.900 art 1°

• a)regime de integração com agroindústrias: relação contratual, entre produtor integrado e integradoras, que visa a planejar e a realizar a produção e a industrialização ou comercialização de matéria-prima, bens intermediários ou bens de consumo final, com responsabilidades e obrigações recíprocas estabelecidas em contratos de integração;
• b)integrado: produtor rural, pessoa física ou jurídica, que, individualmente ou de forma associativa, com ou sem a cooperação laboral de empregados, se vincula ao integrador por meio de contrato de integração, recebendo bens ou serviços para a produção e para o fornecimento de matéria-prima, bens intermediários ou bens de consumo final;
• c)integradora: pessoa jurídica que se vincula ao produtor integrado por meio de contrato de integração, fornecendo bens, insumos e serviços e recebendo matéria-prima, bens intermediários ou bens de consumo final utilizados no processo industrial ou comercial.

Nos empreendimentos explorados em regime de integração por cooperativas de produção agropecuária, aplica-se o disposto no Capítulo 5 (Créditos a Cooperativas de Produção Agropecuária) deste manual. Res CMN 5.195 art 1°

A instituição financeira deve assegurar que a integração objeto do financiamento obedece aos requisitos previstos na Lei nº 13.288, de 16 de maio de 2016, entre eles: Res CMN 5.195 art 1°

• a)existência de contrato de integração, observadas as condições dispostas na Lei nº 13.288, de 16 de maio de 2016;
• b)ato, documento comprobatório ou outro registro formal que evidencie a existência e o funcionamento da Comissão para Acompanhamento, Desenvolvimento e Conciliação da Integração – Cadec, ou similar, podendo ser relatório de reuniões, atas ou declaração emitida por representante responsável;
• c)fornecimento, no sistema de integração em que as tecnologias empregadas sejam definidas e supervisionadas pelo integrador:
• Ide projeto técnico de instalações e de obras complementares;
• IIdo plano de descarte de embalagens de agrotóxicos, desinfetantes e produtos veterinários; e
• IIIdo plano de manejo de outros resíduos da atividade e de disposição final dos animais mortos;
• d)que os custos financeiros dos insumos fornecidos em adiantamento pelo integrador não são superiores às taxas de juros captadas;
• e)existência de Documento de Informação Pré-Contratual – DIPC, a ser fornecido pelo integrador previamente à formalização do contrato de integração;
• f)existência de documentação que comprove que os parâmetros indicados pelo integrador no DIPC foram validados pela Cadec em estudo de viabilidade econômico-financeira dos projetos técnicos.

Nas operações contratadas a partir de 1º de julho de 2025, a instituição financeira registrará, no ato da contratação, a lista referida na alínea “b” do item 2 no Sistema de Operações do Crédito Rural e do Proagro – Sicor. Res CMN 5.195 art 1°

O instrumento de crédito deve prever, para fins de eventuais ações de fiscalização sobre essas operações, as obrigações da integradora e dos integrados em relação à necessidade de conservação dos comprovantes de: Res CMN 5.195 art 1°

• a)aquisição de insumos;
• b)prestação de serviços; e
• c)entrega dos animais acabados.

Os financiamentos para aquisição de imóvel rural, ao amparo dos recursos do Fundo de Terras e da Reforma Agrária (FTRA), obedecem ao disposto no Decreto nº 11.585, de 28 de junho de 2023, e às seguintes condições: Res CMN 4.900 art 1º; Res CMN 5.092 art 1º

• a)beneficiários: Res CMN 4.900 art 1º; Res CMN 5.092 art 1º
• Itrabalhadores rurais não proprietários, preferencialmente assalariados, parceiros, posseiros e arrendatários que comprovem, no mínimo, 5 (cinco) anos de experiência na atividade rural; Res CMN 4.900 art 1º
• IIagricultores proprietários de imóveis cuja área não alcance a dimensão da propriedade familiar, assim definida no inciso II do art. 4º da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e seja comprovadamente insuficiente para gerar renda capaz de propiciar-lhes o próprio sustento e o de suas famílias; Res CMN 4.900 art 1º
• b)o projeto técnico de financiamento deve: Res CMN 4.900 art 1º
• Idemonstrar a viabilidade técnica e econômico-financeira da atividade rural a ser explorada; e
• IIno caso dos financiamentos referidos no item 4, comprovar a necessidade dos investimentos;
• c)reembolso: até 25 (vinte e cinco) anos, incluídos até 36 (trinta e seis) meses de carência; Res CMN 4.900 art 1º
• d)garantia: hipoteca ou alienação fiduciária dos imóveis financiados com recursos do FTRA, facultada a exigência de garantias adicionais caso o financiamento seja realizado com risco da instituição financeira; Res CMN 4.900 art 1º
• e)o limite da renda bruta familiar será a média mensal de R\$18.000,00 (dezoito mil reais), não podendo ultrapassar o valor de R\$216.000,00 (duzentos e dezesseis mil reais) por ano. Res CMN 4.900 art 1º

A renda bruta familiar anual de que trata a alínea “e” do item 1 será o somatório dos seguintes valores, auferidos por qualquer componente do grupo familiar nos últimos 12 (doze) meses anteriores ao período de aferição: Res CMN 4.900 art 1º

• a)resultado da atividade rural, que consiste na diferença entre os valores das receitas recebidas e das despesas de custeio e dos investimentos pagos;
• b)benefícios sociais e previdenciários; e
• c)demais rendas provenientes de atividades desenvolvidas no estabelecimento e fora dele.

Revogado. Res CMN 4.914 art 6º

Os financiamentos referidos no item 1 podem incluir, conforme estabelecido no Regulamento Operativo do Fundo de Terras e da Reforma Agrária, e observados os limites de crédito aplicáveis a esta linha de financiamento: Res CMN 4.900 art 1º

• a)investimentos básicos para estruturação inicial das unidades produtivas dos imóveis adquiridos, assim considerados os investimentos em infraestrutura básica, inclusive Assistência Técnica e Extensão Rural (Ater), conforme os termos do Regulamento Operativo do Fundo de Terras e da Reforma Agrária, desde que o tomador não esteja sendo beneficiado pela Ater no âmbito do Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária (Pronater), de que trata a Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010;
• b)despesas acessórias relativas à aquisição do imóvel rural, assim considerados tributos, serviços de medição, incluindo topografia e georreferenciamento, emolumentos e custas cartorárias.

O valor de cada parcela de amortização deve ser obtido pelo sistema de amortização Price. Res CMN 4.900 art 1º

Os recursos referentes à terceira parcela de Ater devem ser liberados até a amortização da primeira parcela do financiamento. Res CMN 4.900 art 1º

Caso o projeto conte com financiamento de Ater em 4 (quatro) ou 5 (cinco) parcelas, os valores correspondentes a eventuais não liberações dos recursos dessas parcelas após o início do período de amortização deverão ser descontados de uma ou mais prestações do financiamento, a partir da última, vedada, nessa hipótese, a aplicação do desconto de antecipação do pagamento de parcela previsto na tabela de encargos financeiros na seção específica deste manual. Res CMN 4.900 art 1º

Revogado. Res CMN 4.914 art 6º

A remuneração dos agentes financeiros para os financiamentos considerará os custos de contratação, manutenção, cobrança por edital e individualização, conforme estabelecido nos contratos firmados pelo órgão gestor do FTRA no âmbito de sua competência. Res CMN 5.023 art 1º e 2º

Os recursos do FTRA repassados às instituições financeiras enquanto não aplicados nas finalidades previstas devem ser remunerados pela respectiva instituição financeira, pro rata die, pela Taxa Média Selic ou outro índice que legalmente venha a substituí-la, de acordo com a seguinte fórmula, devendo essa remuneração ser paga ao Fundo mensalmente: Res CMN 4.900 art 1º

REM = (SDdiário X TXSELICdiário), em que: REM: remuneração calculada diariamente sobre o saldo disponível; SDdiário: saldo diário disponível; e

TXSELICdiário: taxa média Selic diária divulgada pelo Banco Central do Brasil.

Os recursos serão aplicados prioritariamente por meio de financiamentos individuais para os beneficiários do FTRA, observado o disposto no Regulamento Operativo do Fundo de Terras e da Reforma Agrária. Res CMN 4.900 art 1º

Ficam autorizadas as instituições financeiras operadoras do FTRA, com base nas condições constantes do MCR 2-6-4, nos casos em que o mutuário solicitar a prorrogação e demonstrar dificuldade temporária para reembolso do crédito, a prorrogar as parcelas de operações de crédito fundiário com recursos do FTRA, inclusive as operações do Programa Cédula da Terra formalizadas no âmbito do Acordo de Empréstimo 4.147-BR, aprovado pela Resolução do Senado Federal nº 67, de 22 de julho de 1997, com vencimento no ano civil, respeitado o limite por Unidade da Federação de 5% (cinco por cento) do valor das parcelas com vencimento no respectivo ano, em cada instituição financeira, e desde que a instituição financeira ateste a necessidade de prorrogação e demonstre a capacidade de pagamento do mutuário, observadas as seguintes condições: Res CMN 4.900 art 1º; Res CMN 4.905 art 2º

• a)a base de cálculo do percentual da carteira das instituições financeiras passível de renegociação é o somatório dos valores das parcelas de todos os financiamentos de crédito fundiário efetuados com recursos do FTRA na respectiva Unidade da Federação com vencimento no ano, apurado em 31 de dezembro do ano anterior; Res CMN 4.900 art 1º
• b)até 100% (cem por cento) do valor da(s) parcela(s) das operações com vencimento no ano pode ser incorporado ao saldo devedor e redistribuído nas parcelas restantes; Res CMN 4.900 art 1º
• c)durante sua vigência, cada operação de crédito somente pode ser beneficiada com até 4 (quatro) prorrogações de que trata este item; Res CMN 4.900 art 1º
• d)o pedido de prorrogação do mutuário deve vir acompanhado de informações técnicas que permitam às instituições financeiras verificar o fato gerador da dificuldade temporária para reembolso do crédito, sua intensidade e o percentual de redução de renda provocado, por meio de formulário a ser disponibilizado pelo órgão gestor do FTRA; Res CMN 4.905 art 2º
• e)após o vencimento da prestação, os mutuários terão até 60 (sessenta) dias para solicitar a prorrogação, que, nesses casos, só será efetivada mediante o pagamento de 5% (cinco por cento) do valor da prestação vencida apurado sem os bônus de adimplência contratuais; Res CMN 4.900 art 1º
• f)a parcela cujo pedido de renegociação feito previamente ao vencimento tenha sido negado será mantida em situação de adimplência até 30 (trinta) dias após o envio ao mutuário de notificação da decisão da instituição financeira ou do órgão gestor do FTRA. Res CMN 4.900 art 1º

Para efeito da renegociação prevista no item 12: Res CMN 5.092 art 1º

• a)as instituições financeiras podem prorrogar as parcelas dos contratos para até 1 (um) ano após a data prevista para o vencimento vigente do instrumento, devendo ser mantidas as demais condições pactuadas, podendo o prazo de reembolso, nesse caso, superar 20 (vinte) anos, conforme disposto no art. 23 da Lei nº 12.599, de 23 de março de 2012;
• b)as instituições financeiras deverão priorizar a prorrogação para os mutuários com maior dificuldade em efetuar o pagamento integral, nos prazos estabelecidos, das parcelas com vencimento no ano;
• c)desde que autorizado pelo órgão gestor do FTRA, o limite por Unidade da Federação poderá ser ultrapassado, respeitado o limite nacional de até 10% (dez por cento) do valor das parcelas com vencimento no ano, consideradas todas as instituições financeiras operadoras, mantidas as demais condições;
• d)a alteração contratual deverá ser formalizada em até 90 (noventa) dias após a data de deferimento da prorrogação;
• e)as instituições financeiras operadoras ficam responsáveis pelo envio ao órgão gestor do FTRA das seguintes informações:
• Irelatório com o valor das parcelas com vencimento previsto para cada ano civil, encaminhado anualmente até 28 de fevereiro;
• IIrelatório das operações prorrogadas com o valor das parcelas e o novo cronograma de financiamento encaminhado a cada trimestre do ano civil.

Revogado. Res CMN 5.092 art 3º 15 – Revogado. Res CMN 5.092 art 3º 16 – Revogado. Res CMN 5.092 art 3º 17 – Revogado. Res CMN 5.092 art 3º (*)

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Excepcionalmente, no ano agrícola 2020/2021, a contratação de Financiamento para Garantia de Preços ao Produtor (FGPP), ao amparo de Recursos Obrigatórios, para a comercialização de produtos da pesca comercial por captura e da aquicultura, deve observar o disposto na seção deste manual que disciplina o FGPP e as seguintes condições específicas: Res CMN 4.900 art 1º

• a)limite de crédito: até R\$65.000.000,00 (sessenta e cinco milhões de reais) por mutuário;
• b)preço de referência: os constantes na seção Atividade Pesqueira e Aquícola deste manual;
• c)prazo de reembolso: até 240 (duzentos e quarenta) dias;
• d)para fins de comprovação do valor financiado, devem-se observar as seguintes condições:
• Iindependentemente do número de operações efetuadas, os valores apresentados nos comprovantes representativos das despesas realizadas pelo mutuário devem observar o limite definido para o Financiamento Especial para Estocagem de Produtos Agropecuários (FEE) e para o desconto de Duplicata Rural (DR) e Nota Promissória Rural (NPR), por produtor e instituição financeira;
• IIé vedada a utilização da mesma nota fiscal de aquisição do produto para fins de comprovação de diferentes operações em uma ou mais instituição financeira;
• IIIo mutuário deve apresentar à instituição financeira declaração de que cumpriu as condições estabelecidas neste item;
• IVo limite adquirido de cada produtor rural e o limite individual aplicável aos créditos de comercialização tomados diretamente pelo produtor rural são independentes entre si;
• Vé permitido que mais de um mutuário do crédito de que trata este item adquira a produção de um mesmo produtor rural, observados os limites por produtor previstos para o FEE e para o desconto de DR e NPR.

Excepcionalmente, no ano agrícola 2022/2023, a contratação de Financiamento para Garantia de Preços ao Produtor (FGPP), ao amparo de Recursos Obrigatórios, para a comercialização de produtos da pesca comercial por captura e da aquicultura, deve observar o disposto na seção deste manual que disciplina o FGPP e as seguintes condições específicas: Res CMN 5.029 art 1º

• a)limite de crédito: até R\$65.000.000,00 (sessenta e cinco milhões de reais) por mutuário;
• b)preço de referência: os constantes na seção Atividade Pesqueira e Aquícola deste manual;
• c)prazo de reembolso: até 240 (duzentos e quarenta) dias;
• d)para fins de comprovação do valor financiado, devem-se observar as seguintes condições:
• Iindependentemente do número de operações efetuadas, os valores apresentados nos comprovantes representativos das despesas realizadas pelo mutuário devem observar o limite definido para o Financiamento Especial para Estocagem de Produtos Agropecuários (FEE) e para o desconto de Duplicata Rural (DR) e Nota Promissória Rural (NPR), por produtor e instituição financeira;
• IIé vedada a utilização da mesma nota fiscal de aquisição do produto para fins de comprovação de diferentes operações em uma ou mais instituições financeiras;
• IIIo mutuário deve apresentar à instituição financeira declaração de que cumpriu as condições estabelecidas neste item;
• IVo limite adquirido de cada produtor rural e o limite individual aplicável aos créditos de comercialização tomados diretamente pelo produtor rural são independentes entre si;
• Vé permitido que mais de um mutuário do crédito de que trata este item adquira a produção de um mesmo produtor rural, observados os limites por produtor previstos para o FEE e para o desconto de DR e NPR.

Os Contratos de Opção de Compra de produtos agrícolas, como instrumento alternativo ou complementar à oferta de estoques públicos, ficam sujeitos às seguintes características e condições: Res CMN 4.900 art 1º

• a)modalidade: oferta de Contrato de Opção de Compra; b) adquirentes: quaisquer interessados em dispor do produto ofertado, tais como, criadores, agroindústrias, cooperativas agropecuárias, exportadores e comerciantes;
• c)produtos amparados: estoques adquiridos no âmbito da Política de Garantia de Preços Mínimos (PGPM) até a data do lançamento dos contratos, cujos quantitativos devem ser mantidos até o vencimento das opções;
• d)período de contratação e de vencimento das opções: de acordo com o calendário agrícola de cada produto, definido em aviso específico de venda de contrato de opção de compra divulgado pelo governo;
• e)preço de exercício: calculado com base no comportamento dos preços de mercado, levando-se em conta os custos financeiros e de carregamento dos estoques, apurados entre o momento do lançamento do contrato e seu exercício, além da análise de perspectivas do mercado para a data do exercício da opção;
• f)prêmio: valor que o adquirente deve pagar pela compra do contrato, a partir de um valor mínimo para aceitação dos lances em leilão;
• g)exercício da opção: em um único momento, no vencimento do contrato, ou em parcelas antecipadas, conforme previamente definido em aviso específico de venda de contrato de opção de compra divulgado pelo governo;
• h)repasse do contrato a terceiros: é permitida a transferência de titularidade do contrato;
• i)registro das operações: os contratos devem ser registrados em sistema de registro e de liquidação financeira de ativos autorizado pelo Banco Central do Brasil ou em entidade que já opere o registro de operações de mercados organizados de derivativos, desde que especificamente credenciada para essa finalidade pela referida Autarquia ou pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM);
• j)forma de lançamento das opções de compra: por leilões públicos promovidos pela Companhia Nacional de Abastecimento (Conab), por meio de aviso de oferta específico, que deve ser acertado entre o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e a Secretaria do Tesouro Nacional.

Os Contratos de Opção de Venda, lançados pela Conab como instrumento de política agrícola, ficam sujeitos às

seguintes características e condições: Res CMN 4.900 art 1º; Res CMN 5.165 art 1º a) adquirentes: produtores rurais e suas cooperativas de produção; Res CMN 5.165 art 1º

• b)prêmio: valor que o adquirente deve pagar pela compra do contrato, fixado em, no mínimo, 0,03% (três centésimos por cento) do valor do preço de exercício; Res CMN 5.165 art 1º
• c)épocas de contratação e de vencimento: definidas por ocasião do lançamento dos contratos, em consonância com o calendário agrícola de cada produto, observado o disposto no item 3; Res CMN 4.900 art 1º
• d)lançamento: por meio de leilões públicos, sistemática que deve ser utilizada também nas eventuais recompras e repasses de contratos; Res CMN 4.900 art 1º
• e)registro das operações: em sistema de registro e de liquidação financeira de títulos administrado por entidade autorizada pelo Banco Central do Brasil ou em entidade que já opere o registro de operações de mercados organizados de derivativos, desde que especificamente credenciada para essa finalidade; (Res CMN 4.900 art
• f)validade das operações: as transações com os contratos só terão validade após registradas em consonância com o disposto na alínea “e” deste item; Res CMN 4.900 art 1º 1º)
• g)o adquirente do contrato de opção pode exercer o direito de vender o produto objeto da operação: Res CMN 4.900 art 1º

I – no vencimento do contrato; II – antecipadamente, considerando-se o preço com o custo de carregamento até a data do efetivo exercício, sem direito à margem adicional de que trata o inciso IV da alínea “k” deste item; III – o vencimento do contrato deve ocorrer sempre após o período de colheita na região onde foi lançado o

contrato de opção, inclusive quando houver a possibilidade de antecipação do exercício;

• h)ressarcimento de despesas: na hipótese de o adquirente exercer a opção, devem ser ressarcidas, quando da aquisição do produto, as mesmas despesas que vêm sendo indenizadas por ocasião da formação de estoques estratégicos e das Aquisições do Governo Federal (AGF); Res CMN 4.900 art 1º
• i)recebimento do produto: conforme definido no contrato; Res CMN 4.900 art 1º j) alternativas ao recebimento do produto: pode ser incluída cláusula contratual permitindo que a Conab opte por não receber o produto, caso o adquirente manifeste interesse em exercer a opção, utilizando-se para tanto as

seguintes alternativas: Res CMN 4.900 art 1º I – recompra do contrato;

• IIrepasse do contrato a terceiros, desde que asseguradas ao adquirente as garantias necessárias de que o novo titular honrará as obrigações originalmente assumidas pela Conab, inclusive as previstas na alínea “h” deste item;
• IIIpagamento da diferença entre o preço de exercício e o preço de mercado na época do vencimento do contrato;

• k)a definição do preço de exercício utilizado no lançamento de Contratos de Opção Pública e Privada de Venda deverá observar: Res CMN 4.900 art 1º; Res CMN 5.165 art 1º
• Io preço mínimo do produto vigente para a safra a que se refere a produção; Res CMN 4.900 art 1º
• IIas estimativas de custos para o carregamento dos estoques entre o período de colheita e a data de exercício, inclusive os custos financeiros; Res CMN 4.900 art 1º
• IIIos custos de frete, quando especificado que a entrega do produto seja em localidade distinta da localidade de origem da oferta do contrato; Res CMN 4.900 art 1º
• IVmargem adicional de até 20% (vinte por cento) do preço mínimo, estipulada com base nas expectativas de mercado e quando houver necessidade de estímulo à comercialização. Res CMN 5.165 art 1º

Com relação ao disposto no item 2, caberá aos órgãos da administração pública federal com competência sobre a matéria definir os preços de exercício de cada produto para lançamento das opções. Res CMN 4.900 art 1º

O Crédito a Cooperativas de Produção Agropecuária visa a prover recursos para o exercício e desenvolvimento de suas atividades estatutárias e para consolidar sua estrutura patrimonial, observadas as disposições gerais deste manual referentes às linhas de crédito para custeio, investimento, comercialização e industrialização e as condições específicas definidas neste Capítulo.

O crédito pode ser concedido a cooperativa de produção agropecuária, singular ou central:

• a)na condição de produtor rural, visando empreendimentos de titularidade da cooperativa, para as finalidades de custeio, investimento ou comercialização, observadas as normas gerais aplicáveis aos créditos concedidos aos demais produtores rurais, inclusive quanto aos limites de financiamento observados por produtor;
• b)na condição de sociedade prestadora de serviços de natureza agropecuária aos seus cooperados, exclusivamente para:
• Iatendimento a cooperados, nos termos da Seção 2 deste Capítulo;
• IIindustrialização, nos termos da Seção 5 deste Capítulo;
• IIIcomercialização, na forma de Desconto de Duplicata Rural (DR) e de Nota Promissória Rural (NPR), Financiamento para Garantia de Preços ao Produtor (FGPP), Financiamento para Aquisição de Café (FAC) e Financiamento para Proteção de Preços em Operações no Mercado Futuro e de Opções;
• c)visando consolidar a estrutura patrimonial da cooperativa, nas seguintes destinações:
• Iintegralização de cotas-partes, nos termos da Seção 3 deste Capítulo;
• IIantecipação de recursos de taxa de retenção, nos termos da Seção 4 deste Capítulo.

Consideram-se como de produção própria da cooperativa de produção agropecuária, para fins de crédito, os produtos que a cooperativa receber de seus associados.

A cooperativa de produção deve apresentar orçamento, plano ou projeto contendo, entre outros itens exigidos pela instituição financeira, demonstrativos detalhando:

• a)a compatibilidade do crédito com a demanda apresentada pelos associados e com a capacidade operacional da cooperativa;
• b)a aplicação dos recursos na finalidade específica do financiamento;
• c)a distribuição do atendimento aos associados resultante da aplicação dos recursos relativos ao crédito;
• d)a origem dos produtos a serem adquiridos e os preços pagos aos produtores, na concessão de créditos nas modalidades de FGPP e FAC.

O crédito à cooperativa de produção agropecuária para atendimento aos cooperados pode ser concedido com as seguintes finalidades e objetivos:

• a)crédito de comercialização: realização de adiantamentos a cooperados por conta de produtos entregues à cooperativa para venda;
• b)crédito de custeio: aquisição de insumos para fornecimento aos cooperados, tais como sementes, mudas, fertilizantes, defensivos, utensílios agrícolas, bens essenciais ao consumo, materiais diversos e demais produtos necessários ao custeio da produção, inclusive quando destinados a avicultura, suinocultura e piscicultura em regime de integração;
• c)investimento:
• Iaquisição de bens para fornecimento aos cooperados, para utilização na atividade de produção agropecuária, tais como máquinas, implementos, utensílios agrícolas, animais, e insumos destinados à correção intensiva do solo e demais bens elegíveis para crédito de investimento;
• IIaquisição de bens para prestação de serviços exclusivamente em explorações rurais, tais como maquinaria, implementos, utensílios agrícolas e reprodutores machos puros ou de alta linhagem e demais bens elegíveis para crédito de investimento.

A concessão de crédito para adiantamentos a cooperados deve basear-se na avaliação da capacidade de comercialização da cooperativa e na estimativa da produção esperada pelos associados.

Na hipótese de formação de caixa pela cooperativa, para adiantamentos a cooperados, as liberações de recursos do financiador não podem exceder a demanda projetada para 1 (um) mês.

Salvo quando vinculado especificamente à cobertura de hortifrutigranjeiros e leite, o instrumento de crédito para adiantamentos a cooperados deve estipular, em cláusula especial, que a cooperativa se obriga a:

• a)recolher ao financiador o valor dos adiantamentos, à época em que receber o valor de venda dos produtos;
• b)disponibilizar, quando solicitado pelo financiador, os títulos oriundos de vendas de produtos a prazo, para fins de fiscalização dessas operações.

Na aplicação do crédito para adiantamentos a cooperados deve-se observar o seguinte:

• a)só é admissível o adiantamento por conta de produção recebida pela cooperativa que atenda a todos os requisitos de qualidade e se encontre livre de qualquer ônus ou gravame;
• b)o estoque dos produtos geradores de adiantamentos deve corresponder ao saldo do financiamento, com rebate do valor dos títulos caucionados, oriundos de vendas a prazo;
• c)é vedada a emissão de nota promissória rural pela cooperativa ou o saque de duplicata rural pelo associado, por conta de produtos em estoque, geradores de adiantamento;
• d)a cooperativa deve entregar ao financiador relação discriminando, por nome e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), o valor do adiantamento a ser destinado a cada cooperado, antes da liberação dos recursos, observado que:
• Io valor correspondente à diferença entre o valor financiado total e a soma dos adiantamentos a cooperados informados na relação deve ser desclassificado da operação;
• IIpara fins de fiscalização dessas operações, não constitui irregularidade eventual divergência entre a relação registrada no Sistema de Operações do Crédito Rural e do Proagro (Sicor) e aquela efetivamente atendida pela cooperativa, desde que a documentação apresentada pela cooperativa demonstre que se tratou de mera substituição de produtores ou ajuste nos volumes atendidos;
• e)o agente financiador registrará a relação referida na alínea “d” no Sicor.

O crédito para adiantamentos a cooperados por conta de produtos entregues à cooperativa para venda pode ter prazo máximo de:

• a)120 (cento e vinte) dias, quando vinculado especificamente à cobertura de hortifrutigranjeiros;
• b)240 (duzentos e quarenta) dias, nos demais casos.

O montante de créditos de custeio e de investimento para aquisição de insumos e de bens para fornecimento a cooperados, a que se referem as alíneas “b” e “c” do item 1, deve ser igual ao volume de recursos representativo da demanda por insumos e bens apresentada pelos cooperados, detalhadas no documento de que trata o MCR 5- 1-4.

O crédito de que trata o item 7 não pode ser utilizado para formação de estoques excedentes à demanda projetada para cada ciclo de atividades dos cooperados.

O instrumento de crédito para fornecimentos a cooperados deve estipular, em cláusula especial, que a cooperativa se obriga a:

• a)exigir que se pague à vista os insumos entregues ao associado, se este houver obtido financiamento, em qualquer instituição financeira, para custeio total ou parcial da lavoura;
• b)apresentar ao financiador, até 120 (cento e vinte) dias antes da data de vencimento da operação, a relação dos beneficiários por nome e número de inscrição no CPF ou no CNPJ, discriminando o valor dos insumos destinados a cada beneficiário, observado que:
• Ipara fins de fiscalização dessas operações, o valor correspondente à eventual diferença entre o valor financiado total e a soma dos fornecimentos a cooperados informados na relação deve ser desclassificado;
• IIdevem ser informados, na relação, os valores dos insumos adquiridos tanto a prazo quanto à vista pelos cooperados.

O agente financiador registrará a relação referida na alínea “b” do item 9 no Sicor.

Na aplicação dos créditos para fornecimentos a cooperados, deve-se observar o seguinte:

• a)o fornecimento dos insumos e dos bens pode efetivar-se mediante pagamento à vista ou, a critério da cooperativa, mediante emissão de título de crédito pelo beneficiário a favor dessa última, na forma da legislação aplicável;
• b)o prazo dos títulos referidos na alínea “a” deve ser ajustado à época de obtenção dos rendimentos das atividades dos cooperados, sem exceder o vencimento do crédito concedido à cooperativa;
• c)o estoque dos insumos e dos bens adquiridos pela cooperativa com os recursos do crédito deve corresponder ao saldo de capital da dívida, rebatendo-se o custo dos fornecimentos a pagar e o custo dos fornecimentos à vista pendentes de amortização.

O crédito para fornecimento a cooperados sujeita-se aos prazos indicados neste manual para custeio ou investimento.

A concessão de crédito de investimento a que se refere o inciso II da alínea “c” do item 1, destinado à aquisição de bens para prestação de serviços, deve basear-se na capacidade operacional da cooperativa e na demanda dos associados, cabendo ao financiador:

• a)ajustar o cronograma de reembolso à previsão de pagamento dos serviços pelos associados, em função do ciclo das atividades destinatárias;
• b)obter da cooperativa beneficiária, na contratação do crédito, compromisso formal de que a prestação de serviços será acompanhada de assistência técnica ao usuário.

Admite-se a concessão de crédito a cooperativa de produção agropecuária como financiamento da integralização de cotas-partes do capital social.

Os recursos provenientes do crédito podem ser aplicados em capital de giro, custeio, investimento ou saneamento financeiro.

Para formalização do crédito exige-se:

• a)documento comprobatório da autorização para aumento de capital;
• b)orçamento de aplicação dos recursos, quando prevista sua utilização em custeio, investimento ou saneamento financeiro;
• c)declaração da cooperativa de que não recebeu financiamento de outra instituição financeira com base nas mesmas receitas, informando a eventual existência de débito anterior referente a aumento de capital.

O crédito deve processar-se mediante antecipação de recursos à própria cooperativa, por conta dos débitos de associados relativos a subscrições efetuadas.

O crédito pode ser utilizado de uma só vez ou em parcelas, segundo o cronograma de uso dos recursos.

O crédito subordina-se às seguintes condições:

• a)no ato da subscrição, deve a cooperativa exigir do associado a emissão de notas promissórias, com valor e vencimento igual ao das parcelas estipuladas no esquema de integralização;
• b)as notas promissórias devem ser dadas ao financiador em caução;
• c)para utilização dos recursos, a cooperativa deve apresentar ao financiador, de uma só vez ou à medida das liberações, relação dos subscritores das cotas a integralizar, com desdobramento dos prazos e parcelas;
• d)à data da utilização dos recursos, cumpre à cooperativa contabilizar a integralização do capital, baixando a responsabilidade dos cooperados como devedores de cotas-partes e inscrevendo-os como devedores em conta de controle interno;
• e)o cronograma de reembolso deve ajustar-se ao vencimento das notas promissórias caucionadas, fixando-se o pagamento das prestações em até 15 (quinze) dias depois.

Admitem-se para o financiamento os seguintes prazos, que incluem a carência:

• a)até 6 (seis) anos, para a parcela de recursos a ser aplicada em investimento fixo ou saneamento financeiro;
• b)até 3 (três) anos, nos demais casos.

Aplicam-se aos créditos de que trata esta Seção as seguintes disposições específicas referentes à fiscalização das operações pelas instituições financeiras:

• a)a integralização das cotas-partes e sua adequada contabilização devem ser comprovadas mediante perícia, no prazo de até 15 (quinze) dias de cada liberação;
• b)deve-se comprovar a execução do orçamento, no caso de recursos a serem aplicados em custeio, investimento ou saneamento financeiro.

O crédito de industrialização a cooperativas de produção agropecuária deve observar as seguintes condições:

• a)inclusão, no orçamento, plano ou projeto, de item demonstrando a origem da matéria-prima a ser beneficiada ou industrializada, da qual mais da metade deve ser de produção própria;
• b)destinação dos recursos à cobertura de despesas com mão de obra, serviços, materiais auxiliares, insumos, seguros, impostos e outros itens ou encargos necessários ao processo de beneficiamento ou industrialização, excluída aquisição da matéria-prima a ser processada.

O reembolso do crédito de industrialização deve ser adequado ao ciclo de comercialização dos produtos resultantes do processo, respeitado o prazo máximo de 2 (dois) anos para a uva e de 1 (um) ano para os demais produtos.

As fontes de recursos do crédito rural são classificadas conforme a seguir: Res CMN 5.314 art 4°

• a)quanto à origem:
• Idirecionadas: recursos para os quais há disposição legal e regulamentar que estabeleça a aplicação em crédito rural; ou
• IIlivres: recursos provenientes das captações não sujeitas ao direcionamento, ou próprios da instituição financeira aplicados em crédito rural; e
• b)quanto às condições de encargos financeiros, prazo de reembolso e limite de crédito:
• Icontroladas: condições fixadas pelo Conselho Monetário Nacional – CMN ou por norma específica de outro órgão regulador; ou
• IInão controladas: condições pactuadas entre o beneficiário e a instituição financeira.

Revogado. Res CMN 5.314 art 10

As exigibilidades do crédito rural são os direcionamentos de recursos das captações das instituições financeiras que, em caso de não aplicação em crédito rural, sujeitam-se: Res CMN 5.314 art 4°

• a)ao pagamento de custo financeiro, conforme disciplinado pelo MCR 6-5; e
• b)à avaliação sobre o cabimento de instauração de processo administrativo sancionador contra a instituição financeira e seus dirigentes, conforme disciplinado pelo art. 49 da Lei nº 13.506, de 13 de novembro de 2017.

Revogado. Res CMN 5.314 art 10

Os créditos formalizados ao amparo de recursos obrigatórios não estão sujeitos à subvenção de encargos financeiros. Res CMN 4.901 art 1º

Quanto à identificação dos recursos, a instituição financeira deve: Res CMN 4.901 art 1º; Res CMN 5.314 art 4°

• a)consignar, no instrumento de crédito, a fonte dos recursos utilizada no financiamento, conforme a classificação da alínea “b” do item 1 (controladas ou não controladas), registrando, se for o caso, a denominação do fundo, programa ou linha específica; e Res CMN 5.314 art 4°
• b)no que diz respeito à indicação da fonte de recursos, observar as determinações deste manual relativas: Res CMN 4.901 art 1º
• Ià contabilização e ao controle das operações de crédito rural;
• IIao registro das operações no Sistema de Operações do Crédito Rural e do Proagro (Sicor);
• IIIao controle dos saldos das aplicações em crédito rural no Sistema de Exigibilidades do Crédito Rural (Sisex).

É vedada a transferência de dívida amparada por recursos controlados, salvo quando: Res CMN 4.901 art 1º

• a)imprescindível à recuperação do crédito ou à preservação do empreendimento assistido;
• b)decorrente de divisão de imóvel rural, doação, inventário, separação judicial de cônjuges ou divórcio;
• c)o assuntor for empresa da qual participe majoritariamente o devedor primitivo.

Quando tiver como fundamentação apenas o propósito de recuperar o crédito ou preservar o empreendimento assistido, a transferência de dívida prevista no item anterior fica sujeita a que: Res CMN 4.901 art 1º

• a)o assuntor seja beneficiário do crédito rural, na forma admitida neste manual;
• b)os juros sejam ajustados aos níveis vigentes para operações de igual natureza e finalidade na data de sua efetivação.

Cabe à instituição financeira, em qualquer hipótese e sob fundamentação específica, decidir sobre o pedido de transferência de dívida. Res CMN 4.901 art 1º

A definição de normas, procedimentos e condições operacionais para aplicação de recursos dos fundos constitucionais de financiamento regional está sujeita à legislação específica aplicável. Res CMN 4.901 art 1º

Seja qual for a origem dos recursos, sua aplicação só é considerada crédito rural quando observadas a legislação aplicável ao crédito rural e as normas estabelecidas neste manual. Res CMN 4.901 art 1º

O Banco Central do Brasil pode adotar as medidas julgadas necessárias à execução do disposto neste Capítulo, bem como elaborar e divulgar sistemática de: Res CMN 4.901 art 1º

• a)controle e acompanhamento das aplicações ao amparo de Recursos Obrigatórios, de Poupança Rural e de Letras de Crédito do Agronegócio (LCA), bem como dos saldos das aplicações em crédito rural; b) verificação das respectivas exigibilidades.

A alteração da fonte de recursos de operação de crédito rural: Res CMN 4.901 art 1º; Res CMN 5.253 art 2°

• a)é permitida, salvo quando exista vedação expressa neste manual; Res CMN 4.901 art 1º
• b)deve ser informada imediatamente, no Sicor, para ter efeitos a partir da data da alteração; Res CMN 4.901 art 1º
• c)quando relacionada às fontes de recursos de que tratam as seções de Recursos Obrigatórios, de Poupança Rural e de LCA, sujeitas a cumprimento de direcionamento, pode ser realizada apenas uma vez até a liquidação da operação, devendo-se: Res CMN 5.253 art 2°
• Iobservar a vedação de que trata o MCR 6-2-14; e
• IIdesconsiderar a troca de fonte em decorrência do disposto no MCR 3-2-15-“d” para fins de aplicação do disposto nesta alínea;
• d)deve ser efetuada mediante aditivo contratual, nos casos de reajuste dos encargos financeiros ou de alteração nas condições da operação. Res CMN 4.901 art 1º

É vedada a utilização de repasse interfinanceiro para cumprimento das exigibilidades de crédito rural, ressalvado o disposto no item 14. Res CMN 4.901 art 1º

Os bancos cooperativos, as confederações de crédito, as cooperativas centrais de crédito integrantes de sistemas cooperativos de crédito, os bancos de desenvolvimento e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) podem utilizar operação de crédito rural vinculada a repasse interfinanceiro realizada por instituição financeira filiada ou credenciada, conforme o caso, para fins de cumprimento das exigibilidades e subexigibilidades, inclusive seus ponderadores, observadas as seguintes condições: Res CMN 4.901 art 1º; Res CMN 5.179 art. 1º

• a)a totalidade dos recursos de cada repasse interfinanceiro deve se destinar a apenas uma operação de crédito rural; Res CMN 4.901 art 1º
• b)o instrumento de repasse interfinanceiro e o instrumento da operação de crédito rural a ele vinculada devem observar idênticas datas de vencimento e indicar sua mútua vinculação; Res CMN 5.179 art. 1º
• c)a operação de crédito rural deve ser registrada no Sicor no prazo máximo de 1 (um) dia útil após o recebimento dos recursos oriundos do repasse interfinanceiro; e Res CMN 5.179 art. 1º
• d)a instituição financeira que receber os recursos do repasse interfinanceiro deve fornecer todas as informações sobre a operação de crédito rural à instituição financeira repassadora dos recursos e realizar os registros necessários para a identificação do cumprimento das exigibilidades e subexigibilidades no Sicor. Res CMN 5.179 art. 1º

A instituição financeira que receber recursos de repasse interfinanceiro, na forma estabelecida no MCR 6-1- 14, deve: IN BCB 610 art. 1º

• a)fornecer todas as informações sobre a operação de crédito rural realizada com os recursos repassados à instituição financeira repassadora dos recursos;
• b)informar os campos do Sicor referentes à fonte de recursos e ao CNPJ da instituição financeira responsável pelo cumprimento da exigibilidade, para fins de cumprimento de exigibilidade pela instituição financeira repassadora dos recursos;
• c)registrar e manter atualizados os dados estáticos e dinâmicos da operação no Sicor.

O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e os bancos de desenvolvimento, quando fornecerem recursos para repasse interfinanceiro na forma estabelecida no MCR 6-1-14, devem: IN BCB 610 art. 1º

• a)incluir nos contratos firmados junto às instituições financeiras credenciadas cláusula que exija o fornecimento de informações e registros referentes aos saldos que compõem a média de aplicações para cumprimento de exigibilidade de crédito rural e aos respectivos códigos objeto da integração entre o Sisex e o Sicor;
• b)manter seu sistema de informações conciliado com o sistema de informações das instituições financeiras credenciadas quanto às informações de operações de crédito rural vinculadas ao repasse interfinanceiro.

É vedado o cômputo para cumprimento das exigibilidades de crédito rural dos saldos das operações ou das parcelas de crédito: Res CMN 4.901 art 1º

• a)baixadas como prejuízo na forma da regulamentação aplicável; e
• b)extintas devido à renegociação total ou novação da operação ou parcela originais.

Os ponderadores estabelecidos para operações amparadas com Recursos Obrigatórios ou da Poupança Rural, aplicados às operações segundo a data de sua contratação, produzem efeito sobre os saldos das respectivas operações até sua liquidação, ressalvadas disposições expressas em contrário. Res CMN 4.901 art 1º

Para os efeitos do art. 21 da Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, recursos obrigatórios são aqueles destinados a operações de crédito rural, provenientes do Valor Sujeito a Recolhimento (VSR) relativo aos recursos à vista, apurado na forma da regulamentação aplicável. Res CMN 4.901 art 1º

A base de cálculo da exigibilidade dos Recursos Obrigatórios corresponde à média aritmética dos VSR à vista apurados no período de cálculo de que trata o item 6, deduzida de R\$500.000.000,00 (quinhentos milhões de reais). Res 4.916 art 1º

Exigibilidade de direcionamento dos Recursos Obrigatórios é o dever que tem a instituição financeira de manter aplicado em operações de crédito rural parte do valor apurado na forma do item 2, considerando, para cumprimento dessa exigência, os saldos médios diários das operações relativos aos dias úteis, observado o disposto no item 3-B. Res CMN 5.216 art 1º

Revogado. Res CMN 5.157 art 2º

Os percentuais da exigibilidade de que trata o item 3 são os seguintes: Res CMN 5.216 art 1º

• a)para as instituições financeiras de que tratam as alíneas “a” e “b” do item 7: 31,5% (trinta e um inteiros e cinco décimos por cento) do valor apurado na forma do item 2;
• b)para as instituições financeiras de que trata a alínea “c” do item 7:
• I6% (seis por cento), no período de cumprimento que se inicia no primeiro dia útil do mês de julho de 2025 e se encerra no último dia útil do mês de junho de 2026;
• II13% (treze por cento), no período de cumprimento que se inicia no primeiro dia útil do mês de julho de 2026 e se encerra no último dia útil do mês de junho de 2027;
• III22% (vinte e dois por cento), no período de cumprimento que se inicia no primeiro dia útil do mês de julho de 2027 e se encerra no último dia útil do mês de junho de 2028; e
• IV31,5% (trinta e um inteiros e cinco décimos por cento), a partir do período de cumprimento que se inicia no primeiro dia útil do mês de julho de 2028.

Em relação à exigibilidade de que trata o item 3, quando as cooperativas singulares de crédito forem integrantes de sistemas cooperativos e captarem recursos na forma do item 1, devem ser observadas as seguintes condições: Res CMN 5.216 art 1º

• a)a comprovação do direcionamento dos recursos para o crédito rural deve ser realizada de forma consolidada:
• Ipela confederação de crédito ou ao banco cooperativo, quando integrantes de sistemas cooperativos organizados em 3 (três) níveis;
• IIpela cooperativa central de crédito, quando integrantes de sistemas cooperativos organizados em 2 (dois) níveis; e
• b)a confederação de crédito, o banco cooperativo ou a cooperativa central de crédito que incorrer em deficiência de aplicação no cumprimento da exigibilidade para crédito rural se sujeita ao pagamento do custo financeiro de que trata o MCR 6-5.

Revogado. Res CMN 5.087 art 5º

A instituição financeira que apresentar exigibilidade de direcionamento dos Recursos Obrigatórios, apurada na forma do item 3, igual ou inferior a R\$10.000.000,00 (dez milhões de reais) fica isenta do cumprimento da exigibilidade de aplicação prevista nesta Seção. Res CMN 4.901 art 1º

Para efeito da exigibilidade e das subexigibilidades referidas nesta Seção, deve-se observar que: Res CMN 4.901 art 1º

• a)o período de cálculo:
• Iinicia-se no primeiro dia útil do mês de julho do ano anterior ao de início do período de cumprimento; e
• IIencerra-se no último dia útil do mês de junho do ano em que se inicia o período de cumprimento;
• b)o período de cumprimento, durante o qual devem ser aplicados os recursos apurados no período referido na alínea “a”:
• Iinicia-se no primeiro dia útil do mês de julho; e
• IIencerra-se no último dia útil do mês de junho do ano subsequente;
• c)entende-se por deficiência a falta de aplicação, total ou parcial, dos recursos nas condições estabelecidas nesta Seção;
• d)as instituições devem editar, validar e enviar as informações relativas ao cumprimento das exigibilidades de direcionamento de recursos, nos termos estabelecidos no Documento Demonstrativo das Exigibilidades e das Aplicações de Crédito Rural;
• e)a verificação do cumprimento, a cargo do Banco Central do Brasil, deve ser efetivada a partir de 20 de julho de cada ano, sem prejuízo das ações emanadas da área de fiscalização, cabendo à instituição financeira observar as disposições da seção que dispõe sobre o Cálculo e Cobrança de Custo Financeiro por Deficiência no Cumprimento das Exigibilidades, no que couber.

Estão sujeitos ao cumprimento da exigibilidade de aplicação em crédito rural: Res CMN 4.901 art 1º; Res CMN 5.227 art 1º

• a)os bancos comerciais, os bancos múltiplos com carteira comercial e a Caixa Econômica Federal; Res CMN 4.901 art 1º
• b)as instituições financeiras que captarem recursos na forma de Depósito Interfinanceiro Vinculado ao Crédito Rural – DIR; Res CMN 5.227 art 1º
• c)as confederações de cooperativas centrais de crédito, os bancos cooperativos, as cooperativas centrais de crédito e as cooperativas singulares de crédito. Res CMN 5.227 art 1º

A título de Subexigibilidade Pronamp, no mínimo 50% (cinquenta por cento) do total dos recursos da exigibilidade devem ser mantidos aplicados em operações de custeio: Res CMN 5.028 art 1º; Res CMN 5.216 art 1º

• a)ao amparo do Programa Nacional de Apoio ao Médio Produtor Rural (Pronamp); Res CMN 5.028 art 1º
• b)contratadas com pequenos e médios produtores rurais, conforme classificação estabelecida neste manual, respeitado o limite máximo de 10% (dez por cento) do percentual referido no caput. Res CMN 5.028 art 1º

Admite-se que até 10% (dez por cento) da Subexigibilidade Pronamp seja cumprida com operações de investimento ao amparo do Pronamp. Res CMN 5.216 art 1º

A título de Subexigibilidade Pronaf, no mínimo 35% (trinta e cinco por cento) do total dos recursos da exigibilidade devem ser mantidos aplicados em operações de custeio ao amparo do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – Pronaf. Res CMN 5.216 art 1º

Admite-se que até 10% (dez por cento) da subexigibilidade Pronaf seja cumprida com operações de industrialização e comercialização ao amparo do Pronaf. Res CMN 5.322 art 5°

Podem, também, ser computados para o cumprimento da exigibilidade e das subexigibilidades, conforme o caso, os saldos médios diários: Res CMN 4.901 art 1º

• a)dos DIR, abaixo relacionados, pela instituição financeira depositante:
• IDIR-Geral;

II – DIR-Pronamp;

• IIIDIR-Pronaf;
• b)dos financiamentos rurais contratados com direito à subvenção via equalização de encargos financeiros pelo Tesouro Nacional (TN), com base na Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992, e alterações posteriores, mediante sua exclusão da base de cálculo da equalização, observando-se que se os financiamentos tiverem a Poupança Rural como fonte de recursos original não podem mais ser computados para cumprimento da respectiva exigibilidade;
• c)das operações renegociadas na forma da regulamentação aplicável, quando lastreadas com recursos de que trata esta Seção;
• d)dos títulos emitidos pelo TN para o pagamento de dívidas do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro), cujas operações com adesão ao programa tenham sido lastreadas com Recursos Obrigatórios, devendo ser excluídos do cálculo da média mensal os valores dos títulos resgatados pelo TN, dos negociados livremente no mercado e dos utilizados no Programa Nacional de Desestatização (PND);
• e)da conta específica “Proagro a Receber”, devendo-se observar que:
• Ias operações contratadas com direito à subvenção de encargos financeiros pelo TN devem ser excluídas da base de cálculo da equalização;
• IIos saldos das operações lastreadas originalmente com recursos da Poupança Rural não podem mais ser computados para cumprimento da respectiva exigibilidade;
• f)das operações renegociadas nas condições estabelecidas nos arts. 1º, inciso IX, da Resolução nº 2.238, de 31 de janeiro de 1996, e 5º, §§ 1º e 2º, da Resolução nº 2.471, de 26 de fevereiro de 1998, contratadas originalmente ou que passaram a ser lastreadas com recursos de que trata esta Seção, cujo valor não poderá ultrapassar 60% (sessenta por cento) da exigibilidade;
• g)dos títulos emitidos pelo TN para o pagamento de renegociação de dívidas rurais – valores cedidos ao TN, na forma dos arts. 8º, inciso III, alínea “c”, e 14 da Resolução nº 2.238, de 1996, relativamente a financiamentos concedidos originalmente ao amparo dos recursos de que trata esta Seção.

Para efeito de cumprimento da Subexigibilidade Pronaf, o valor correspondente ao saldo médio diário das operações de custeio ao amparo do Pronaf, contratadas a partir de 1º/7/2024, deve ser computado mediante a sua multiplicação por 1,37 (um inteiro e trinta e sete centésimos) para financiamentos destinados às finalidades constantes no MCR 7-6, Tabela 1 “Encargos Financeiros para os Financiamentos ao Amparo do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf)”, Linha “Crédito de Custeio MCR 10-4”, itens 1 a 6, desde que contratadas com taxa efetiva de juros prefixada de até 3% a.a. (três por cento ao ano). Res CMN 5.170 art 1º

Não se aplicam os ponderadores previstos no item 12 aos saldos das operações, ainda que direcionadas a beneficiários do Pronaf de forma direta ou indireta, referentes a créditos destinados a: Res CMN 4.901 art 1º a) cultura de fumo; b) comercialização.

É vedada a utilização de Recursos Obrigatórios como fonte de recursos de operações de investimento e de Financiamento para Garantia de Preços ao Produtor – FGPP, observada: Res CMN 5.253 art. 3° a) a exceção de que trata o MCR 6-2-9;

• b)a possibilidade de manter operações de investimento e de FGPP sob a fonte de Recursos Obrigatórios, desde que normas vigentes à época da contratação permitissem a utilização de Recursos Obrigatórios como fonte dessas operações.

Não podem ser computados para cumprimento da exigibilidade e das subexigibilidades os saldos das operações ou das parcelas de crédito cujos encargos financeiros tenham sido majorados em decorrência de inadimplemento do mutuário, a partir do dia seguinte ao da majoração do encargo contratual. Res CMN 4.901 art 1º

As operações contratadas com os recursos de que trata esta Seção estão sujeitas às condições aplicáveis aos recursos controlados do crédito rural. Res CMN 5.314 art 5°

Constituem o objeto desta Seção as operações de crédito rural realizadas com a utilização de recursos não controlados, de que trata o MCR 6-1-1-“b”-II. Res CMN nº 5.314 art 7º

Podem ser aplicados em operações de crédito rural, nas condições previstas nesta Seção, os recursos próprios ou captados pela instituição financeira, inclusive no exterior ao amparo da Resolução nº 3.844, de 23 de março de 2010, não enquadrados entre os recursos controlados do crédito rural. Res CMN nº 4.901 art 1º

Os créditos concedidos com recursos não controlados podem ter por objeto operações de custeio, de investimento, de comercialização ou de industrialização, envolvendo quaisquer produtos de origem vegetal ou animal, inclusive os obtidos em atividades extrativistas. Res CMN nº 5.314 art 7º

Os créditos concedidos com recursos não controlados podem ser destinados também ao financiamento de: Res CMN nº 4.901 art 1º; Res CMN n° 5.314 art 7°

• a)construção e reforma de imóveis destinados a moradia e alojamento do produtor e dos trabalhadores empregados nas propriedades rurais; Res CMN nº 4.901 art 1º
• b)atividades produtivas diversas no imóvel rural, classificados como de custeio, de investimento, de industrialização ou de comercialização segundo a predominância de sua destinação. Res CMN nº 4.901 art 1º

Para a realização de operação de crédito rural objeto desta Seção, a instituição financeira deve observar as seguintes condições e procedimentos: (Res CMN nº 4.901 art 1; Res CMN 5.102 art 3º; Res CMN 5.195 art 2º; Res CMN 5.229 art. 10)

• a)possuir autorização para operar em crédito rural; Res CMN nº 4.901 art 1º
• b)observar a legislação e a regulamentação relativas ao cumprimento de exigências socioambientais e de regularidade cadastral incidentes sobre o beneficiário ou o imóvel de localização do empreendimento, conforme disposto no MCR 2-9; Res CMN 5.102 art 3º
• c)ater-se aos princípios da economicidade e do caráter produtivo da aplicação dos recursos; Res CMN nº 4.901 art 1º
• d)exigir a apresentação de orçamento de aplicação nas atividades específicas; Res CMN nº 4.901 art 1º
• e)proceder à contabilização e ao controle das operações, bem como ao seu monitoramento e à sua fiscalização, observadas as disposições do MCR 2-7 e do MCR 2-8; Res CMN 5.102 art 3º
• f)proceder à abertura de conta vinculada a cada crédito concedido, exceto no caso de desconto; Res CMN nº 4.901 art 1º
• g)emitir os instrumentos financeiros previstos pela regulamentação para a formalização de operações de crédito rural, admitida a inclusão, no mesmo instrumento ou separadamente, de créditos para finalidades diversas; Res CMN nº 4.901 art 1º
• h)incluir, no respectivo instrumento contratual, cláusulas estabelecendo para o beneficiário as seguintes obrigações: Res CMN nº 4.901 art 1º
• Iaplicar os recursos somente em itens compatíveis com as finalidades da operação, entre as elencadas nos itens 3 e 4;
• IIconservar, à disposição da instituição financeira, os comprovantes das aquisições e despesas referentes ao empreendimento financiado, no mínimo até 1 (um) ano após a quitação da dívida;
• i)registrar as coordenadas geodésicas (CG) do empreendimento; Res CMN nº 4.901 art 1º
• j)apurar os saldos diários das operações de crédito rural com recursos livres conforme o disposto no MCR 2-3- 4 e MCR 2-3-5; Res CMN 5.102 art 3º
• k)os Financiamentos para Garantia de Preços ao Produtor – FGPP e os financiamentos a atividades de avicultura, suinocultura e piscicultura exploradas sob regime de integração devem observar as condições estabelecidas no MCR 4-1 e no MCR 4-6, respectivamente; Res CMN 5.195 art. 2º
• l)nas operações de custeio agrícola, devem ser observadas as recomendações e restrições do Zoneamento Agrícola de Risco Climático – Zarc, respeitadas as seguintes condições: Res CMN 5.229 art. 10
• Ipara empreendimentos zoneados, aplicam-se, no que couber, as condições dispostas no MCR 12-2-2 e no MCR 12-2-3, caput e alíneas “a” e “b”;
• IIé admitida a concessão de crédito para empreendimentos não zoneados, dispensada a exigência de laudo de assistência técnica e extensão rural – Ater.

O disposto no MCR 2-10 aplica-se às operações com recursos não controlados de que trata esta Seção. Res n° CMN 5.314 art 7º

Na realização de operações de crédito rural com recursos não controlados, as condições e procedimentos a serem observados pela instituição financeira e as condições contratuais pactuadas com os beneficiários sujeitam-se às normas do Manual de Crédito Rural – MCR apenas quanto ao disposto nesta Seção. Res CMN nº 5.314 art 7º

Para os efeitos dos arts. 15, inciso I, alínea “l”, da Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, e 81, inciso III, da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, recursos da poupança rural são aqueles captados segundo as normas aplicáveis aos depósitos de poupança do Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo (SBPE), na forma de depósitos da poupança rural para aplicação nas condições previstas nesta Seção. Res CMN 4.901 art 1º

Exigibilidade de direcionamento dos recursos da poupança rural é a obrigação que tem a instituição financeira de manter aplicado em operações de crédito rural valor correspondente a 70% (setenta por cento) da média aritmética do Valor Sujeito a Recolhimento – VSR relativo aos depósitos da poupança rural, apurado no período de cálculo, considerando para cumprimento dessa exigência os saldos médios diários das operações relativos aos dias úteis. Res CMN 5.216 art 2º

Para efeito da exigibilidade e dos limites estabelecidos nesta Seção, deve-se observar que: Res CMN 4.901 art 1º

• a)o período de cálculo:
• Iinicia-se no primeiro dia útil do mês de julho do ano anterior ao de início do período de cumprimento; e
• IIencerra-se no último dia útil do mês de junho do ano em que se inicia o período de cumprimento;
• b)o período de cumprimento, durante o qual devem ser aplicados os recursos apurados no período referido na alínea “a”:
• Iinicia-se no primeiro dia útil do mês de julho; e
• IIencerra-se no último dia útil do mês de junho do ano subsequente;
• c)entende-se por deficiência a falta de aplicação, total ou parcial, dos recursos nas condições estabelecidas nesta Seção;
• d)as instituições devem editar, validar e enviar as informações relativas ao cumprimento das exigibilidades de direcionamento de recursos, nos termos estabelecidos no Documento Demonstrativo das Exigibilidades e das Aplicações de Crédito Rural;
• e)a verificação do cumprimento, a cargo do Banco Central do Brasil, deve ser efetivada a partir de 20 de julho de cada ano, sem prejuízo das ações emanadas da área de fiscalização, cabendo à instituição financeira observar as disposições da seção que dispõe sobre o Cálculo e Cobrança de Custo Financeiro por Deficiência no Cumprimento das Exigibilidades, no que couber.

Estão sujeitos ao cumprimento da exigibilidade da poupança rural: Res CMN 4.901 art 1º

• a)o Banco da Amazônia S.A.;
• b)o Banco do Brasil S.A.;
• c)o Banco do Nordeste do Brasil S.A.;
• d)os bancos cooperativos;
• e)instituições integrantes do SBPE, quando operarem em crédito rural;
• f)as confederações de crédito, as cooperativas centrais de crédito e as cooperativas singulares de crédito de que tratam as alíneas “a”, “b” e “c”, respectivamente, do item 5.

As seguintes cooperativas singulares de crédito, desde que possuam autorização do Banco Central do Brasil para operar em crédito rural, podem solicitar autorização para captar depósitos de poupança rural: Res CMN 4.901 art 1º

• a)quando integrantes de sistemas cooperativos organizados em 3 (três) níveis que apresentem Patrimônio Líquido Ajustado Combinado superior a R\$900.000.000,00 (novecentos milhões de reais);
• b)quando integrantes de sistemas cooperativos organizados em 2 (dois) níveis que apresentem Patrimônio Líquido Ajustado Combinado superior a R\$600.000.000,00 (seiscentos milhões de reais);
• c)não filiadas a cooperativas centrais de crédito, desde que:

I – apresentem Patrimônio Líquido Ajustado superior a R\$300.000.000,00 (trezentos milhões de reais); e II – estejam classificadas na categoria plena, nos termos da regulamentação aplicável.

O pleito de autorização a cooperativas de crédito para captar depósitos de poupança rural deve ser apresentado ao Banco Central do Brasil, na forma por ele disciplinada: Res CMN 4.901 art 1º

• a)pela confederação constituída por cooperativas centrais de crédito ou pela cooperativa central de crédito, nos casos de que tratam as alíneas “a” e “b” do item 5, respectivamente;
• b)pela própria cooperativa singular de crédito, no caso de que trata a alínea “c” do item 5.

A aprovação do pleito de autorização para captar depósitos de poupança rural sujeita-se às seguintes condições: Res CMN 4.901 art 1º

• a)cumprimento da regulamentação em vigor, inclusive quanto a limites operacionais, condições estabelecidas no item 5 e demais obrigações perante o Banco Central do Brasil;
• b)ausência de irregularidade e de restrição em sistemas públicos ou privados de cadastro e informações que contenham dados pertinentes à autorização pretendida, por parte da cooperativa pleiteante;
• c)aderência às diretrizes de atuação sistêmica estabelecidas pela respectiva confederação ou, na falta desta, pela cooperativa central de crédito, para as cooperativas integrantes de sistemas cooperativos; e
• d)demonstração dos motivos mercadológicos que fundamentam o interesse da cooperativa na captação de depósitos de poupança rural.

O Banco Central do Brasil poderá, na análise dos processos de que trata o item 7, considerando as circunstâncias de cada caso concreto e o contexto dos fatos, dispensar, excepcionalmente e diante de interesse público, o cumprimento das condições especificadas no item 7. Res CMN 4.901 art 1º

Em relação ao direcionamento de que trata o item 2 e ao recolhimento compulsório estabelecido pelo Banco Central do Brasil, devem ser observadas as seguintes condições para os casos previstos nas alíneas “a” e “b” do item 5: Res CMN 4.901 art 1º

• a)os recursos captados pelas cooperativas singulares de crédito devem ser transferidos nos mesmos montantes captados, observado o prazo máximo de até um dia útil:
• Ià confederação de crédito ou ao banco cooperativo, nos casos previstos na alínea “a” do item 5;
• IIà cooperativa central de crédito, nos casos previstos na alínea “b” do item 5;
• b)é responsabilidade da confederação de crédito, do banco cooperativo ou da cooperativa central de crédito a comprovação do direcionamento para crédito rural e do recolhimento compulsório no Banco Central do Brasil;
• c)a confederação de crédito, o banco cooperativo ou a cooperativa central de crédito que incorrer em deficiência de aplicação no cumprimento do direcionamento para crédito rural se sujeita ao custo financeiro, nos termos da seção que dispõe sobre o Cálculo e Cobrança de Custo Financeiro por Deficiência no Cumprimento das Exigibilidades.

A título de subexigibilidade, no mínimo 95% (noventa e cinco por cento) dos recursos da exigibilidade da poupança rural devem ser aplicados em operações de crédito rural. Res CMN 4.901 art 1º

A título de faculdade, até 5% (cinco por cento) dos recursos da exigibilidade da poupança rural podem ser aplicados na aquisição de Cédulas de Produto Rural (CPR) emitidas por produtores rurais ou suas cooperativas de produção. Res CMN 4.901 art 1º

Podem, também, ser computados para o cumprimento da exigibilidade e subexigibilidade da poupança rural os saldos médios diários: Res CMN 4.901 art 1º

• a)do Depósito Interfinanceiro Vinculado ao Crédito Rural denominado DIR-Poup, pela instituição financeira depositante;
• b)das operações renegociadas nas condições estabelecidas nos arts. 1º, inciso IX, da Resolução nº 2.238, de 31 de janeiro de 1996, e 5º da Resolução nº 2.471, de 26 de fevereiro de 1998, contratadas originalmente e/ou que passaram a ser lastreadas com recursos desta Seção;
• c)dos títulos emitidos pelo Tesouro Nacional (TN) para o pagamento de renegociação de dívidas rurais – valores cedidos ao TN, na forma dos arts. 8º, inciso III, alínea “c”, e 14 da Resolução nº 2.238, de 1996, concedidos originalmente ao amparo dos recursos de que trata esta Seção.

As operações contratadas com os recursos de que trata esta Seção estão sujeitas ao disposto no MCR 6-3, exceto quando se tratar de operações sujeitas à subvenção da União, sob a forma de equalização de encargos financeiros, hipótese em que devem ser observadas as condições aplicáveis aos recursos controlados. Res CMN 5.314 art 8º

Observado o direcionamento previsto no item 2 e o percentual de recolhimento compulsório estabelecido pelo Banco Central do Brasil, os recursos remanescentes captados em depósitos de poupança rural pelas instituições financeiras podem ser aplicados em disponibilidades financeiras e em outras operações admitidas nos termos da legislação e da regulamentação em vigor. Res CMN 4.901 art 1º

A instituição financeira que incorrer em deficiência no cumprimento das exigibilidades e das subexigibilidades de direcionamento de recursos para aplicação em crédito rural dos Recursos Obrigatórios, da Poupança Rural e das Letras de Crédito do Agronegócio (LCA), fica sujeita, no último dia útil do mês de setembro do ano em que for finalizado o período de cumprimento, ao pagamento de custo financeiro, na forma desta Seção. Res BCB nº 261 art 1º

Custo financeiro é a compensação financeira, devida pela instituição financeira ao Banco Central do Brasil, pelo não cumprimento das exigibilidades e das subexigibilidades de direcionamento de recursos para aplicação em crédito rural. Res BCB nº 87 art 1º

A base de cálculo do custo financeiro é a deficiência de aplicação em crédito rural nas exigibilidades e subexigibilidades de direcionamento de recursos apurada na posição relativa ao mês de junho do ano em que for finalizado o período de cumprimento da exigibilidade, de acordo com o apurado no Demonstrativo das Exigibilidades e das Aplicações de Crédito Rural. Res BCB nº 87 art 1º

O custo financeiro será calculado sobre a deficiência apurada no Demonstrativo das Exigibilidades e das Aplicações de Crédito Rural, mediante a adoção da seguinte fórmula: Res BCB nº 87 art 1º

CFd = Custo Financeiro da deficiência no cumprimento das exigibilidades e/ou das subexigibilidades de direcionamento de recursos para aplicação em crédito rural, expresso em reais, com duas casas decimais e arredondamento matemático;

Defe = Deficiência no cumprimento das exigibilidades e/ou das subexigibilidades, de direcionamento de recursos para aplicação em crédito rural, expressa em reais, com duas casas decimais, de acordo com a posição informada no Demonstrativo das Exigibilidades e das Aplicações de Crédito Rural relativo ao mês de junho do ano em que for finalizado o período de cumprimento da exigibilidade;

RmOpC = Rentabilidade média das operações de crédito da carteira da instituição financeira que apresentar a deficiência, expressa em termos anualizados, com quatro casas decimais e arredondamento matemático e calculada com base nos dados contidos no Balancete Patrimonial Analítico (Documento nº 1) – Código Cadoc 4010 da instituição financeira, relativos aos meses correspondentes aos do ano agrícola de referência; e

Tjme = Taxa de juros média ponderada pelo valor de contratação das operações de crédito rural contratadas por todas as instituições financeiras, na modalidade prefixada, registradas no Sistema de Operações do Crédito Rural e do Proagro (Sicor), concedidas no ano agrícola de referência para cumprimento da exigibilidade e/ou da subexigibilidade, expressa em termos anualizados, com quatro casas decimais e arredondamento matemático.

A RmOpC será calculada pelo Banco Central do Brasil, mediante a adoção da seguinte fórmula: Res BCB nº 485 art 1º

• a)RdOpC = Renda de Operações de Crédito, observada no desdobramento de subgrupo 7.1.1.00.00.00-3 do Balancete Patrimonial Analítico (Documento nº 1) – Código Cadoc 4010 da instituição financeira, referente aos meses de julho a junho do ano agrícola de referência, subtraída da renda observada, no mesmo período, no título contábil:
• I7.1.1.42.00.00-5 (Rendas de Financiamentos Rurais – Aplicações com Recursos Direcionados à Vista), quando se tratar de deficiência relativa à exigibilidade ou subexigibilidade de aplicação dos recursos obrigatórios;
• II7.1.1.43.00.00-8 (Rendas de Financiamentos Rurais – Aplicações com Recursos Direcionados da Poupança Rural), quando se tratar de deficiência relativa à exigibilidade ou subexigibilidade de aplicação dos recursos da poupança rural; e
• III7.1.1.44.00.00-8 (Rendas de Financiamentos Rurais – Aplicações com Recursos Direcionados de LCA), quando se tratar de deficiência relativa ao direcionamento ou subdirecionamento de aplicação dos recursos captados por meio de emissão de LCA;
• b)SOpC = Saldo de Operações de Crédito, observado no subgrupo 1.6.0.00.00.00-7 do Balancete Patrimonial Analítico (Documento nº 1) – Código Cadoc 4010 da instituição financeira, referente aos meses de julho a junho do ano agrícola de referência e subtraído do saldo observado, no mesmo período, no título contábil:
• I1.6.3.15.00.00-2 (Financiamentos Rurais – Aplicações com Recursos Direcionados à Vista), quando se tratar de deficiência relativa à exigibilidade ou subexigibilidade de aplicação dos recursos obrigatórios;
• II1.6.3.25.00.00-1 (Financiamentos Rurais – Aplicações com Recursos Direcionados da Poupança Rural), quando se tratar de deficiência relativa à exigibilidade ou subexigibilidade de aplicação dos recursos da poupança rural; e
• III1.6.3.35.00.00-0 (Financiamentos Rurais – Aplicações com Recursos Direcionados de LCA), quando se tratar de deficiência relativa ao direcionamento ou subdirecionamento de aplicação dos recursos captados por meio de emissão de LCA.

A RmOpC dos bancos cooperativos, das confederações de centrais de cooperativas de crédito e das cooperativas centrais de crédito será calculada com base na agregação dos dados constantes dos Balancetes Patrimoniais Analíticos (Documento nº 1) – Código Cadoc 4010 de todas as entidades do sistema cooperativo concedentes das operações de crédito rural. Res BCB nº 87 art 1º

A Tjme será calculada mediante a utilização das seguintes taxas, de acordo com o tipo de exigibilidade ou subexigibilidade: Res BCB nº 87 art 1º

• a)taxa de juros média das operações de crédito rural prefixadas contratadas para o cumprimento da exigibilidade de direcionamento dos Recursos Obrigatórios, exceto as operações contratadas ao amparo do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) e do Programa Nacional de Apoio ao Médio Produtor Rural (Pronamp);
• b)taxa de juros média das operações de crédito rural prefixadas contratadas ao amparo do Pronaf;
• c)taxa de juros média das operações de crédito rural prefixadas contratadas ao amparo do Pronamp;
• d)taxa de juros média das operações de crédito rural prefixadas contratadas para o cumprimento da exigibilidade do direcionamento dos Recursos da Poupança Rural; e
• e)taxa de juros média das operações de crédito rural prefixadas contratadas para o cumprimento da exigibilidade do direcionamento dos Recursos da LCA.

O Banco Central do Brasil divulgará os valores da Tjme até o décimo dia útil do mês de agosto do ano em que for finalizado o período de cumprimento. Res BCB nº 261 art 1º

Quando a diferença entre a RmOpC e a Tjme for menor do que zero, considerar-se-á o resultado dessa diferença como sendo zero. Res BCB nº 87 art 1º

O pagamento do custo financeiro: Res BCB nº 87 art 1º; Res BCB nº 261 art 1º

• a)será previamente informado à instituição financeira, por meio de notificação, até o décimo dia útil do mês de agosto do ano em que for finalizado o período de cumprimento; e Res BCB nº 261 art 1º
• b)deverá ser efetuado exclusivamente em espécie, por iniciativa da instituição financeira, por meio do Sistema de Lançamentos do Banco Central (SLB). Res BCB nº 87 art 1º

A instituição financeira não titular de conta Reservas Bancárias ou de Conta de Liquidação que incorrer na deficiência apurada na forma desta Seção deverá indicar a instituição financeira titular de conta Reservas Bancárias à qual deverão ser encaminhadas as cobranças pertinentes e creditadas eventuais devoluções relativas aos custos financeiros de que trata esta Seção. Res BCB nº 87 art 1º

O pagamento de custo financeiro em data posterior ao estabelecido nesta Seção será atualizado desde o dia do vencimento até a data do efetivo pagamento, mediante a aplicação da Taxa Selic. Res BCB nº 261 art 1º

Após o recebimento da notificação informando o valor do custo financeiro devido, a instituição financeira poderá manifestar-se conforme prazos e ritos estabelecidos pela Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e demais normas aplicáveis. Res BCB nº 261 art 1º

Admite-se a utilização de Depósito Interfinanceiro Vinculado ao Crédito Rural (DIR) para cumprimento das exigibilidades/subexigibilidades ou dos direcionamentos dos Recursos Obrigatórios, da Poupança Rural e da Letra de Crédito do Agronegócio (LCA). Res CMN 4.901 art 1º

Os DIR são classificados, conforme a finalidade a que se destinam, em: Res CMN 4.901 art 1º

• a)DIR-Geral, para cumprimento da Exigibilidade Geral dos Recursos Obrigatórios;
• b)DIR-Pronamp, para cumprimento da Subexigibilidade Pronamp no âmbito dos Recursos Obrigatórios;
• c)DIR-Pronaf, para cumprimento da Subexigibilidade Pronaf no âmbito dos Recursos Obrigatórios;
• d)DIR-Poup, para cumprimento da subexigibilidade de aplicação em crédito rural no âmbito dos Recursos da Poupança Rural;
• e)DIR-LCA-CR, para cumprimento do subdirecionamento de aplicação em crédito rural no âmbito dos Recursos da LCA;
• f)DIR-LCA-Livre, para cumprimento da faculdade de aplicação prevista no MCR 6-7-7-“b”.

Podem atuar como instituições financeiras depositantes de DIR: Res CMN 4.901 art 1º

• a)as instituições financeiras sujeitas às exigibilidades ou aos direcionamentos dos Recursos Obrigatórios, da Poupança Rural e da LCA;
• b)os bancos múltiplos sem carteira comercial, os bancos de investimento, os bancos de desenvolvimento e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), observadas as condições do item 8;
• c)as confederações de centrais de cooperativas de crédito e as cooperativas centrais de crédito, observadas as condições do item 11.

Podem atuar como instituições financeiras depositárias de DIR: Res CMN 4.901 art 1º; Res CMN 5.227 art 2º

• a)as instituições financeiras sujeitas às exigibilidades ou aos direcionamentos dos Recursos Obrigatórios, da Poupança Rural e da LCA; Res CMN 4.901 art 1º
• b)os bancos múltiplos sem carteira comercial, os bancos de investimento, os bancos de desenvolvimento e o BNDES, observadas as condições do item 8; Res CMN 4.901 art 1º
• c)as cooperativas singulares de crédito, desde que não sejam integrantes de sistemas cooperativos de crédito organizados em dois ou três níveis, observadas as condições do item 9; Res CMN 5.227 art 2º
• d)as confederações de centrais de cooperativas de crédito e as cooperativas centrais de crédito, observadas as condições do item 11. Res CMN 4.901 art 1º

Na contratação de qualquer das modalidades de DIR deve ser observado o prazo mínimo de 120 (cento e vinte) dias. Res CMN 4.901 art 1º

As instituições financeiras depositantes de DIR e aquelas submetidas às regras específicas do item 11 estão sujeitas à: Res CMN 4.901 art 1º

• a)prestação mensal das informações relativas às aplicações em DIR por intermédio do Demonstrativo das Exigibilidades e das Aplicações de Crédito Rural;
• b)vedação de negociação do DIR no mercado secundário.

As instituições financeiras depositárias de DIR e aquelas submetidas às regras específicas dos itens 8, 9 e 11 estão sujeitas: Res CMN 4.901 art 1º

• a)à prestação mensal das informações relativas às captações em DIR por intermédio do Demonstrativo das Exigibilidades e das Aplicações de Crédito Rural;
• b)à adição do valor captado à exigibilidade/subexigibilidade e ao direcionamento correspondente, conforme a modalidade do DIR contratado;
• c)às demais regras de cumprimento da respectiva exigibilidade/subexigibilidade e ao direcionamento, inclusive quanto à comprovação da obrigação estabelecida, a qual é de sua responsabilidade.

Os bancos múltiplos sem carteira comercial, os bancos de investimento, os bancos de desenvolvimento e o BNDES podem captar recursos mediante DIR nas modalidades previstas nesta Seção, para aplicação em crédito rural, desde que: Res CMN 4.901 art 1º

• a)possuam autorização para operar em crédito rural;
• b)comuniquem previamente ao Banco Central do Brasil o início da captação dos referidos recursos;

As cooperativas singulares de crédito podem captar recursos mediante DIR nas modalidades previstas nesta Seção, para aplicação em crédito rural, desde que: Res CMN 4.901 art 1º

• a)possuam autorização para operar em crédito rural;
• b)comuniquem previamente ao Banco Central do Brasil o início da captação dos referidos recursos;
• c)operem exclusivamente na condição de instituição financeira depositária.

As instituições referidas nos itens 8 e 9 ficam sujeitas, no que couber, às regras deste manual, particularmente àquelas previstas nesta Seção e nas seções deste Capítulo que dispõem sobre os direcionamentos dos Recursos Obrigatórios, da Poupança Rural e da LCA, inclusive no que se refere à cobrança de custo financeiro. Res CMN 4.901 art 1º

A captação de recursos mediante DIR por sistemas cooperativos de crédito organizados em dois ou três níveis deve ser realizada pelo integrante de maior nível do sistema, admitida a transferência dos recursos às cooperativas de crédito filiadas, observadas as seguintes condições: Res CMN 5.227 art 2º e 4º

• a)o início da captação dos referidos recursos deve ser previamente comunicado ao Banco Central do Brasil pelo integrante de maior nível do sistema; Res CMN 5.227 art 2º
• b)revogado; Res CMN 5.227 art 4º
• c)eventual transferência dos recursos captados às cooperativas de crédito filiadas deve ser efetuada por meio de repasse interfinanceiro, observado o disposto no MCR 6-1-14; e Res CMN 5.227 art 2º
• d)a responsabilidade pela comprovação do direcionamento dos recursos para o crédito rural é do integrante de maior nível do sistema. Res CMN 5.227 art 2º

Todas as modalidades de DIR estão sujeitas às regras aplicáveis aos depósitos interfinanceiros que não conflitarem com as previstas neste Capítulo. Res CMN 4.901 art 1º

As instituições financeiras que captarem recursos por meio da emissão de Letra de Crédito do Agronegócio (LCA), independentemente do lastro utilizado para emissão da letra, devem observar o disposto nesta Seção. Res CMN 4.901 art 1º

Exigibilidade de direcionamento dos recursos captados por meio da emissão de LCA é o dever que tem a instituição financeira de manter aplicado em operações de crédito rural o valor correspondente a 60% (sessenta por cento) do valor apurado na forma do item 4. Res CMN 5.216 art 3º

Em relação ao direcionamento de que trata o item 2, as cooperativas singulares de crédito, integrantes de sistemas cooperativos, devem observar as seguintes condições quando captarem recursos por meio da emissão de LCA: Res CMN 5.216 art 3º

• a)a comprovação do direcionamento dos recursos para o crédito rural deve ser realizada de forma consolidada:
• Ipela confederação de crédito ou ao banco cooperativo, quando integrantes de sistemas cooperativos organizados em 3 (três) níveis;
• IIpela cooperativa central de crédito, quando integrantes de sistemas cooperativos organizados em 2 (dois) níveis; e
• b)a confederação de crédito, o banco cooperativo ou a cooperativa central de crédito que incorrer em deficiência de aplicação no cumprimento do direcionamento para crédito rural se sujeita ao pagamento de custo financeiro de que trata o MCR 6-5.

Revogado. Res CMN 5.210 art 2º

A base de cálculo do direcionamento dos recursos captados na forma do item 1 corresponde à média aritmética dos saldos diários das LCAs, apurados no período de cálculo de que trata o item 9-“a”, deduzida de R\$500.000.000,00 (quinhentos milhões de reais). Res CMN 5.210 art 1º

Revogado. Res CMN 5.210 art 2º

A instituição financeira que apurar obrigação de direcionamento igual ou inferior a R\$10.000.000,00 (dez milhões de reais) fica isenta do cumprimento do direcionamento previsto nesta Seção. Res CMN 5.210 art 1º

Quanto aos recursos apurados na forma do item 2, deve-se observar que: Res CMN 5.028 art 2º; Res CMN 5.087 art 3º; Res CMN 5.216 art 3º

• a)no mínimo 45% (quarenta e cinco por cento) devem ser aplicados em operações de crédito rural, sendo que, no caso dos Financiamentos para Garantia de Preços ao Produtor – FGPP e dos financiamentos a atividades de avicultura, suinocultura e piscicultura exploradas sob regime de integração, devem ser observadas as condições estabelecidas no MCR 4-1 e no MCR 4-6, respectivamente; Res CMN 5.216 art 3º
• b)a título de faculdade, até 55% (cinquenta e cinco por cento) podem ser aplicados em: Res CMN 5.028 art 2º; Res CMN 5.087 art 3º; Res CMN 5.216 art 3º
• ICédula de Produto Rural (CPR) emitida por produtor rural, inclusive as adquiridas por instituições financeiras de terceiros; Res CMN 5.087 art 3º
• IIaquisição de Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio (CDCA) e de Certificado de Recebíveis do Agronegócio (CRA), desde que os direitos creditórios vinculados sejam integralmente originados de negócios em que o produtor rural seja parte direta; Res CMN 5.028 art 2º
• IIIaquisição de Certificado de Depósito Agropecuário (CDA) e de Warrant Agropecuário (WA), desde que tenham sido emitidos em favor de produtor rural; Res CMN 5.028 art 2º
• IVquotas de fundos garantidores de operações de crédito com produtores rurais, pelo valor da integralização, desde que as operações de crédito garantidas sejam crédito rural. Res CMN 5.028 art 2º

As operações contratadas com os recursos de que trata esta Seção estão sujeitas ao disposto no MCR 6-3, exceto quando se tratar de operações sujeitas à subvenção da União, sob a forma de equalização de encargos financeiros, hipótese em que devem ser observadas as condições aplicáveis aos recursos controlados. Res CMN 5.314 art 9°

Os títulos mencionados nos itens 7-“b”-I, 7-“b”-II e 7-“b”-III devem, adicionalmente, cumprir os seguintes requisitos: Res CMN 4.901 art 1º

• a)ser registrados ou depositados em entidades autorizadas a desempenhar as atividades de registro ou de depósito centralizado de ativos financeiros e de valores mobiliários; e
• b)ser custodiados na instituição financeira adquirente.

Para efeito do direcionamento estabelecido nesta Seção, deve-se observar que: Res CMN 4.901 art 1º

• a)o período de cálculo tem início no primeiro dia útil do mês de junho e término no último dia útil do mês de maio do ano seguinte, quando devem ser apurados os saldos médios diários relativos aos dias úteis das LCA;
• b)o período de cumprimento é aquele em que devem ser aplicados os recursos apurados na forma da alínea “a”, tendo início no primeiro dia útil do mês de julho e término no último dia útil do mês de junho do ano seguinte;
• c)o cumprimento do direcionamento é efetivado com base nos saldos médios diários das operações de crédito referidas nesta Seção, relativos aos dias úteis;
• d)entende-se por deficiência a falta de aplicação, total ou parcial, dos recursos nas condições estabelecidas nesta Seção;
• e)mensalmente, as instituições financeiras devem prestar informações sobre os recursos de que trata esta Seção ao Banco Central do Brasil, na forma estabelecida no Demonstrativo das Exigibilidades e das Aplicações de Crédito Rural, até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao da posição informada, observado o disposto na alínea “f”;
• f)as instituições devem editar, validar e enviar as informações relativas ao cumprimento das exigibilidades de direcionamento de recursos, nos termos estabelecidos no Demonstrativo das Exigibilidades e das Aplicações de Crédito Rural;
• g)a verificação do cumprimento, a cargo do Banco Central do Brasil, deve ser efetivada a partir de 20 de julho de cada ano, sem prejuízo das ações emanadas da área de fiscalização;
• h)poderá ser computado, para fins de cumprimento do direcionamento de que trata o item 2, o excesso de aplicação na exigibilidade dos recursos obrigatórios apurado ao final do mesmo período de cumprimento.

Os saldos dos repasses interfinanceiros contratados até 30 de junho de 2017 podem ser computados para o cumprimento das exigibilidades e subexigibilidades de que trata este Capítulo, até sua liquidação. Res CMN 4.901 art. 1º

No âmbito dos Recursos Obrigatórios, os saldos das seguintes operações continuarão sendo computados para fins de cumprimento da exigibilidade e das subexigibilidades previstas nesta Seção, até sua liquidação: Res CMN 4.901 art. 1º

• a)contratadas até 30 de junho de 2015: operações de investimento ao amparo do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) e do Programa Nacional de Apoio ao Médio Produtor Rural (Pronamp);
• b)contratadas até 30 de junho de 2017: operações de investimento e Financiamentos para Garantia de Preços ao Produtor (FGPP).

No âmbito dos Recursos Obrigatórios, para efeito de cumprimento da exigibilidade e das subexigibilidades, o valor correspondente ao saldo médio diário das operações ao amparo do Pronaf contratadas até 30 de junho de 2018, inclusive de renegociações expressamente admitidas, deve ser computado mediante a sua multiplicação pelos seguintes fatores de ponderação, de acordo com a taxa efetiva de juros contratada: Res CMN 4.901 art. 1º

• a)1,38 (um inteiro e trinta e oito centésimos) para as operações cuja taxa de juros à época da contratação era de até 2,5% a.a. (dois inteiros e cinco décimos por cento ao ano);
• b)1,15 (um inteiro e quinze centésimos) para as operações cuja taxa de juros à época da contratação era superior a 2,5% a.a. (dois inteiros e cinco décimos por cento ao ano).

As instituições financeiras detentoras de saldos de operações de crédito rural de custeio e de comercialização sujeitos à incidência do fator de ponderação de 2,2 (dois inteiros e dois décimos) instituído pela Resolução nº 4.259, de 8 de agosto de 2013, poderão renunciar à utilização do referido fator, para fins de cumprimento da exigibilidade e da subexigibilidade de aplicação dos Recursos da Poupança Rural, a partir de 1º de outubro de 2014, desde que o referido ato de renúncia tenha sido comunicado ao Banco Central do Brasil até 14 de novembro de 2014, mediante documento assinado pelo diretor encarregado da área de crédito rural. Res CMN 4.901 art. 1º

No âmbito dos Recursos Obrigatórios, os saldos das operações contratadas com base nos seguintes normativos podem ser utilizados para cumprimento da Subexigibilidade Pronaf, até a liquidação das operações: Res CMN 4.901 art. 1º

• a)art. 4º da Resolução nº 4.801, de 9 de abril de 2020;
• b)art. 3º da Resolução nº 4.802, de 9 de abril de 2020;
• c)art. 4º da Resolução CMN nº 4.802, de 2020, desde que as respectivas operações:
• Idestinem-se a cooperativas singulares constituídas por beneficiários do Pronaf, com Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP) ativa na data de contratação;
• IIpossuam taxa efetiva de juros de até 6% a.a. (seis por cento ao ano);
• d)art. 2º da Resolução nº 4.807, de 30 de abril de 2020;
• e)art.3º da Resolução nº 4.833, de 25 de junho de 2020.

Os saldos das operações de comercialização, beneficiamento ou industrialização de produtos de origem agropecuária ou de insumos utilizados naquela atividade contratadas até 30 de abril de 2021 com recursos da Poupança Rural e das Letras de Crédito do Agronegócio por pessoas físicas ou jurídicas que não sejam enquadráveis como beneficiários de crédito rural podem ser utilizados para cumprimento das respectivas exigibilidades até a liquidação das operações. Res CMN 4.901 art. 1º

Excepcionalmente no ano agrícola 2021/2022, admite-se que as instituições financeiras contratem operações de crédito rural de investimento com recursos da exigibilidade dos recursos à vista, de que trata o MCR 6-2, nas mesmas condições vigentes para: Res CMN 4.917 art. 1º

• a)o Programa para Redução da Emissão de Gases de Efeito Estufa na Agricultura (Programa ABC), disciplinado no MCR 11-7; e
• b)o Programa para Construção e Ampliação de Armazéns (PCA), disciplinado no MCR 11-9.

Excepcionalmente no ano agrícola 2022/2023, admite-se que as instituições financeiras contratem operações de crédito rural de investimento com recursos da exigibilidade dos recursos à vista, de que trata o MCR 6-2, nas mesmas condições vigentes para: Res CMN 5.029 art 2º

• a)o Programa para Redução da Emissão de Gases de Efeito Estufa na Agricultura (Programa ABC), disciplinado no MCR 11-7; e
• b)o Programa para Construção e Ampliação de Armazéns (PCA), disciplinado no MCR 11-9.

Excepcionalmente no ano agrícola 2023/2024, admite-se que as instituições financeiras contratem operações de crédito rural de investimento com recursos da exigibilidade dos recursos à vista, de que trata o MCR 6-2, nas mesmas condições vigentes para: Res 5.087 art 4º

• a)o Programa de Financiamento a Sistemas de Produção Agropecuária Sustentáveis (RenovAgro), disciplinado no MCR 11-7; e
• b)o Programa para Construção e Ampliação de Armazéns (PCA), disciplinado no MCR 11-9.

Os saldos médios das operações de que tratam a alínea “a” do item 7, a alínea “a” do item 7-A e a alínea “a” do item 7-B: Res CMN 4.917 art. 1º; Res CMN 5.087 art 4º

• a)não poderão exceder a 3,6% (três inteiros e seis décimos por cento) da exigibilidade total apurada na forma do MCR 6-2; Res CMN 4.917 art 1º
• b)podem ser computados para o cumprimento da exigibilidade de que trata o MCR 6-2 até sua liquidação; e Res CMN 4.917 art 1º
• c)não podem ser computados para o cumprimento das subexigibilidades Pronamp e Pronaf, de que tratam o MCR 6-2-8 e 6-2-10, respectivamente. Res CMN 4.917 art 1º

Os saldos médios das operações de que tratam a alínea “b” do item 7, a alínea “b” do item 7-A e a alínea “b” do item 7-B: Res CMN 4.917 art. 1º; Res CMN 5.087 art 4º

• a)não poderão exceder a 2,4% (dois inteiros e quatro décimos por cento) da exigibilidade total apurada na forma do MCR 6-2; Res CMN 4.917 art 1º
• b)podem ser computados para o cumprimento da exigibilidade de que trata o MCR 6-2 até sua liquidação; e Res CMN 4.917 art 1º
• c)não podem ser computados para o cumprimento das subexigibilidades Pronamp e Pronaf, de que tratam o MCR 6-2-8 e 6-2-10, respectivamente. Res CMN 4.917 art 1º

As instituições financeiras de que trata o MCR 6-2-7 ficam sujeitas à exigibilidade adicional de aplicação em crédito rural dos recursos à vista para o período de cumprimento de 1º/7/2022 a 30/6/2023, observado o disposto nos itens 11 a 15. Res CMN 5.030 art 2º

A exigibilidade adicional referida no item 10 é o dever que tem a instituição financeira de manter aplicado em operações de custeio rural ao amparo do MCR 3-2, o valor correspondente a 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento) do valor apurado na forma do MCR 6-2-2, observadas as seguintes condições: Res CMN 5.030 art 2º

• a)os financiamentos devem ser contratados entre 1º/7/2022 e 30/6/2023;
• b)os financiamentos devem observar os limites estabelecidos na Tabela 2 do MCR 7-1 para Créditos de Custeio, bem como demais condições estabelecidas no MCR 3-2; e
• c)os financiamentos estão sujeitos a encargos financeiros livremente pactuados entre as partes.

No cumprimento da exigibilidade adicional referida no item 10, as instituições financeiras devem observar as seguintes condições: Res CMN 5.030 art 2º

• a)o período de cumprimento:
• Iinicia-se no primeiro dia útil do mês de julho de 2022; e
• IIencerra-se no último dia útil do mês de junho de 2023;
• b)as instituições financeiras que apresentarem exigibilidade adicional igual ou inferior a R\$10.000.000,00 (dez milhões de reais) ficam isentas do cumprimento dessa exigência;
• c)as instituições devem editar, validar e enviar as informações relativas ao cumprimento da exigibilidade adicional nos termos do MCR – Documento 6;
• d)as instituições financeiras que incorrerem em deficiência de aplicação devem observar as disposições do MCR 6-5 aplicáveis à exigibilidade dos Recursos Obrigatórios MCR 6-2; e
• e)a verificação do cumprimento, a cargo do Banco Central do Brasil, deve ser efetivada a partir de 20/7/2023, sem prejuízo das ações emanadas da área de fiscalização.

Os saldos das operações contratadas para cumprimento da exigibilidade adicional referida no item 11 poderão ser reclassificados para cumprimento da exigibilidade adicional referida no item 16, a partir do período de cumprimento que se inicia em 3/7/2023. Res CMN 5.087 art 4º

Admite-se a utilização do DIR-Geral, de que trará o MCR 6-6-2-“a”, para cumprimento da exigibilidade adicional referida no item 11, observado que: Res CMN 5.030 art 2º a) os depósitos devem ser contratados entre 1º/7/2022 e 30/6/2023;

• b)os saldos utilizados para cumprimento da exigibilidade adicional não poderão ser contabilizados para cumprimento da Exigibilidade Geral dos Recursos Obrigatórios no período de cumprimento de 1º/7/2022 a 30/6/2023; e
• c)aplicam-se a essas operações as normas gerais para os Depósitos Interfinanceiros Vinculados ao Crédito Rural MCR 6-6 que não conflitarem com as disposições especiais desta Seção.

Aplicam-se às operações contratadas para cumprimento da exigibilidade adicional as normas gerais para as operações amparadas por Recursos Obrigatórios MCR 6-2 que não conflitarem com as disposições especiais desta Seção. Res CMN 5.030 art 2º

As instituições financeiras de que trata o MCR 6-2-7 ficam sujeitas à exigibilidade adicional de aplicação em crédito rural dos recursos à vista para o período de cumprimento de 3/7/2023 a 30/6/2024, observado o disposto nos itens 17 a 21. Res CMN 5.087 art 4º

A exigibilidade adicional referida no item 16 é o dever que tem a instituição financeira de manter aplicado, em operações de custeio rural ao amparo do MCR 3-2, o valor correspondente a 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento) do valor apurado na forma do MCR 6-2-2, observadas as seguintes condições: Res CMN 5.087 art 4º

• a)o período de cálculo:
• Iinicia-se no primeiro dia útil do mês de julho de 2022; e
• IIencerra-se no último dia útil do mês de junho de 2023;
• b)os financiamentos devem ser contratados entre 3/7/2023 e 30/6/2024;
• c)os financiamentos devem observar:
• Io limite de R\$3.000.000,00 (três milhões de reais), que não se comunica com os limites de que trata a Tabela 2 do MCR 7-1; e
• IIas condições estabelecidas no MCR 3-2;
• d)os financiamentos estão sujeitos a encargos financeiros livremente pactuados entre as partes.

No cumprimento da exigibilidade adicional referida no item 16, as instituições financeiras devem observar as seguintes condições: Res CMN 5.087 art 4º

• a)o período de cumprimento:
• Iinicia-se no primeiro dia útil do mês de julho de 2023; e
• IIencerra-se no último dia útil do mês de junho de 2024;
• b)as instituições financeiras que apresentarem exigibilidade adicional igual ou inferior a R\$10.000.000,00 (dez milhões de reais) ficam isentas do cumprimento dessa exigência;
• c)as instituições devem editar, validar e enviar as informações relativas ao cumprimento da exigibilidade adicional nos termos do MCR – Documento 6;
• d)as instituições financeiras que incorrerem em deficiência de aplicação devem observar as disposições do MCR 6-5 aplicáveis à exigibilidade dos Recursos Obrigatórios MCR 6-2; e
• e)a verificação do cumprimento, a cargo do Banco Central do Brasil, deve ser efetivada a partir de 20/7/2024, sem prejuízo das ações emanadas da área de Fiscalização.

Os saldos das operações contratadas para o cumprimento da exigibilidade adicional referida no item 16 poderão cumprir a exigibilidade dos Recursos Obrigatórios MCR 6-2 a partir de 1º/7/2024, não sendo necessária a alteração da fonte de recursos das referidas operações. Res CMN 5.087 art 4º

Admite-se a utilização do DIR-Geral, de que trata o MCR 6-6-2-“a”, para cumprimento da exigibilidade adicional referida no item 16, observado que: Res CMN 5.087 art 4º a) os DIR devem ser contratados entre 3/7/2023 e 30/6/2024;

• b)os saldos utilizados para cumprimento da exigibilidade adicional não poderão ser contabilizados para cumprimento da Exigibilidade Geral dos Recursos Obrigatórios no período de cumprimento de 3/7/2023 a 30/6/2024; e
• c)aplicam-se a essas operações as normas gerais para os Depósitos Interfinanceiros Vinculados ao Crédito Rural MCR 6-6 que não conflitarem com as disposições contidas nos itens 17 a 21.

Aplicam-se às operações contratadas para cumprimento da exigibilidade adicional de que trata o item 16 as normas gerais para as operações amparadas por Recursos Obrigatórios MCR 6-2 que não conflitarem com as disposições contidas nos itens 17 a 21. Res CMN 5.087 art 4º

Os saldos das operações contratadas para cumprimento da exigibilidade adicional referida no item 17 poderão ser reclassificados para cumprimento da exigibilidade adicional referida no item 23, a partir do período de cumprimento que se inicia em 1º/7/2024. Res CMN 5.157 art 1º

As instituições financeiras de que trata o MCR 6-2-7 ficam sujeitas à exigibilidade adicional de aplicação em crédito rural dos recursos à vista para o período de cumprimento de 1º/7/2024 a 30/6/2025, observado o disposto nos itens 24 a 28. Res CMN 5.157 art 1º

A exigibilidade adicional referida no item 23 é o dever que tem a instituição financeira de manter aplicado, em operações de custeio rural ao amparo do MCR 3-2, o valor correspondente a 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento) do valor apurado na forma do MCR 6-2-2, observadas as seguintes condições: Res CMN 5.157 art 1º

• a)o período de cálculo:
• Iinicia-se no primeiro dia útil do mês de julho de 2023; e
• IIencerra-se no último dia útil do mês de junho de 2024;
• b)os financiamentos devem ser contratados entre 1º/7/2024 e 30/6/2025;
• c)os financiamentos devem observar:
• Io limite de R\$3.000.000,00 (três milhões de reais), que não se comunica com os limites de que trata a Tabela 2 do MCR 7-1; e
• IIas condições estabelecidas no MCR 3-2;
• d)os financiamentos estão sujeitos a encargos financeiros livremente pactuados entre as partes.

No cumprimento da exigibilidade adicional referida no item 23, as instituições financeiras devem observar as seguintes condições: Res CMN 5.157 art 1º

• a)o período de cumprimento:
• Iinicia-se no primeiro dia útil do mês de julho de 2024; e
• IIencerra-se no último dia útil do mês de junho de 2025;
• b)as instituições financeiras que apresentarem exigibilidade adicional igual ou inferior a R\$10.000.000,00 (dez milhões de reais) ficam isentas do cumprimento dessa exigência;
• c)as instituições devem editar, validar e enviar as informações relativas ao cumprimento da exigibilidade adicional nos termos do MCR – Documento 6;
• d)as instituições financeiras que incorrerem em deficiência de aplicação devem observar as disposições do MCR 6-5 aplicáveis à exigibilidade dos Recursos Obrigatórios MCR 6-2; e
• e)a verificação do cumprimento, a cargo do Banco Central do Brasil, deve ser efetivada a partir de 20/7/2025, sem prejuízo das ações emanadas da área de Fiscalização.

Os saldos das operações contratadas para o cumprimento da exigibilidade adicional referida no item 23 poderão cumprir a exigibilidade dos Recursos Obrigatórios MCR 6-2 a partir de 1º/7/2025, não sendo necessária a alteração da fonte de recursos das referidas operações. Res CMN 5.157 art 1º

Admite-se a utilização do DIR-Geral, de que trata o MCR 6-6-2-“a”, para cumprimento da exigibilidade adicional referida no item 23 observado que: Res CMN 5.157 art 1º

• a)os DIR devem ser contratados entre 1º/7/2024 e 30/6/2025;
• b)os saldos utilizados para cumprimento da exigibilidade adicional não poderão ser contabilizados para cumprimento da Exigibilidade Geral dos Recursos Obrigatórios no período de cumprimento de 1º/7/2024 a 30/6/2025; e
• c)aplicam-se a essas operações as normas gerais para os Depósitos Interfinanceiros Vinculados ao Crédito Rural MCR 6-6 que não conflitarem com as disposições contidas nos itens 22 a 27.

Aplicam-se às operações contratadas para cumprimento da exigibilidade adicional de que trata o item 23 as normas gerais para as operações amparadas por Recursos Obrigatórios MCR 6-2 que não conflitarem com as disposições contidas nos itens 24 a 27. Res CMN 5.157 art 1º

Constitui Valor Sujeito a Exigibilidade – VSE à vista, relativo à exigibilidade dos recursos obrigatórios das confederações de centrais de cooperativas de crédito, bancos cooperativos, cooperativas centrais de crédito e cooperativas singulares de crédito, no período de cumprimento que se inicia no primeiro dia útil do mês de julho de 2025 e se encerra no último dia útil do mês de junho de 2026, a média aritmética dos saldos inscritos nas seguintes rubricas contábeis do Padrão Contábil das Instituições Reguladas pelo Banco Central do Brasil – Cosif, extraídos dos Balancetes Patrimoniais Analíticos (Documento nº 1) – Código Cadoc 4010 das datas-bases de julho de 2024 a junho de 2025: Res BCB 485 art 2º

• a)das datas-bases de julho a dezembro de 2024:

“`

I – 4.1.1.00.00-0 Depósitos à Vista;

II – 4.5.1.00.00-6 Recursos em Trânsito de Terceiros;

III – 4.9.1.00.00-2 Cobrança e Arrecadação de Tributos e Assemelhados;

IV – 4.9.9.05.00-1 Cheques Administrativos;

V – 4.9.9.12.10-4 Contratos de Assunção de Obrigações – Vinculados a Operações Realizadas no País;

VI – 4.9.9.27.00-3 Obrigações de Pagamento em Nome de Terceiros; e

VII – 4.9.9.60.00-8 Recursos de Garantias Realizadas;

“`

• b)das datas-bases de janeiro a junho de 2025:

I – 4.1.1.00.00.00-6 Depósitos à Vista;

II – 4.5.1.00.00.00-8 Recursos em Trânsito de Terceiros;

III – 4.9.1.00.00.00-0 Cobrança e Arrecadação de Tributos e Assemelhados;

IV – 4.9.9.05.00.00-1 Cheques Administrativos;

V – 4.9.9.12.10.00-8 Vinculados a Operações Realizadas no País;

VI – 4.9.9.27.00.00-5 Obrigações de Pagamento em Nome de Terceiros;

VII – 4.9.9.60.00.00-0 Recursos de Garantias Realizadas; e

VIII – 4.1.9.50.00.00-7 Ordens de Pagamento em Moeda Nacional.

No cálculo do VSE à vista de que trata o item 29, deve-se observar que: Res BCB 485 art 2º a) nas datas-bases de julho a dezembro de 2024:

• Ios valores inscritos na rubrica 4.5.1.85.00-7 Ordens de Pagamento em Moedas Estrangeiras não devem compor a base do VSE;
• IIos valores inscritos na rubrica Recursos em Trânsito de Terceiros, sujeitos à exigência, são balanceados com as respectivas contrapartidas do ativo, ressalvado que aqueles de origem eminentemente devedora não são computados para efeito do balanceamento;
• b)nas datas-bases de janeiro a junho de 2025, os valores inscritos na rubrica 4.5.1.00.00.00-8 Recursos em Trânsito de Terceiros, sujeitos à exigência, são balanceados com as respectivas contrapartidas do ativo, ressalvado que aqueles de origem eminentemente devedora não são computados para efeito do balanceamento; e
• c)quando calculado para sistema cooperativo, o VSE à vista deve considerar os valores das rubricas contábeis de todas as instituições financeiras integrantes do sistema.

Para fins de observância ao disposto no MCR 6-6-11, excepcionalmente no período de cumprimento que se inicia no primeiro dia útil do mês de julho de 2025 e se encerra no último dia útil do mês de junho de 2026, fica facultado aos sistemas cooperativos de crédito organizados em três níveis realizarem captações de Depósitos Interfinanceiros Vinculados ao Crédito Rural – DIR por meio de suas cooperativas centrais de crédito, mantidas as exigências de que tratam as alíneas “a”, “c” e “d” do MCR 6-6-11. Res CMN 5.245 art 1º

Caso necessário, para prorrogar operações aos mesmos encargos financeiros contratados, admite-se que, até 30 de junho de 2026, operações já submetidas à alteração de fonte de recursos sejam sujeitas a uma segunda alteração de fonte, em caráter excepcional ao que dispõe o MCR 6-1-12-“c”, desde que atendam às seguintes condições, cumulativamente: Res CMN 5.253 art 4°

• a)as operações tenham sido contratadas até 30 de junho de 2025 e tenham encargos financeiros equalizados pelo Tesouro Nacional – TN; e
• b)a primeira alteração de fonte tenha ocorrido até 1º de setembro de 2025.

Os saldos das operações de crédito rural destinadas à liquidação ou amortização das dívidas de que trata o art. 2º, caput, inciso I, da Resolução CMN nº 5.247, de 19 de setembro de 2025, podem ser utilizados para o cumprimento da exigibilidade da Poupança Rural MCR 6-4, observadas as seguintes condições: Res CMN 5.263 art 1º

• a)em 22 de setembro de 2025, as operações liquidadas ou amortizadas se encontravam lastreadas nas fontes de recursos:
• IPoupança Rural – Livre; ou
• IIPoupança Rural – Controlados – Subvenção Econômica;
• b)a fonte de recursos da operação de renegociação das operações referidas na alínea “a” deve ser alterada para Poupança Rural – Livre no Sistema de Operações do Crédito Rural e do Proagro – Sicor e permanecer nessa fonte até sua liquidação;
• c)os saldos das operações podem cumprir exclusivamente a subexigibilidade de recursos para operações de crédito rural, de que trata o MCR 6-4-10; e
• d)os saldos médios das operações não poderão exceder a 10% (dez por cento) da exigibilidade total apurada na forma do MCR 6-4, sendo desconsiderado, para fins de cumprimento de exigibilidade, o saldo que exceder esse limite.

Os saldos das operações destinadas à liquidação ou amortização das dívidas de que trata o art. 2º, caput, incisos I, II e III, da Resolução CMN nº 5.247, de 19 de setembro de 2025, podem ser utilizados para o cumprimento da exigibilidade da Letra de Crédito do Agronegócio – LCA MCR 6-7, observadas as seguintes condições: Res CMN 5.263 art 1º

• a)a fonte de recursos da operação de renegociação das operações referidas neste item deve ser alterada para LCA – Taxa Livre no Sicor e permanecer nessa fonte até sua liquidação;
• b)os saldos médios das operações destinadas à liquidação ou amortização de dívidas de que trata o art. 2º, caput, inciso I, da Resolução CMN nº 5.247, de 19 de setembro de 2025, podem cumprir exclusivamente o subdirecionamento de recursos para operações de crédito rural, de que trata o MCR 6-7-7-“a”, até o limite de 20% (vinte por cento) do total desse subdirecionamento, sendo desconsiderado, para fins de cumprimento de exigibilidades, o saldo que exceder esse limite; e
• c)os saldos das operações destinadas à liquidação ou amortização de dívidas de que trata o art. 2º, caput, incisos II e III, da Resolução CMN nº 5.247, de 19 de setembro de 2025, podem cumprir exclusivamente a faculdade de aplicações para aquisições de Cédula de Produto Rural – CPR, de que trata o MCR 6-7-7-“b”-I, até o limite de 22% (vinte e dois por cento) do total dessa faculdade, sendo desconsiderado, para fins de cumprimento de exigibilidade, o saldo que exceder esse limite.

Excepcionalmente, no período de cumprimento com início no primeiro dia útil de julho de 2025 e encerramento no último dia útil de junho de 2026, deve ser aplicado, de 1º de abril a 30 de junho de 2026, o percentual de

Subexigibilidade Pronaf de 14,35% (quatorze inteiros e trinta e cinco centésimos por cento), em substituição ao percentual de que trata o MCR 6-2-10. Res CMN 5.290 art 1º 36 – Para o período de cumprimento com início no primeiro dia útil de julho de 2025 e encerramento no último dia útil de junho de 2026, o cálculo da Subexigibilidade Pronaf deverá ser realizado a partir da média ponderada dos percentuais aplicáveis a cada período. Res CMN 5.290 art 1º (*)

## Tabela 1: Encargos Financeiros para Financiamentos sem Vinculação a Programa Específico (Res CMN

*Tabela 2: Limites de Crédito para Financiamentos sem Vinculação a Programa Específico (Res CMN 5.324*

*art 2º)*

*(*)*